segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA


DOU DE 8 DE JANEIRO DE 2018:



Lei nº 13.595, de 5.1.2018 - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.     Mensagem de veto

Lei nº 13.594, de 5.1.2018 - Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei no 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.   Mensagem de veto



DOU DE 5 DE JANEIRO DE 2018:



Lcp nº 161, de 4.1.2018 - Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

Lei nº 13.593, de 4.1.2018 - Denomina Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC - Marmud Cameli o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

Lei nº 13.592, de 4.1.2018 - Denomina Israel Guedes Ferreira o edifício da Agência Central do INSS no Município de Alagoa Grande, no Estado da Paraíba.

Lei nº 13.591, de 4.1.2018 - Denomina Rodovia Prefeito Genésio Pasinato o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de São Miguel do Oeste e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 13.590, de 4.1.2018 - Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera  o § 5o do art. 3o da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Lei nº 13.589, de 4.1.2018 - Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.      Mensagem de veto

Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018 - Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.



DOU DE 4 DE JANEIRO DE 2018:



Lei nº 13.588, de 3.1.2018 - Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

DOU DE 3 DE JANEIRO DE 2018:



Lei nº 13.587, de 2.1.2018 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.   Mensagem de Veto

Decreto de 2.1.2018 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Easynvest - Título Corretora de Valores S.A.


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