ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: abaixo todos os atos normativos editados pelo Governo Federal. Destaque para a Lei Complementar nº 159, que trata da recuperação dos Estados:

22 de maio de 2017	Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares n o 101, de 4 de maio de 2000, e n o 156, de 28 de dezembro de 2016. Medida Provisória nº 780, de 19.5.2017  - Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. Medida provisória nº 779, de 19.5.2017  - Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
18 de maio de 2017	Decreto nº 9 .054, de 17 .5.2017 - Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
17 de maio de 2017	Medida Provisória nº 778, de 16.5.2017  - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
16 de maio de 2017	Decreto nº 9 .053, de 15 .5.2017 - Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e dá outras providências. Decreto nº 9 .052, de 15 .5.2017 - Dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
15 de maio de 2017	Decreto nº 9 .051, de 12 .5.2017 - Altera o Decreto n º 7.769, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC. Decreto nº 9 .050, de 12 .5.2017 - Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão. Decreto nº 9 .049, de 12 .5.2017 - Regulamenta a Lei n o 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica. Decreto de 12.5.2017 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Decreto de 12.5.2017 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. - MGO Rodovias, os imóveis que menciona, localizados no Município de Ipameri, Estado de Goiás. Decreto de 12.5.2017 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Araporã, Estado de Minas Gerais.
12 de maio de 2017	Lei nº 13.444, de 11.5.2017 - Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).    Mensagem de veto Lei nº 13.443, de 11.5.2017 - Altera a Lei n o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. Decreto de 11.5.2017 - Institui o Comitê para a Revitalização do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.
11 de maio de 2017	Decreto nº 9 .048, de 10 .5.2017 - Altera o Decreto n º 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei n º 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. Decreto nº 9 .047, de 10 .5.2017 - Altera o Decreto n º 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei n º 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.
9 de maio de 2017	Lei nº 13.442, de 8.5.2017 - Institui o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”. Lei nº 13.441, de 8.5.2017 - Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. Lei nº 13.440, de 8.5.2017 - Altera o art. 244-A da Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente .
8 de maio de 2017	Decreto nº 9 .046, de 5 .5.2017 - Dispõe sobre as condições para a contratação plurianual de obras, bens e serviços, no âmbito do Poder Executivo federal.
4 de maio de 2017	Decreto nº 9 .045, de 3 .5.2017 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2342 (2017), de 23 de fevereiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicável ao Iêmen. Decreto nº 9 .044, de 3 .5.2017 - Cria o Colégio de Secretários de Segurança Pública e o Colégio de Secretários de Justiça e Assuntos Penitenciários no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Decreto nº 9 .043, de 3 .5.2017 - Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro. Decreto de 3.5.2017 - Autoriza a transferência direta da concessão outorgada originariamente à TV Nova Conexão para a TV FB - Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
3 de maio de 2017	Decreto nº 9.042, de 2 .5.2017 - Altera o Decreto n º 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Decreto nº 9 .041, de 2 .5.2017 - Regulamenta a Lei n º 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre o direito de preferência da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras atuar como operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção.
2 de maio de 2017	Decreto de 28.4.2017 - Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.