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Mostrando postagens de abril, 2018

A CIÊNCIA E A VIOLÊNCIA

Chacinas em Fortaleza têm levado o Governo local a nocautes, tendo-se, no Rio de Janeiro, implementa medidas de combate ao crime via decreto interventivo, via ações para o que haverá alguns meses para resultados. Não é fácil gerir um Estado da Federação, sendo seríssimo o nível de insegurança por que passa o Ceará. Os entendidos podem falar melhor sobre. No entanto, já há a sensação de que do que se fizer, nada passará de ajustes paliativos. Isso porque o Governo Federal vem adotando uma política que apenas trará o aumento da criminalidade em nível nacional. Fala-se do estudo intitulado “ Trajetórias Individuais, Criminalidade e o Papel da Educação” , realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, em que se mostrou estar a política preventiva e efetiva de segurança pública vinculada diretamente à educação ( http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2016-09/ipea-educacao-e-instrumento-para-afastar-jovens-da-trajetoria-de-crimes ). E o que faz a gestão-Temer? Co

TSE. PRAZO PARA ALTERAÇÃO DE FATOS APÓS A DIPLOMAÇÃO

Veja que o Direito Eleitoral é dinâmico, talvez mais dos que os demais ramos do direito. E mais: para assuntos de ordem público. Para demonstrar a assertiva acima, segue notícia veiculada no site do TSE: “ O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu continuidade, na última terça-feira (10), à análise de um Recurso Especial Eleitoral (Respe 7481) que poderá fixar entendimento da Corte sobre o prazo de 120 dias para permitir que alterações de fatos ou de questões jurídicas ocorridas após a diplomação de candidatos, que afastem a inelegibilidade desses últimos, possam ser apreciadas pela Justiça Eleitoral. O julgamento foi suspenso depois de pedido de vista do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. O novo entendimento foi proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso durante o exame de recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), que negou a cassação do diploma do vereador de Igarassu Luiz Cavalcanti dos Passos. A corte regional verificou

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

DOU   de 12 de abril de 2018. Sem destaques: Lei nº 13.651, de 11.4.2018 - Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e cria a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE). Lei nº 13.650, de 11.4.2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nº s 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.   Mensagem de veto Lei nº 13.649, de 11.4.2018 - Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal. Lei nº 13.648, de 11.4.2018 - Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.   Mensagem de veto Medida Provisória nº 826, de 11.4.2018 - Cria o cargo

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: destaque para a LC nº 162, de 6-4-2018, que instituiu “REFIS” para ME e EPP e para a Lei nº 13647, que obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público. DOU de 9 de abril de 2018: Decreto nº 9.343, de 10 .4.2018 - Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro. Decreto nº 9.342, de 10 .4.2018 - Promulga o Acordo sobre um Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, firmado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013. Decreto nº 9.341, de 10 .4.2018 - Altera o remanejamento de cargos em comissão e de funções de confiança para a Casa Civil da Presidência da República. DOU de 10 de abril de 2018: Lei nº 13.647, de 9.4.2018 - Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público. Lei nº 13.

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: destaque para duas leis. A Lei nº 13.645, de 4.4.2018  , que institui o Dia Nacional do Desafio e a Lei nº 13.644, de 4.4.2018  , que flexibiliza o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora. DOU, dia 6 de abril de 2018: Decreto nº 9.340, de 5 .4.2018  - Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão. Decreto nº 9.339, de 5 .4.2018  - Cria a Reserva Extrativista Arapiranga-Tromaí, localizada nos Municípios de Carutapera e Luís Domingues, Estado do Maranhão. Decreto nº 9.338, de 5 .4.2018  - Altera o Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência. Decreto nº 9.337, de 5 .4.2018  - Cria a Área de Proteção Ambiental do Boqueirão da Onça, localizada nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho, Campo Formoso, Umburanas e Morr

A mulher na política e o financiamento público

Sabe-se que as eleições são financiadas, sobretudo, por recursos públicos. O Fundo Partidário (FP), previsto na Lei nº 9.096/95, para as eleições de 2018, encontra-se na ordem de R$888.735.090,00. E há, como novidade trazida pela Lei nº 13.487/2017, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). O primeiro possui como função específica financiar a vida partidária, com possibilidades de gastos em campanha eleitoral, tanto em dispêndios agremiativos, quanto em despesas de candidatos. O segundo, todavia, existe apenas para aportes na disputa eleitoral, nascido em razão da vedação às pessoas jurídicas de injetar recursos em eleição. Para o pleito de 2018, há reservado, como FEFC, o montante de R$1.716.209.431,00 (Portaria nº 54/2018/MF/SRF). No contexto, então, é possível dizer que no Brasil a doação de recursos em campanha eleitoral é misto, pois há dinheiro público, mas também existe financiamento privado, pois é possível às pessoas físicas a doação, no limite de 10% sobre o rend

PARTIDOS POLÍTICOS

Não é de hoje que se estuda a natureza jurídica e função social das agremiações partidárias. No Século XVIII, Edmund Burker definiu partido político como sendo “um corpo de pessoas unidas para promover, mediante esforço conjunto, o interesse nacional, com base em algum princípio especial, ao redor do qual todos se acham de acordo” (Thoughts on the cause of the Present discontents, in: The Works of Edmund Burker, I, 1770, p. 189) Já no Século XX, Field descreveu associação polidária sendo uma “associação voluntária de pessoas com intenção de galgar o poder político” (Apud Paulo Bonavides. Ciência Política. 10ª edição. Malheiros. 1998. São Paulo, p. 345). Paulo Bonavides, na obra já citada, enquadra agremiação partidária como algo em que se tem: “a) um grupo social; b) um princípio de organização; c) um acervo de ideias e princípios, que inspiram a ação do partido; d) um interesse básico em vista: a tomada do poder; e e) um sentimento de conservação desse mesmo poder ou de domín