quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

A MULHER NA POLÍTICA E A SALVAÇÃO DO BRASIL


A rotina se repete na maioria dos lares brasileiros. A mulher cuida dos filhos, da casa, do marido, de outros temas familiares e ainda trabalhada no mundo corporativo, ajudando nas despesas do lar, quando não é a provedora integralmente.
Sempre tive a sensação dessa grandeza feminina, quando a temática é inteligência, companheirismo, cordialidade e, também, honestidade no agir. Há homens com essas características. Mas, a mim me parece, em menor quantidade. O introito é para destacar a necessidade de se impulsionar o teor do Art. 95-A da lei das eleições, quando ali há previsão de competência do TSE para realizar companhas “destinadas a incentivar a participação feminina na política.” A lei dos partidos políticos, por sua vez, prevê percentual de recursos públicos para tal incentivo (Art. 44).
Não se esquece aqui de que o País teve uma mulher no comando, a qual fora afastada por regra constitucional (ou por motivações políticas). Legal, ou não, o impeachment, tal medida deveria (e deverá) ocorrer para todos que tenham praticado a pedalada. Mas não é possível esconder a inexistência, para com a Rousseff, de atos de corrupção que tenham dilapidado tanto os cofres brasileiros, a exemplo do que se pode atribuir a diversos homens, inclusive vários deles já presos. Basta verificar, em termos proporcionais, quantos homens respondem por corrupção e quantas mulheres. E aí se veem dois aspectos objetivos importantes: o primeiro diz respeito ao fato de que o nível de participação de mulheres no Poder Legislativo é um indicador confiável do grau de amadurecimento das democracias: quanto mais postos a mulher conquista na cúpula do governo, mais igualitário tende a ser o país; o segundo, “dados compilados pela Inter-Parliamentary Union, no Brasil, pouco mais de 10% dos deputados federais são mulheres, ocupando o Brasil o 154º lugar entre 193 países do ranking”.
No contexto, o modelo de participação masculina adotado no Brasil parece ter falido, sendo oportuno, a bem inclusive daqueles homens de postura reta e inteligente (políticos ou não políticos), que as mulheres “tomem o poder”, de modo democrático, e que passem a comandar a Nação. Ainda que depois, havendo atos destoantes do desejado, elas mesmas reconheçam a necessidade de equilíbrio de número entre um e outro sexo.
Afinal, “Mulher, mulher! Na escola em que você foi ensinada, jamais tirei um 10. Sou forte, mas não chego aos seus pés.” (Mulher, Erasmo Carlos)
(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, artigo publicado no Jornal O Povo, edição de 11 de janeiro de 2018, p. 11)

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA


DOU de 17 de janeiro de 2018:



Lei nº 13.629, de 16.1.2018 - Declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.

Lei nº 13.628, de 16.1.2018 - Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama - Luiz Gama.

Lei nº 13.627, de 16.1.2018 - Institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista.

Lei nº 13.626, de 16.1.2018 - Institui o Dia Nacional da Eubiose.

Lei nº 13.625, de 16.1.2018 - Denomina Elevado Casemiro Vitório Colombo o elevado da rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no Município de Lages, no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 13.624, de 16.1.2018 - Denomina Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas o trecho ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.

Decreto nº 9.267, de 16 .1.2018 - Altera o Decreto n º 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa.



DOU de 16 de janeiro de 2018:



Lei nº 13.623, de 15.1.2018 - Inscreve o nome de Joaquim Francisco da Costa - Irmão Joaquim do Livramento no Livro dos Heróis da Pátria.

Lei nº 13.622, de 15.1.2018 - Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria.

Lei nº 13.621, de 15.1.2018 - Institui o dia 23 de abril como o Dia Nacional do Escotismo.

Lei nº 13.620, de 15.1.2018 - Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.

Lei nº 13.619, de 15.1.2018 - Denomina Rodovia Antônio Carlos Marani o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias).

Lei nº 13.618, de 15.1.2018 - Denomina Prefeito Dilney Chaves Cabral o viaduto duplo de acesso aos bairros São João e Morrotes localizado no Km 336,35 da BR-101, no Estado de Santa Catarina.

Decreto nº 9.266, de 15 .1.2018 - Altera o Decreto n º 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto n º 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.



DOU de 12 de janeiro de 2018:



Lei nº 13.617, de 11.1.2018 - Institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil.

Lei nº 13.616, de 11.1.2018 - Denomina Ponte Lupicínio Rodrigues a ponte sobre o rio Gravataí, construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 13.615, de 11.1.2018 - Declara o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil.

Lei nº 13.614, de 11.1.2018 - Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.

Medida Provisória nº 818, de 11.1.2018 - Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.



DOU de 11 de janeiro de 2018:



Lei nº 13.613, de 10.1.2018 - Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Martim Soares Moreno.

Lei nº 13.612, de 10.1.2018 - Denomina Rodovia Frei Jorge o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais .

Lei nº 13.611, de 10.1.2018 - Institui o Dia Nacional do Exportador.

Lei nº 13.610, de 10.1.2018 - Confere ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Joia Folheada.

Lei nº 13.609, de 10.1.2018 - Altera a Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo       Mensagem de veto

Lei nº 13.608, de 10.1.2018 - Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4 o da Lei n o 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.

Decreto nº 9.265, de 10 .1.2018 - Dispõe sobre a inclusão da Companhia Docas do Maranhão no Programa Nacional de Desestatização, para fins de dissolução.

Decreto nº 9.264, de 10 .1.2018 - Promulga o Acordo, por troca de notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, firmado em Roma, em 2 de novembro de 2016.

Decreto nº 9.263, de 10 .1.2018 - Altera o Decreto n º 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar n º 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária



DOU de 10 de janeiro de 2018:



Lei nº 13.607, de 9.1.2018 - Denomina Viaduto Astésia de Moraes Batista o viaduto construído no km 488 da Rodovia Régis Bittencourt, no Município de Cajati, Estado de São Paulo.

Lei nº 13.606, de 9.1.2018 - Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis n o s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.         Mensagem de veto

Lei nº 13.605, de 9.1.2018 - Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.

Lei nº 13.604, de 9.1.2018 - Altera a Lei n o 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.

Lei nº 13.603, de 9.1.2018 - Altera a Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.

Lei nº 13.602, de 9.1.2018 - Altera a Lei n o 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.        Mensagem de veto

Lei nº 13.601, de 9.1.2018 - Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia.        Mensagem de veto

Decreto nº 9.262, de 9 .1.2018 - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.




HOMENAGEM À MINHA JERUSA

Essa homenagem eu já havia feito, tempos atrás. Mas como ELA é tudo para a nossa vida - minha e de nossas filhas - faço-o novamente. FELIZ ANIVERSÁRIO, JÉ!



Clube da Esquina II
(Flávio Venturini)

Porque se chamava moço
também se chamava estrada
Viagem de ventania
Nem lembra se olhou pra trás
Ao primeiro passo, aço, aço...

Porque se chamava homem
Também se chamavam sonhos
E sonhos não envelhecem
Em meio a tantos gases lacrimogênios
Ficam calmos, calmos...

E lá se vai mais um dia...

E basta contar compasso
E basta contar consigo
Que a chama não tem pavio
De tudo se faz canção e o coração
Na curva de um rio, rio ...

E lá se vai mais um dia...

E o Rio de asfalto e gente
Entorna pelas ladeiras
Entope o meio-fio
Esquina mais de um milhão quero ver então
A gente, gente, gente...

E lá se vai mais um dia...

Na letra de Flávio Venturini, cantada por Milton Nascimento, jorra emoção e, para mim, muita semelhança com a minha JERUSA. Então, digo, poeticamente:

SEMELHANÇA

Semelhança porque – não sei!, ou sei! – na vida não temos obrigação de sermos tudo,
embora não tenhamos o direito de sermos nada.
Somos, não somos, mas o sermos é muito mais do que o não sermos!
Para a JERUSA, o ser será sempre muito mais do que ter, fazer, acontecer!
Porque, para ELA – e para poucos; aqueles iluminados de LUZ, e de serenidade – será sempre o SER a opção de viver!
A JERUSA é sempre “viagem de ventania”, porque em sua alma dorme –  e vive –  uma grande criança, que de ventania em ventania, alegra-nos, e nos faz sermos melhores!
A JERUSA, em sonhos que nunca envelhecem – porque ELA NUNCA ENVELHECERÁ – amansa a todos e em tudo se faz “canção e o coração”!
E com ELA, “basta contar compasso e basta contar consigo”!
É ELA – a nossa JERUSA – que torna o nosso MUNDO MELHOR, não se exigindo dela que deixe de SER, e de viver o seu SER!
“E lá se vai mais um dia...”

Rodrigo Ribeiro Cavalcante

terça-feira, 9 de janeiro de 2018

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA


DOU DE 9 DE JANEIRO DE 2018:

Lei nº 13.600, de 8.1.2018 - Denomina Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva o viaduto construído no km 172,5 da rodovia BR-376 entre as avenidas Colombo e Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Lei nº 13.599, de 8.1.2018 - Inscreve o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo, no Livro dos Heróis da Pátria.
Lei nº 13.598, de 8.1.2018 - Determina a inscrição do nome de João Pedro Teixeira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Lei nº 13.597, de 8.1.2018 - Denomina o trecho da BR-158, entre a cidade de Santa Maria e a cidade de Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, como Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos.
Lei nº 13.596, de 8.1.2018 - Institui o “Dia Nacional do Zootecnista”.
Decreto nº 9.261, de 8 .1.2018 - Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto n o 5.115, de 24 de junho de 2004.


segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA


DOU DE 8 DE JANEIRO DE 2018:



Lei nº 13.595, de 5.1.2018 - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.     Mensagem de veto

Lei nº 13.594, de 5.1.2018 - Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei no 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.   Mensagem de veto



DOU DE 5 DE JANEIRO DE 2018:



Lcp nº 161, de 4.1.2018 - Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

Lei nº 13.593, de 4.1.2018 - Denomina Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC - Marmud Cameli o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

Lei nº 13.592, de 4.1.2018 - Denomina Israel Guedes Ferreira o edifício da Agência Central do INSS no Município de Alagoa Grande, no Estado da Paraíba.

Lei nº 13.591, de 4.1.2018 - Denomina Rodovia Prefeito Genésio Pasinato o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de São Miguel do Oeste e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 13.590, de 4.1.2018 - Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera  o § 5o do art. 3o da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Lei nº 13.589, de 4.1.2018 - Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.      Mensagem de veto

Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018 - Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.



DOU DE 4 DE JANEIRO DE 2018:



Lei nº 13.588, de 3.1.2018 - Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

DOU DE 3 DE JANEIRO DE 2018:



Lei nº 13.587, de 2.1.2018 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.   Mensagem de Veto

Decreto de 2.1.2018 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Easynvest - Título Corretora de Valores S.A.


FINANCIAMENTO COLETIVO DE CAMPANHA E AS ELEIÇÕES 2018


O financiamento coletivo de campanha (“crowdfunding”) e as eleições de 2018

Uma das grandes novidades previstas para as eleições de 2018 será o financiamento coletivo de campanha, chamado de “crowdfunding”, contido na Lei nº 13.488, sancionada pelo Presidente Michel Temer em 6-10-2017. Algo que havia sido defenestrado pelo TSE (Consulta nº 20887. Rel. Min. HENRIQUE NEVES. DJE de 13-6-2014), em decorrência de ausência de previsão legal, agora será possível.

A partir de 15 de maio do ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos por meio de instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo via sítios na internet (Inciso V, § 4º do Art. 23 da lei das eleições), ficando a liberação do numerário por parte das entidades arrecadadoras condicionada ao registro da candidatura.  Trata-se de mecanismo destoante do que antes se praticava, haja vista que apenas depois de obtido o registro de candidatura, CNPJ de campanha e conta bancária era que se permitia a obtenção de recursos.

No entanto, aludida opção ainda precisará ser regulamentada pelo TSE, notadamente porque será preciso, entre outras obrigações: (i) cadastro prévio na Justiça Eleitoral; (ii) prestação de contas específica; (iii) fiscalização instantânea das doações; (iv) identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas de cada doadores e das quantias doadas; (v) divulgação ampla de informações na internet; (vi) emissão obrigatória de recibo para o doador. E mais: para participar das transações relativas ao financiamento coletivo, a instituição deverá atender, ainda, a regulamentações que deverão ser expedidas pelo Banco Central, relativamente aos critérios para operar arranjos de pagamento. (§ 8º[1] do Art. 23 da LE). Além disso, as doações realizadas por meio desse financiamento devem ser informadas à Justiça Eleitoral pelos candidatos em até 72 horas do recebimento do recurso (§ 4º-B do Art. 23 da LE).

Entretanto, caso não se concretize a candidatura do pretenso candidato, prevê o § 4º do Art. 22-A da LE a necessidade de as entidades arrecadadoras devolverem os valores arrecadados aos doadores, devendo o TSE também regulamentar tal desembolso.

Não custa ainda lembrar estar a doação vedada às pessoas jurídicas (ADI 4650-STF e por ausente previsão normativa), bem como limitada, em dinheiro (depósito ou transferência), a 10% do rendimento bruto auferido pelo doador pessoa física, no ano anterior ao da eleição.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Professor universitário e Secretário de Controle Interno no TRE/CE. Artigo publicado no Jornal O Povo, edição de 30 de dezembro de 2017, editorial de opinião, página 11)