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Mostrando postagens de Maio, 2017

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Atualização legislativa. Abaixo importante lei que trata da migração. Veja: LEI Nº 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017 que “ altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.” LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 institui a lei de migração Abaixo, pela importância, transcrevo texto da lei de migração: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  Seção I Disposições Gerais  Art. 1 o   Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.  § 1 o   Para os fins