quinta-feira, 4 de outubro de 2018

O TSE DEFINIU OS MINISTROS RESPONSÁVEIS PELA APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES


O TSE definiu os ministros que irão relatar, no âmbito nacional, a apuração do resultado das eleições, relativamente ao cargo de Presidente da República. O resultado das urnas no Ceará, especificamente, ficará sob os cuidados do Ministro Jorge Mussi. Abaixo a notícia veiculado no site do Tribunal Superior:

“O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu por sorteio, na manhã desta quinta-feira (4), os ministros que vão relatar os documentos referentes à apuração dos resultados da eleição para presidente da República em cada um dos estados do país. O procedimento é previsto no artigo 228 da Resolução de Atos Preparatórios (Resolução nº 23.554).

As 27 unidades da Federação foram divididas em seis grupos diferentes, que foram sorteados entre os ministros da Corte Eleitoral, à exceção da presidente, ministra Rosa Weber. Com isso, os recursos e documentos referentes à apuração dos resultados das eleições nessas circunscrições passarão por análise do relator previamente sorteado.

Confira o resultado do sorteio realizado pelo Plenário:

Grupo 1 – Amazonas, Alagoas, São Paulo e Tocantins.
Relator: Edson Fachin

Grupo 2 - Minas Gerais, Mato Grosso, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul.
Relator: Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Grupo 3 - Ceará, Sergipe, Maranhão e Goiás.
Relator: Jorge Mussi

Grupo 4 - Rio de Janeiro, Paraná, Pará e Piauí
Relator: Admar Gonzaga

Grupo 5 - Bahia, Pernambuco, Paraíba e Santa Catarina
Relator: Og Fernandes

Grupo 6 - Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Acre, Amapá, Roraima e Rondônia
Relator: Luis Roberto Barroso” [http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Outubro/tse-define-relatores-que-vao-acompanhar-apuracao-das-eleicoes-2018]



DOU, 4 de outubro de 2018:

Medida Provisória nº 854, de 3.10.2018 - Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.



DOU, de 3 de outubro de 2018:

Lei nº 13.721, de 2.10.2018 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Decreto nº 9.519, de 2.10.2018 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Rio Bravo Investimentos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.



DOU, de 3 de outubro de 2018:

Decreto nº 9.518, de 1º.10.2018 - Revoga dispositivos do Decreto nº 90.116, de 29 de agosto de 1984, que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais - QAO.

Decreto nº 9.517, de 1º.10.2018 - Institui o Comitê para Implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco.

Decreto nº 9.516, de 1º.10.2018 - Promulga o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, de 12 de novembro de 2012.




BOCA DE URNA É CRIME. CUIDADO!


Cuidado: boca de urna é crime! Abaixo notícia veiculada no site do TSE:

“Arregimentar eleitores ou fazer propaganda de boca de urna no dia da votação é crime. A regra, prevista no parágrafo 5º do artigo 39 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), estabelece como punição detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de 5 mil a 15 mil UFIR. 

Também constituem crimes, no dia da eleição, o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata, bem como a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. O eleitor que for flagrado praticando tais crimes receberá as mesmas punições.

Por outro lado, a legislação permite, no dia do pleito, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

No entanto, é vedado, até o término do horário de votação, qualquer ato que caracterize manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos, tal como a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado.

O uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato também é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras.

Os fiscais partidários, nos trabalhos de votação, somente podem usar crachás em que constem o nome e a sigla da legenda ou coligação a que sirvam, também sendo vedada a padronização do vestuário.

Pesquisas eleitorais

 As pesquisas realizadas em data anterior ao dia das eleições poderão ser divulgadas a qualquer momento, inclusive no dia das eleições. Já a divulgação de levantamento de intenção de voto efetivado no dia das eleições somente poderá ocorrer a partir das 17h do horário local para os cargos de governador, senador e deputados federal, estadual e distrital. Na eleição para presidente da República, esse tipo de levantamento pode ser divulgado após o horário previsto para o encerramento da votação em todo o território nacional.

 Segundo o artigo 10 da Resolução TSE n° 23.549/2017, na divulgação dos resultados de pesquisas devem ser informados os seguintes dados: o período de realização da coleta de dados; a margem de erro; o nível de confiança; o número de entrevistas; o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou; e o número de registro da pesquisa.” [http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Outubro/faltam-6-dias-boca-de-urna-e-proibida-durante-a-votacao]


terça-feira, 2 de outubro de 2018

INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE EM ARRECAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS EM CAMPANHA ELEITORAL


O Tribunal Superior Eleitoral [TSE] veiculou notícia sobre os chamados indícios de irregularidades. Trata-se de temática originariamente inserida na lei das eleições [Lei nº 9.504/97], alterada a redação do § 4o do Art. 30 da citada norma, ali passando a constar a seguinte redação: “Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas”, tendo a Resolução nº 23.553/2017-TSE previsto o tema no Art. 94, o qual estabelece um rito para a apuração, descrevendo o reportado dispositivo que “os indícios de irregularidade relativos à arrecadação de recursos e gastos eleitorais obtidos mediante cruzamento de informações entre órgãos e entidades da administração pública devem ser processados na forma descrita a seguir: “I - tão logo identificados, os indícios de irregularidade serão diretamente encaminhados ao Ministério Público; IV - o Ministério Público, procedendo à apuração dos indícios, poderá, dentre outras providências: a) requisitar à autoridade policial a instauração de inquérito; b) requisitar informações a candidatos, partidos políticos, doadores, fornecedores e a terceiros para a apuração dos fatos, além de determinar outras diligências que julgar necessárias; c) requerer a quebra dos sigilos fiscal e bancário de candidato, partido político, doador ou fornecedor de campanha (Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 4º); V - concluída a apuração dos indícios, o Ministério Público, juntando os elementos probatórios colhidos e manifestando-se sobre eles, fará a imediata comunicação à autoridade judicial e solicitará a adoção de eventuais pedidos de providência que entender cabíveis; VI - recebida a manifestação ministerial, o Presidente ou o Juiz Eleitoral, conforme o caso, deve determinar: a) a autuação do processo na classe petição, caso não tenha sido autuado o processo de prestação de contas; ou b) a juntada ao processo de prestação de contas já autuado; VII - tão logo autuado o processo de prestação de contas, o processo autuado na classe petição deve ser a ele associado ou apensado, ficando prevento para o processo de prestação de contas o relator da petição; VIII - autuado e distribuído o processo, a autoridade judicial determinará a intimação do prestador de contas; IX - a autoridade judicial examinará com prioridade a matéria, determinando as providências urgentes que entender necessárias para evitar a irregularidade ou permitir o pronto restabelecimento da legalidade; X - inexistindo providências urgentes a adotar, o resultado da apuração dos indícios de irregularidade será considerado por ocasião do julgamento da prestação de contas. § 1º A autoridade judicial poderá fixar prazo de 3 (três) dias para o cumprimento de eventuais diligências necessárias à instrução da apuração dos indícios de irregularidade de que trata este artigo, com a advertência de que o seu descumprimento poderá configurar crime de desobediência (Código Eleitoral, art. 347). § 2º Se até o prazo fixado para o pronunciamento do Ministério Público a respeito da regularidade da prestação de contas, disposto no art. 76 desta resolução, não houver sido encaminhada à autoridade judicial a manifestação de que trata o inciso V do caput deste artigo, o Ministério Público deverá proferir, naquela ocasião, manifestação sobre os indícios de irregularidade que lhe foram encaminhados para apuração. § 3º Se até o julgamento da prestação de contas do candidato ou do partido político a que se referem os indícios, a apuração não houver sido concluída, o resultado desta que detecte a prática de ilícitos antecedentes e/ou vinculados às contas deve ser encaminhado aos órgãos competentes para apreciação”

Antes e mais precisamente para o pleito de 2016, os indícios, ao detectados, eram enviados ou à Presidência do Tribunal ou ao juiz eleitoral, fosse de zona eleitoral, fosse do TRE. Agora, a resolução inovou, para dizer que encontrados indícios, deverá a secretário [ou unidade responsável] enviar o achado ao Ministério Público Eleitoral, a quem cabe a análise prévia e, se for o caso, solicitação de medidas que entender cabíveis.

O TSE, na notícia, esclareceu:

“A primeira rodada da identificação de indícios de irregularidades do financiamento das Eleições 2018 apontou 12.172 casos de inconsistência em doações e gastos de campanha. O levantamento foi realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com base na movimentação declarada à Justiça Eleitoral.

A amostragem englobou os dados disponíveis até o dia 29 de setembro e totalizou o valor de R$ 42.338.450,40. Entre os casos identificados encontram-se, por exemplo, doadores inscritos no programa Bolsa Família, desempregados, parentes de candidatos e até mesmo mortos.

Segundo técnicos da Justiça Eleitoral, a quantidade de casos e os valores identificados como suspeitos nesta primeira rodada de verificações são pequenos e podem ser explicados em boa parte pela predominância do financiamento público das campanhas eleitorais. Até 30 de setembro, os registros indicavam que o financiamento público correspondia a 78% dos gastos. Já o financiamento privado, equivalente aos 22% restantes, dividia-se da seguinte forma: 10% de recursos oriundos de autofinanciamento e apenas 12% oriundos de doações de pessoas físicas.

As informações apontadas pelo TCU são compartilhadas com os demais órgãos que integram o Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral para apuração dos indícios de irregularidades, de acordo com a materialidade e a relevância. A Justiça Eleitoral utiliza os dados como informação de inteligência para o exame da prestação de contas de candidatos e partidos. Integram o Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral, além do TCU, o Ministério Público Federal (MPF), o conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Receita Federal (RFB) e o Departamento de Polícia Federal (DPF).” [http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Outubro/eleicoes-2018-levantamento-aponta-mais-de-12-mil-casos-de-indicios-de-irregularidades-em-doacoes-e-gastos-de-campanha]

O CONTADOR E AS ELEIÇÕES 2018




O contador e as eleições de 2018



Ao destacar, em artigo anterior, a importância do advogado na condução de assuntos relacionados ao processo eleitoral, a temática agora dirá respeito à função do contabilista, profissional de suma importância e a quem se atribui extremada responsabilidade, quando o tema é arrecadação, gastos em campanha e prestação de contas. Para tanto, basta verificar o § 12 do Art. 48 da Resolução nº 23.553/2017-TSE, o qual preceitua que além do presidente e tesoureiro partidário, o profissional habilitado em contabilidade é responsável “pela veracidade das informações relativas à prestação de contas do partido, devendo assinar o extrato de prestação de contas, encaminhando-a à Justiça Eleitoral no prazo legal.” A resolução também estabelece, no § 4º do mesmo artigo, que “a arrecadação de recursos e a realização de gastos eleitorais devem ser acompanhadas por profissional habilitado em contabilidade desde o início da campanha, o qual realizará os registros contábeis pertinentes e auxiliará o candidato e o partido na elaboração da prestação de contas, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e as regras estabelecidas nesta resolução.” Pelos dispositivos, nota-se o nível de trabalho que assume o citado profissional, sempre vinculada à responsabilização solidária do candidato, conforme previsão contida no § 2º do mesmo artigo da resolução, devendo o extrato da prestação de contas, além do candidato e partido, ser assinado pelo contabilista [Inciso IV, do § 5º do Art. 48 da Resolução nº 23.553/2017-TSE].

O contabilista, que pode ser o técnico em contabilidade [Processo TSE 254-76.2014.600.0000/DF. Relator Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA. DJE de 01/07/2014, p. 60], precisa estar atento ao limite de gastos, sobretudo porque o candidato-cliente poderá, caso extrapole o teto, estaar sujeito ao “pagamento de multa no valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que exceder o limite estabelecido”, conforme previsto no Art. 8º da citada resolução. E mais: a inobservância aos limites para despesas, previstos no Art. 5º da Resolução nº 23.553/2017, poderá acarretar “os responsáveis responder ainda por abuso do poder econômico, sem prejuízo de outras sanções cabíveis” Ou seja, embora o ato de decisão de gastos seja do partido ou candidato, cabe ao contabilista, ao menos, a devida orientação, porquanto o excesso pode, como visto, imputar ao candidato-responsável, pelo ato, eventual cassação de diploma ou indeferimento de registro.

A cada doação, deve-se administrar a emissão de recibo eleitoral, numeradamente sequencial, a ser feito via sistema específico – SPCE CADASTRO, consoante Art. 9º da resolução, podendo o candidato precisar abrir até três contas bancárias, observando-se as origens de fontes legais para a arrecadação [Art. 17]. Recurso público deverá tramitar por conta bancária específica, seja a do fundo partidário [FP], seja para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha [FEFC]. Tudo são situações de responsabilidade do candidato e partido, mas que indicam um cuidado a mais por parte do profissional contabilista. Lembra-se de que a doação de pessoa física [pessoa jurídica não pode doar] deve observar 10% “dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição.” [Art. 29], destacando-se, para o pleito de 2018, ser possível o autofinanciamento, até o limite de gastos para o cargo [§ 1º do Art. 29 da mesma resolução].

Por fim, dentre ainda muito ser tratado, para a atuação do contabilista, imprescindível frisar que havendo “indícios de irregularidade relativos à arrecadação de recursos e gastos eleitorais obtidos mediante cruzamento de informações...”, tal fato poderá ser avaliado pelo Ministério Público Eleitoral [Art. 94 da resolução], com possibilidades, entre outras, de quebra de sigilo fiscal dos envolvidos. Com efeito, aguarda-se também do contabilista o compromisso com os atos de arrecadação e gastos, de modo a que, embora a decisão final para tais atos seja do partido-candidato, atribui-se ao contador responsabilidade em demonstrar o que pode e o que não pode, afinal na contabilidade da vida a bondade sempre dá lucro e a maldade prejuízo.” [Jovol] (Escrito por Rodrigo Ribeiro Cavalcante, professor universitário e Secretário de Controle Interno no TRE/CE. Publicado no Jornal O Estado, Caderno Direito & Justiça, edição de 27 de setembro de 2018, p. 2)


domingo, 30 de setembro de 2018

TÓPICOS POLÊMICOS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL


ARRECADAÇÃO DE RECURSOS, GASTOS EM CAMPANHA ELEITORAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS: aspectos ligeiramente polêmicos[1]

Aula a ser ministrada aos alunos e alunas de pós-graduação em Direito e Processo Eleitoral – UNIFOR – Fortaleza/CE, 29 de setembro de 2018 – sábado, entre 8h e 10h [previsão]

Há alguns temas relacionados à prestação de contas de campanha eleitoral [arrecadação e gastos de recursos], que trazem certos questionamentos. Quando se fala em prestação de contas, de campanha [ou mesmo a partidária anual] diz-se de temáticas para as quais tanto é preciso analise jurídica, mas também visualizações de ordem contábil. Além da Lei nº 9.504/97, sabe-se que o TSE, eleição a eleição, edita resoluções a regular o pleito[2], haja vista a competência do citado tribunal em normatizar. Pois bem! Nossa pretensão, para aproximadamente duas horas de aula [aspectos práticos], é exatamente falar daquilo que pode ser objeto de discussões, sempre na perspectiva do que pode ser decidido pelo Justiça Eleitoral. Para tanto, trouxemos como enfoque decisões colegiadas do TSE, todas proferidas neste ano de 2018[3] e atinentes à prestação de contas eleitoral. Para cada assunto, destacamos uma ou duas ementas, sempre em situações para as quais já se tenha uma uniformização por parte do Tribunal Superior.

[1] DOCUMENTOS MÍNIMOS E DESAPROVAÇÃO DE CONTAS:

“1. Consoante jurisprudência deste Tribunal Superior, apresentados minimamente documentos na prestação de contas, que devem ser desaprovadas, e não julgadas não prestadas. (Precedentes: AgR-REspe nº 725-04/PR, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 18.3.2015; AgR-REspe n° 1758-73/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26.4.2018).


2. A não abertura de conta bancária específica e, consequentemente, a não apresentação do extrato bancário de todo o período de campanha eleitoral constituem motivo para a desaprovação das contas, mas não ensejam, por si sós, o julgamento destas como não prestadas. (Nesse sentido: AgR-REspe n° 157-24/AP, de minha relatoria, DJe de 6.6.2018; AgR-REspe n° 432-59/SE, de minha relatoria, julgado em 1º.8.2018; AgR-REspe nº 3110-61/GO, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 20.9.2016; AgR-REspe n° 1910-73/DF, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 5.8.2016). [0000143-40.2016.6.03.0000. RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 14340 - AMAPÁ – AP. Acórdão de 13/08/2018. Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto. Diário de justiça eletrônico, Data 20/09/2018]



[2] VÍCIO GRAVE – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE:

AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA OU EXTRATO BANCÁRIO É VÍCIO GRAVE. O MESMO SE PODE DIZER DA AUSÊNCIA DE RECIBO ELEITORAL EMITIDO PARA DOAÇÕES EM CAMAPNHA. Mas a essa temática há um caráter de subjetividade muito grande, de modo a que cada caso é um caso.

3. A decisão do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de abertura de conta bancária específica de campanha, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros, constitui irregularidade grave, pois impede a fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral.
4. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, "em sede de prestação de contas, não se aplicam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando o vício afigura-se grave. Precedentes." (AgR-REspe 486-28, rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13.6.2018). [0000336-43.2016.6.25.0000. AI - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 33643 - ARACAJU – SE. Acórdão de 07/08/2018. Relator(a) Min. ADMAR GONZAGA. Diário de justiça eletrônico, Tomo 174, Data 29/08/2018, Página 137/138]



CONTA BANCÁRIA: Res. nº 23.553/2017 – “Art. 11. Os partidos políticos e os candidatos devem abrir contas bancárias distintas e específicas para o recebimento e a utilização de recursos oriundos do Fundo de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) e para aqueles provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), na hipótese de repasse de recursos dessas espécies.”

MAS ESSA ANÁLISE, COMO DITO, É BEM SUBJETIVA. VEJA-SE A EMENTA QUE SEGUE:

“2. No caso vertente, o Tribunal a quo concluiu que foi omitida declaração de doação estimável em dinheiro na prestação de contas do candidato a vereador, desaprovando-as, mas, ao mesmo tempo, atestou que referida irregularidade só foi constatada mediante esclarecimento do próprio candidato, no sentido de terem sido utilizados os carros de som do comitê para a veiculação do jingle.
4. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "com base na compreensão da reserva legal proporcional, nem toda irregularidade identificada no âmbito do processo de prestação de contas autoriza a automática desaprovação de contas de candidato ou de partido político, competindo à Justiça Eleitoral verificar se a irregularidade foi capaz de inviabilizar a fiscalização das contas" (AgR-REspe nº 2159-67/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11.3.2016).” [0000292-73.2016.6.25.0016. RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 29273 - NOSSA SENHORA DAS DORES – SE. Acórdão de 28/06/2018. Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto. Diário de justiça eletrônico, Data 06/08/2018, Página 139-140]



[3] GASTOS ALÉM DO TETO – INFRAÇÃO GRAVE:

“1. Os candidatos somente podem realizar gastos até o limite estabelecido pelo TSE, sob pena de se sujeitarem ao pagamento de multa em valor equivalente a 100% da quantia em excesso, consoante dispõem os arts. 4º, caput, e 5º da Res.-TSE 23.463/15.


2. Sem prejuízo da censura em multa, é firme a compreensão deste Tribunal Superior de que a extrapolação de gastos de campanha consubstancia-se em irregularidade grave, a impor a decisão de rejeição das contas. Precedentes.” [0000529-60.2016.6.13.0172, AI - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 52960 - JUATUBA – MG. Acórdão de 02/08/2018. Relator(a) Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Diário de justiça eletrônico, Tomo 174, Data 29/08/2018, Página 139]

TETO DE GASTOS: Res. nº 23.553/207 – “Art. 8º Gastar recursos além dos limites estabelecidos sujeita os responsáveis ao pagamento de multa no valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que exceder o limite estabelecido, a qual deverá ser recolhida no prazo de cinco dias úteis contados da intimação da decisão judicial, podendo os responsáveis responder ainda por abuso do poder econômico, na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (Lei nº 9.504/1997, art. 18-B).”



[4] DOBRADINHA EM MATERIAL DE CAMPANHA E [NÃO] DESPESA DE REGISTRO:

“3. O art. 6º, § 3º, c.c. o art. 55, § 3º, da Res.-TSE 23.463 autorizam a dispensa da emissão do respectivo recibo eleitoral e obriga o registro do gasto apenas na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa, com a dispensa de comprovação na prestação de contas do candidato que realizou o gasto eleitoral.


4. Na espécie, o Tribunal de origem considerou não prestadas as contas, assentando que cabia ao candidato beneficiário registrar contas do gasto com propaganda compartilhada que foi custeado pela candidatura majoritária, entendimento que contraria frontalmente o quadro normativo inaugurado a partir das Leis 12.891/2013 e 13.165/2015.” [0000398-84.2016.6.25.0032


RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 39884 - BREJO GRANDE – SE. Acórdão de 02/08/2018. Relator(a) Min. ADMAR GONZAGA. Diário de justiça eletrônico, Tomo 170, Data 23/08/2018, Página 46-47]




Para o tema, é importante observar – cotejando – os termos da LE com os da Res. nº 23.553/2017-TSE.
Lei nº 9.504/1997 – Arts. 28 e 38

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 6o  Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas:    (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente;    (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos, partidos ou comitês financeiros, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa.    (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa.    (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.   (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Art. 38.  Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.   (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1o  Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.   (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o  Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos.   (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Já a Res. nº 23.553/2017 estabelece:
Art. 37 […]
§ 5º Os gastos efetuados por candidato ou partido político em benefício de outro candidato ou outro partido político constituem doações estimáveis em dinheiro.
§ 6º O pagamento dos gastos eleitorais contraídos pelos candidatos será de sua responsabilidade, cabendo aos partidos políticos responder apenas pelos gastos que realizarem e por aqueles que, após o dia da eleição, forem assumidos na forma do § 2º do art. 35 desta resolução
Art. 63 […]
§ 3º Ficam dispensadas de comprovação na prestação de contas:
I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente;
II - as doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa;
III - a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.
§ 4º A dispensa de comprovação prevista no § 3º deste artigo não afasta a obrigatoriedade de serem registrados na prestação de contas dos doadores e de seus beneficiários os valores das operações constantes dos incisos I a III do referido parágrafo.

[5] DECLARAÇÃO FINANCEIRA:

“2. O não cumprimento da exigência prevista no art. 28, § 4º, I e II, da Lei 9.504/97, que determina a emissão, a cada 72 horas, dos relatórios financeiros relativos às doações recebidas, também não deve levar à desaprovação das contas, tendo em vista que tais informações podem ser inseridas na prestação de contas final, não impossibilitando, segundo a jurisprudência atual, a aferição da regularidade da movimentação dos recursos de campanha.” [0000133-43.2016.6.17.0117. RESPE - Recurso Especial Eleitoral nº 13343 - OLINDA – PE. Acórdão de 25/06/2018. Relator(a) Min. ADMAR GONZAGA.. Diário de justiça eletrônico, Tomo 155, Data 06/08/2018, Página 147]

DECLARAÇÃO FINANCEIRA: Res. nº 23.553/2017 – “Art. 50. Os partidos políticos e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a entregar à Justiça Eleitoral, para divulgação em página criada na internet para esse fim (Lei nº 9.504/1997, art. 28, § 4º):
I - os dados relativos aos recursos financeiros recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas contadas do recebimento;”



[6] RECURSOS PRÓPRIOS E PATRIMÔNIO PRÓPRIO UTILIZADOS EM CAMPANHA:

“2. A solução da controvérsia posta nos autos requer a distinção entre os bens próprios do candidato utilizados em campanha, referidos no art. 19, § 1º, da Res.-TSE nº 23.463/2015, e os recursos próprios advindos de seus rendimentos, os quais correspondem a sua situação financeira e encontram referência no art. 21 da referida resolução.
4. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para viabilizar a aprovação de prestações de contas, com ressalvas, em hipóteses cujo valor das irregularidades é módico, somada à ausência de indícios de má-fé do prestador e de prejuízos à análise da regularidade das contas pela Justiça Eleitoral. Precedentes.” [0000397-90.2016.6.25.0035. RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 39790 - UMBAÚBA – SE. Acórdão de 24/05/2018. Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto. Diário de justiça eletrônico, Tomo 153, Data 02/08/2018, Página 247-248]



AUTOFINANCIAMENTO: Art. 29 […] “§ 1º O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorre, devendo observar, no caso de recursos financeiros, o disposto no § 1º do art. 22 desta resolução.” [Parágrafo alterado pela Res. TSE n.º 23.575/2018]
Discussão jurídica sobre o tema.




[7] FP  e FEFC:

CONSULTA. REQUISITOS ATENDIDOS. LEI Nº 13.487/2017. CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). REVOGAÇÃO TÁCITA DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.096/95 (ART. 44, III, §§ 5º, 6º e 7º). INOCORRÊNCIA. RESPOSTA NEGATIVA. DESVIO DE FINALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. 


1. Consulta formulada nos seguintes termos: "há revogação tácita da segunda parte do inciso III e dos §§ 5º, 6º e 7º do art. 44 da Lei nº 9.096/95 ou desvio de finalidade na distribuição, recebimento ou utilização dos recursos acumulados do Fundo Partidário para o fim de serem destinados às campanhas eleitorais?".
2. A utilização dos recursos do Fundo Partidário na campanha eleitoral do pleito de 2018, de forma concorrente com o FEFC, mesmo daqueles de exercícios pretéritos, está albergada no art. 21 da Res.-TSE nº 23.553/2017 - cuja ratio contemplou a inocorrência da suscitada revogação, nos termos do voto condutor proferido pelo e. Ministro Luiz Fux, relator das instruções -, com a seguinte redação: "os partidos políticos podem aplicar nas campanhas eleitorais os recursos do Fundo Partidário, inclusive aqueles recebidos em exercícios anteriores". Por óbvio, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exercerá o efetivo controle quanto ao emprego desses recursos no processo de prestação de contas, seja anual, seja de campanha. 
3. O aventado desvio de finalidade, contido na segunda parte da indagação formulada pelo consulente, por envolver questões impassíveis de serem enfrentadas abstratamente, mas somente em cada caso concreto, não enseja conhecimento na via eleita. 
4. Consulta parcialmente conhecida e, nessa parte, respondida negativamente, ante a ausência da alegada revogação tácita.” [0600247-93.2018.6.00.0000. CTA - Consulta nº 060024793 - BRASÍLIA – DF. Acórdão de 03/05/2018. Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto. Diário de justiça eletrônico, Tomo 154, Data 03/08/2018]



Discussão sobre RESERVA DE 30% PARA CAMPANHA MINORITÁRIA
Discussão sobre a [im]possibilidade de disposição de recursos públicos, da mulher doando para candidaturas masculinas.

[8] AUSÊNCIA DE RECIBOS:
“2. Na linha da jurisprudência desta Corte, a não apresentação dos recibos eleitorais configura vício grave e relevante que, por si só, tem aptidão para ensejar a desaprovação das contas. Precedentes” [0002681-51.2014.6.07.0000. RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 268151 - BRASÍLIA – DF. Acórdão de 12/04/2018. Relator(a) Min. ADMAR GONZAGA.  DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 09/05/2018]



“2. Na linha da jurisprudência desta corte, a não apresentação dos recibos eleitorais configura vício grave e relevante, que, por si só, tem aptidão para ensejar a desaprovação das contas. Precedentes.” [0002609-64.2014.6.07.0000. RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 260964 - BRASÍLIA – DF. Acórdão de 15/05/2018. Relator(a) Min. ADMAR GONZAGA. Diário de justiça eletrônico, Tomo 118, Data 18/06/2018, Página 65/66]

RECIBOS: Res. nº 23.553/2017 – “Art. 9º Deverá ser emitido recibo eleitoral de toda e qualquer arrecadação de recursos: I - estimáveis em dinheiro para a campanha eleitoral, inclusive próprios; e II - por meio da internet (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 4º, III, b).”



[9] DÍVIDA DE CAMPANHA E NÃO ASSUNÇÃO DO DÉBITO PELO DIRETÓRIO NACIONAL:

“3. Conforme a orientação da jurisprudência deste Tribunal, a dívida de campanha não assumida a tempo pelo Partido Político configura vício insanável, o que afasta a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acarretando a desaprovação das contas. Nessa linha, o AgR-REspe 2632-42/MG, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 20.10.2016, e o AgR-REspe 2232-44/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 28.10.2015.” [0000187-49.2016.6.16.0145. AI - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 18749 - CURITIBA – PR. Acórdão de 15/03/2018. Relator(a) Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Diário de justiça eletrônico, Data 12/04/2018]

Res. nº 23.53/2017:

Art. 35. Partidos políticos e candidatos podem arrecadar recursos e contrair obrigações até o dia da eleição.
§ 1º Após o prazo fixado no caput, é permitida a arrecadação de recursos exclusivamente para a quitação de despesas já contraídas e não pagas até o dia da eleição, as quais deverão estar integralmente quitadas até o prazo de entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral.
§ 2º Eventuais débitos de campanha não quitados até a data fixada para a apresentação da prestação de contas podem ser assumidos pelo partido político (Lei nº 9.504/1997, art. 29, § 3º; e Código Civil, art. 299).
§ 3º A assunção da dívida de campanha somente é possível por decisão do órgão nacional de direção partidária, com apresentação, no ato da prestação de contas final, de:
I - acordo expressamente formalizado, no qual deverão constar a origem e o valor da obrigação assumida, os dados e a anuência do credor;
II - cronograma de pagamento e quitação que não ultrapasse o prazo fixado para a prestação de contas da eleição subseqüente para o mesmo cargo;
III - indicação da fonte dos recursos que serão utilizados para a quitação do débito assumido.




[10] REPASSE DE QUANTIA ENTRE PARTIDO – DIRETÓRIO NACIONAL AO DIRETÓRIO ESTADUAL E, EM SEGUIDA, REPASSE AO CANDIDATO: DOAÇÃO OU GASTO?



Res. nº 23.553/2017:

Art. 37. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei nº 9.504/1997, art. 26):

[…]

XIV - doações para outros partidos políticos ou outros candidatos;

[…]

Art. 40. Os gastos eleitorais de natureza financeira, ressalvados os de pequeno vulto previstos no art. 41 e o disposto no § 4º do art. 10 desta resolução, só podem ser efetuados por meio de:

I - cheque nominal;

II - transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário; ou

III - débito em conta



No entanto:

Art. 22 […]

§ 1º As doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.



[11] PRÉ-QUESTIONAMENTO:

“3. A tese de que os recursos estimáveis em dinheiro relativos à prestação de serviços contábeis e advocatícios não precisam ser declarados na prestação de contas de campanha eleitoral deixou de ser objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência do verbete sumular 72 do TSE, ante a ausência de prequestionamento da matéria.” [0000473-47.2016.6.25.0025

RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 47347 - MALHADA DOS BOIS – SE. Acórdão de 23/08/2018. Relator(a) Min. Admar Gonzaga]



[12] JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL [o caráter jurisdicional do processo de prestação de contas]:

“1. Segundo o entendimento do TSE, "no processo de prestação de contas, não se admitem documentos apresentados na fase recursal, quando o candidato, intimado para o saneamento das falhas detectadas, deixa de se manifestar tempestivamente. Incidência da regra da preclusão. Precedentes" (AgR-REspe 2378-69, rel. Min. Rosa Weber, DJe de 30.9.2016).” [0000473-47.2016.6.25.0025. RESPE-Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 47347 - MALHADA DOS BOIS – SE. Acórdão de 23/08/2018. Relator(a) Min. Admar Gonzaga. Diário de Justiça eletrônico, Data 25/09/2018]



No entanto, em situação excepcional, o TSE possuo precedente em que se autoriza a juntada. Veja-se:

“4. À luz do acórdão regional, sanado vício procedimental que importava em ofensa ao contraditório - ausência de intimação do candidato após o parecer ministerial (art. 67 da Res.-TSE nº 23.463/2015) -, na medida em que o parecer do MPE apontava irregularidade que, contrariamente ao órgão técnico que a desconsiderava, levava à rejeição das contas. Justificativa excepcional à juntada de documentos em fase recursal. [0000647-38.2016.6.17.0006. RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 64738 - RECIFE – PE. Acórdão de 24/04/2018. Relator(a) Min. ROSA WEBER.  Diário de justiça eletrônico, Tomo 90, Data 08/05/2018, Página 20]



Discussão sobre o tema!



[13] PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO [o caráter jurisdicional do processo de prestação de contas]:



Aspecto processual-recursal!

1. Na hipótese, a Corte Regional manteve a sentença que julgou não prestadas as contas de campanha eleitoral da agravante, em virtude da não apresentação dos extratos bancários relativos a todo o período de campanha.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é de que a falta dos extratos bancários relativos a todo o período de campanha compromete a regularidade de contas, constituindo falha de natureza grave a ensejar sua desaprovação, sendo irrelevante o esclarecimento sobre a ausência de movimento financeiro no período em análise. Nessa linha, o AgR-REspe 486-28/SE, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 13.6.2018.

3. Em seu Recurso Especial, a agravante pleiteou, unicamente, a aprovação de suas contas de campanha, ainda que com ressalvas, e não apresentou nenhuma outra espécie de pedido.

4. De acordo com o princípio processual da congruência ou adstrição, consagrado no art. 492 do CPC/2015, é vedado ao Juiz proferir decisão de natureza diversa da pretensão deduzida. Desse modo, não há falar em contradição da decisão agravada, que negou seguimento ao Recurso Especial, com a jurisprudência desta Corte Superior.

6. Agravo Regimental a que se nega provimento. [0000301-29.2016.6.25.0018. RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 30129 - MONTE ALEGRE DE SERGIPE – SE. Acórdão de 13/08/2018. Relator(a) Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Diário de justiça eletrônico, Tomo 176, Data 31/08/2018, Página 33/34]



[14] DOCUMENTO FALSO E CONDENAÇÃO PENAL:



1. Na origem, o TRE do Paraná condenou os ora agravados - BERNARDO G. RIBAS CARLI, então candidato ao cargo de Deputado Estadual e ADRIANE APARECIDA COLMAN, responsável pela administração da campanha -, por uso de documentos falsos, aplicando-lhes, além de multa, pena de 1 ano reclusão, a qual foi acrescida 8 meses, ao fundamento de que a prática dessa conduta por 25 vezes em uma única Prestação de Contas configurava continuidade delitiva. Nesta Corte Superior, a majorante do art. 71 do CP foi afastada. Em seguida, em decisão monocrática, deu-se provimento aos Embargos de Declaração opostos, desconstituindo-se a condenação e determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de possibilitar uma eventual proposta, pelo MPE, de suspensão condicional do processo, uma vez que a pena decaiu ao patamar objetivo descrito no art. 89 da Lei 9.099/95.” [0000128-41.2011.6.16.0176. RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 12841 - CURITIBA – PR. Acórdão de 22/05/2018. Relator(a) Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Diário de justiça eletrônico, Tomo 110, Data 06/06/2018, Página 56]



[15] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA O JULGAMENTO DE CRIME PREVISTO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL:



“ELEIÇÕES 2008. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CE. OMISSÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. POSSIBILIDADE EM TESE DA EXISTÊNCIA DE FINALIDADE ELEITORAL. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO PELO TRE/RS. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. A omissão de recursos na prestação de contas de campanha eleitoral pode configurar o crime previsto no art. 350 do CE, a depender da análise do caso concreto sobre as circunstâncias da conduta e sua interferência na autenticidade ou fé pública eleitoral. Precedentes desta Corte e do STF. 

2. O fato de a prestação de contas ser cronologicamente posterior às eleições não afasta por si só a finalidade eleitoral da conduta, que deverá ser averiguada na instrução processual, a partir do caso concreto e da real ofensa ao bem jurídico protegido pela norma. 

3. O Tribunal Regional divergiu da jurisprudência consolidada nas Cortes Superiores quando não realizou o exame do caso concreto e determinou a remessa do feito para a Justiça Federal. 

4. Retorno dos autos à Corte a quo para novo julgamento da causa, analisando, neste caso específico, eventual configuração do crime de falsidade ideológica eleitoral decorrente da conduta de omissão de informações na prestação de contas de campanha. 

5. Recurso especial parcialmente provido.” [0002675-60.2010.6.21.0011. RESPE. Recurso Especial Eleitoral nº 267560 - PORTÃO – RS. Acórdão de 10/04/2018. Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto]



[16] INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES:



Res. nº 23.553/2017 – “Art. 94. Os indícios de irregularidade relativos à arrecadação de recursos e gastos eleitorais obtidos mediante cruzamento de informações entre órgãos e entidades da administração pública devem ser processados na forma descrita a seguir: I - tão logo identificados, os indícios de irregularidade serão diretamente encaminhados ao Ministério Público.”



CASOS VISTOS EM 2016:



TRE/RJ – “Prestação de contas de campanha. Candidato ao cargo de vereador. Eleições 2016. 1. Sentença que julgou desaprovadas as contas.2. Despesas realizadas com combustível referente ao serviço de publicidade com carro de som, de propriedade do candidato sem o correspondente registro na prestação de contas. Transgressão direta da norma expressa no art. 48, I, "c" da Res. TSE nº 23.463/2015, caracterizando irregularidade apta a ensejar a desaprovação das contas.3. Doação estimável de R$ 750,00 recebida de beneficiário do programa Bolsa Família. Procedimento apuratório em apartado. 4. Desprovimento do recurso para manter a desaprovação das contas.” [Processo nº 471-11.2016.619.0198. RE - RECURSO ELEITORAL n 47111 – itatiaia/RJ. Relator(a) CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA.  DJE de 22-2-2018, ps. 33/37]







[1]      Rodrigo Ribeiro Cavalcante, secretário de controle interno no TRE/CE. Kamile Castro, advogada e juíza substituta no TRE/CE.
[2]     Embora a Res. nº 23.472, de 17-3-2016, regulando “o processo de elaboração de instrução para a realização, pelo Tribunal Superior Eleitoral, de eleições ordinárias, tenha previsto no Art. 2º que “instruções para regulamentação das eleições ordinárias serão editadas em caráter permanente e somente poderão ser alteradas nas” hipóteses dos incisos do citado dispositivo.
[3]     À exceção da decisão que trata de indícios de irregularidade – TRE/RJ.