quarta-feira, 18 de abril de 2018

A CIÊNCIA E A VIOLÊNCIA


Chacinas em Fortaleza têm levado o Governo local a nocautes, tendo-se, no Rio de Janeiro, implementa medidas de combate ao crime via decreto interventivo, via ações para o que haverá alguns meses para resultados. Não é fácil gerir um Estado da Federação, sendo seríssimo o nível de insegurança por que passa o Ceará. Os entendidos podem falar melhor sobre. No entanto, já há a sensação de que do que se fizer, nada passará de ajustes paliativos. Isso porque o Governo Federal vem adotando uma política que apenas trará o aumento da criminalidade em nível nacional.
Fala-se do estudo intitulado “Trajetórias Individuais, Criminalidade e o Papel da Educação”, realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, em que se mostrou estar a política preventiva e efetiva de segurança pública vinculada diretamente à educação (http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2016-09/ipea-educacao-e-instrumento-para-afastar-jovens-da-trajetoria-de-crimes). E o que faz a gestão-Temer? Cortou em 19% o orçamento destinado à ciência e educação, para 2018. Para 2017, houve um corte de 44%. Tais reduções levam a produção científica a um "estado terminal”, conforme afirmou Luiz Davidovich, presidente da Academia Brasileira de Ciências. E aqui se detecta o problema para a segurança pública: um povo sem educação e um país sem pesquisa, o resultado é o acirramento do nível de miserabilidade e a disseminação do crime.
O Brasil precisa de ajustes, inclusive da ordem financeira. Mas sem reduzir em uma área tão sensível (educação), a qual, de seus resultados positivos, será possível proporcionar segurança à população.
Enquanto no comando estiverem gestores despreocupados com a educação do povo, os chefes do crime terão dois grandes insumos: droga e gente para trabalhar para a desordem. A partir do momento em que se despertar para a imprescindibilidade de se aportar mais recursos em pesquisas, até aqueles que se alimentam do ilícito terão a percepção de que será melhor o trilho reto. A intervenção, e o que mais vier para controlar o ilícito, será ajuste momentâneo  para a resolução dessa guerra destrutiva de famílias inocentes [Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Artigo publicado no Jornal Diário do Nordeste, edição de 14/15 de abril de 2018, p. 2]

quinta-feira, 12 de abril de 2018

TSE. PRAZO PARA ALTERAÇÃO DE FATOS APÓS A DIPLOMAÇÃO


Veja que o Direito Eleitoral é dinâmico, talvez mais dos que os demais ramos do direito. E mais: para assuntos de ordem público.
Para demonstrar a assertiva acima, segue notícia veiculada no site do TSE:
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu continuidade, na última terça-feira (10), à análise de um Recurso Especial Eleitoral (Respe 7481) que poderá fixar entendimento da Corte sobre o prazo de 120 dias para permitir que alterações de fatos ou de questões jurídicas ocorridas após a diplomação de candidatos, que afastem a inelegibilidade desses últimos, possam ser apreciadas pela Justiça Eleitoral. O julgamento foi suspenso depois de pedido de vista do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.
O novo entendimento foi proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso durante o exame de recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), que negou a cassação do diploma do vereador de Igarassu Luiz Cavalcanti dos Passos. A corte regional verificou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), que havia rejeitado as contas de 2010 de Luiz Cavalcanti na época em que ele presidiu a Câmara de Vereadores do município, reconsiderou seu entendimento, o que tornou o candidato apto para disputar eleições.
Em seu voto-vista, Barroso lembrou que a jurisprudência do TSE admite que alterações baseadas em fatos ou questões jurídicas ocorridas após o registro de candidatura, que afastem inelegibilidade, podem ser apreciadas pela Justiça Eleitoral somente até a data da diplomação. Essa jurisprudência é aplicável aos processos relativos às Ações de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRCs).
Na visão do ministro, essa jurisprudência não deve, no entanto, ser aplicada aos casos de Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), meio processual utilizado para contestar  inelegibilidades supervenientes à data de diplomação dos candidatos eleitos. Para Barroso, a utilização nas RCDEs da limitação temporal prevista na análise das AIRCs (até a diplomação) conflita com o princípio democrático.
O autor do voto-vista propôs uma solução inspirada na alínea “j” do inciso 1 do artigo 22 do Lei n° 4.737/1965 (Código Eleitoral), que trata do prazo de 120 dias para ajuizamento de ações rescisórias nos casos de inelegibilidade. Barroso sugeriu a aplicação, por analogia, desse mesmo prazo para as hipóteses de RCEDs.
De acordo com o ministro, essa solução reduz a instabilidade decorrente de contestações à diplomação, além de ser a que melhor harmoniza princípios constitucionais, como a segurança jurídica, a ampla defesa e a soberania popular.
O relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que na primeira sessão de julgamento havia votado no sentido de prover parcialmente o recurso, decidiu reformular seu entendimento e acolher a solução jurídica proposta pelo ministro Luiz Roberto Barroso.” [REsp 7481 – www.tse.jus.br]


ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

DOU  de 12 de abril de 2018. Sem destaques:


Lei nº 13.651, de 11.4.2018 - Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e cria a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).


Lei nº 13.650, de 11.4.2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nº s 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.   Mensagem de veto


Lei nº 13.649, de 11.4.2018 - Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.


Lei nº 13.648, de 11.4.2018 - Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.   Mensagem de veto


Medida Provisória nº 826, de 11.4.2018 - Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.


Decreto nº 9.344, de 11 .4.2018 - Altera o Decreto nº 9.332, de 5 de abril de 2018, que transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às ações da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.






quarta-feira, 11 de abril de 2018

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA


ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: destaque para a LC nº 162, de 6-4-2018, que instituiu “REFIS” para ME e EPP e para a Lei nº 13647, que obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.



DOU de 9 de abril de 2018:

Decreto nº 9.343, de 10 .4.2018 - Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.

Decreto nº 9.342, de 10 .4.2018 - Promulga o Acordo sobre um Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, firmado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013.

Decreto nº 9.341, de 10 .4.2018 - Altera o remanejamento de cargos em comissão e de funções de confiança para a Casa Civil da Presidência da República.



DOU de 10 de abril de 2018:

Lei nº 13.647, de 9.4.2018 - Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.

Lei nº 13.646, de 9.4.2018 - Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.



DOU de 11 de abril de 2018:

Lei Complementar nº 162, de 6.4.2018 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).




sexta-feira, 6 de abril de 2018

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA


ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: destaque para duas leis. A Lei nº 13.645, de 4.4.2018 , que institui o Dia Nacional do Desafio e a Lei nº 13.644, de 4.4.2018 , que flexibiliza o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.

DOU, dia 6 de abril de 2018:
Decreto nº 9.340, de 5 .4.2018 - Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
Decreto nº 9.339, de 5 .4.2018 - Cria a Reserva Extrativista Arapiranga-Tromaí, localizada nos Municípios de Carutapera e Luís Domingues, Estado do Maranhão.
Decreto nº 9.338, de 5 .4.2018 - Altera o Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.
Decreto nº 9.337, de 5 .4.2018 - Cria a Área de Proteção Ambiental do Boqueirão da Onça, localizada nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho, Campo Formoso, Umburanas e Morro do Chapéu, Estado da Bahia.
Decreto nº 9.336, de 5 .4.2018 - Cria o Parque Nacional do Boqueirão da Onça, localizado nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho e Campo Formoso, Estado da Bahia.
Decreto nº 9.335, de 5 .4.2018 - Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, com área de atuação localizada nos Estados do Piauí, Maranhão e Ceará.
Decreto nº 9.334, de 5 .4.2018 - Institui o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas - Planafe.
Decreto nº 9.333, de 5 .4.2018 - Cria a Reserva Extrativista Itapetininga, localizada no Município de Bequimão, Estado do Maranhão.
Decreto nº 9.332, de 5 .4.2018 - Transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às ações da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 9.331, de 5 .4.2018 - Dispõe sobre o Prêmio Direitos Humanos.
Decreto nº 9.330, de 5 .4.2018 - Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.

DOD, dia 5 de abril de 2018:
Lei nº 13.645, de 4.4.2018 - Institui o Dia Nacional do Desafio.
Lei nº 13.644, de 4.4.2018 - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.
Decreto nº 9.329, de 4 .4.2018 - Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

DOU, dia 4 de abril de 2018:
Lei nº 13.643, de 3.4.2018 - Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
Lei nº 13.642, de 3.4.2018 - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
Lei nº 13.641, de 3.4.2018 - Altera a Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Decreto nº 9.328, de 3 .4.2018 - Institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.
Decreto nº 9.327, de 3 .4.2018 - Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.
Decreto nº 9.326, de 3 .4.2018 - Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27 de novembro de 2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 7 de dezembro de 2013.
Decreto nº 9.325, de 3 .4.2018 - Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, e o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017.
DOU, dia 3 de abril de 2018:
Decreto nº 9.324, de 2 .4.2018 - Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.


quinta-feira, 5 de abril de 2018

A mulher na política e o financiamento público

Sabe-se que as eleições são financiadas, sobretudo, por recursos públicos. O Fundo Partidário (FP), previsto na Lei nº 9.096/95, para as eleições de 2018, encontra-se na ordem de R$888.735.090,00. E há, como novidade trazida pela Lei nº 13.487/2017, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). O primeiro possui como função específica financiar a vida partidária, com possibilidades de gastos em campanha eleitoral, tanto em dispêndios agremiativos, quanto em despesas de candidatos. O segundo, todavia, existe apenas para aportes na disputa eleitoral, nascido em razão da vedação às pessoas jurídicas de injetar recursos em eleição. Para o pleito de 2018, há reservado, como FEFC, o montante de R$1.716.209.431,00 (Portaria nº 54/2018/MF/SRF). No contexto, então, é possível dizer que no Brasil a doação de recursos em campanha eleitoral é misto, pois há dinheiro público, mas também existe financiamento privado, pois é possível às pessoas físicas a doação, no limite de 10% sobre o rendimento bruto anual do ano anterior.
O STF, em decisão tomada na ação direta de inconstitucionalidade nº 5617, declarou inconstitucional a limitação, entre 5% a 15%, de recursos públicos (FP) a ser destinados à campanha feminina. Tais percentuais estão previstos no art. 9º da Lei 13.165/2015. Entendeu o STF, já para o pleito de 2018, que o percentual de recurso público (FP) a financiar a campanha da mulher não pode estar limitado a 15%, podendo atingir 30%, numerário este, para o STF, condizente com aquele quórum (30%) previsto à participação da mulher na política.
Com relação ao FEFC, a lei nova não trouxe percentual de reserva às atividades político- femininas, já existindo consulta no TSE sobre a possibilidade/necessidade de destinação específica de numerário às mulheres. Caso o TSE entenda pela aplicabilidade dos mesmos 30% do FEFC à campanha feminil, então terão as mulheres algo em torno de R$780.883.356,00 como aporte de recurso para a campanha de 2018, quantia significativa e motivadora a que nossas candidatas participem mais da vida política brasileira.
[Rodrigo Ribeiro Cavalcante, artigo publicado no Jornal O Povo, edição de 5 de abril de 2018, p. 25]

quarta-feira, 4 de abril de 2018

PARTIDOS POLÍTICOS


Não é de hoje que se estuda a natureza jurídica e função social das agremiações partidárias. No Século XVIII, Edmund Burker definiu partido político como sendo “um corpo de pessoas unidas para promover, mediante esforço conjunto, o interesse nacional, com base em algum princípio especial, ao redor do qual todos se acham de acordo” (Thoughts on the cause of the Present discontents, in: The Works of Edmund Burker, I, 1770, p. 189)

Já no Século XX, Field descreveu associação polidária sendo uma “associação voluntária de pessoas com intenção de galgar o poder político” (Apud Paulo Bonavides. Ciência Política. 10ª edição. Malheiros. 1998. São Paulo, p. 345). Paulo Bonavides, na obra já citada, enquadra agremiação partidária como algo em que se tem: “a) um grupo social; b) um princípio de organização; c) um acervo de ideias e princípios, que inspiram a ação do partido; d) um interesse básico em vista: a tomada do poder; e e) um sentimento de conservação desse mesmo poder ou de domínio do aparelho governativo quando este lhes chaga às mãos.” (p. 346).

De fato, é possível se dizer que partido político nada mais é senão um corpo orgânico, financiado pelo Poder Público e seus integrantes, formado por cidadãos, com ideais assemelhados, definidos em um projeto político materializado em estatuto [partidário] próprio e específico, chancelado pela Justiça Eleitoral, que terá como fim último a busca pela melhor gestão do Estado, tanto quando estivem seus representantes no comando político-administrativo, mas também quando estiver a agremiação em situação de oposição.

Ou seja, a engrenagem partidária esteve próxima e inerente ao funcionamento do Estado, sendo oportuno inclusive se destacar o fato de que, para as regulamentações normativas partidárias anteriores, as agremiações sempre foram consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, consoante previsto no Art. 2º  da Lei nº 4.740, de 15-7-1965 e Art. 2º da Lei nº 5.682, de 21-7-1971, as duas normas definidas como leis orgânicas de partidos políticos. Eram, então, as agremiações possíveis de enquadramento no Direito Administrativo, inclusive com relação a prerrogativas e caracterizações.

Até que adveio a atual lei orgânica (LOPP), Lei nº 9.096, de 19-9-1995, a instituir um novo regime jurídico aos partidos, passando as agremiações a ser consideradas como pessoa jurídica de direito privado (Art. 1º), sem nenhuma equiparação às entidades paraestatais ou ao chamado terceiro setor (parágrafo único do Art. 1º, redação dada pela Lei nº 13.488, de 6-10-2017).

Com efeito, verifica-se ser tão importante a atividade partidária, a ponto de ter a Carta Política de 88 trazido um capítulo específico (Capítulo V) para os partidos políticos, por meio do qual há previsão no sentido de ser “livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana” (Art. 17, CF/88).

A CF/88 estabeleceu, ainda, como preceito básico à atividade partidária o caráter nacional, a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes, a prestação de contas à Justiça Eleitoral e funcionamento parlamentar de acordo com a lei (incisos do Art. 17), sobre o que se falará na próxima oportunidade. [Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Artigo publicado no Jornal O Estado, Caderno Direito & Justiça, edição de 29 de março de 2018, p. 2)