segunda-feira, 15 de maio de 2017

TSE. POSSIBILIDADE DE REPASSE DA QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONSULTA RESPONDIDA POSITIVAMENTE

Decisão importante do TSE, relacionada a possibilidade os diretórios nacionais poderem repassar recursos aos diretórios municipais diretamente, mesmo estando estes impossibilitados de receber quotas do fundo partidário. Importante no sentido de que com a decisão se tem um norte ao tema. Ainda irei melhor analisar o assunto e o decisório, para depois melhor falar sobre o tema. Veja o resumo da notícia veiculada no site do TSE:
“Durante a sessão administrativa desta quinta-feira (11), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responderam afirmativamente a uma consulta formulada pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) sobre repasse de recursos dos partidos para seus diretórios municipais.
 A questão formulada pelo PMDB buscou esclarecer se, quando o diretório estadual de um partido estiver impedido de receber cotas do Fundo Partidário por sanção imposta pela Justiça Eleitoral, o diretório nacional poderia repassar recursos diretamente aos diretórios municipais.
 O relator da consulta, ministro Napoleão Nunes Maia, concordou com a medida e respondeu que há, sim, esta possibilidade.
 Os demais componentes da Corte seguiram o voto do relator. A decisão, portanto, foi unânime. Processo relacionado: Cta 0601228-59
Fonte: www.tse.jus.br


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