ATUALIZAÇÃO
LEGISLATIVA: destaque para a LC nº 162, de 6-4-2018, que instituiu “REFIS” para
ME e EPP e para a Lei nº 13647, que obrigatoriedade
da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros
destinados ao público.
DOU
de 9 de abril de 2018:
Decreto nº 9.343, de 10
.4.2018 - Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de
Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.
Decreto nº 9.342, de 10
.4.2018 - Promulga o Acordo sobre um Programa de Férias-Trabalho
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Francesa, firmado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013.
Decreto nº 9.341, de 10
.4.2018 - Altera o remanejamento de cargos em comissão e de funções
de confiança para a Casa Civil da Presidência da República.
DOU
de 10 de abril de 2018:
Lei nº 13.647, de
9.4.2018 - Estabelece a obrigatoriedade da instalação de
equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao
público.
Lei nº 13.646, de
9.4.2018 - Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos
Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção
dos Direitos Humanos dos Idosos.
DOU de 11 de abril de 2018:
Lei Complementar nº 162,
de 6.4.2018 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional
(Pert-SN).
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