quarta-feira, 10 de maio de 2017

DOU DE 10 DE MAIO DE 2017. DESTAQUE PARA AS ALTERAÇÕES NO ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

Lei nº 13.442, de 8.5.2017 - Institui o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”.

Lei nº 13.441, de 8.5.2017 - Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

Lei nº 13.440, de 8.5.2017 - Altera o art. 244-A da Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente .

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