ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA


ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: destaque para a LC nº 162, de 6-4-2018, que instituiu “REFIS” para ME e EPP e para a Lei nº 13647, que obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.



DOU de 9 de abril de 2018:

Decreto nº 9.343, de 10 .4.2018 - Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.

Decreto nº 9.342, de 10 .4.2018 - Promulga o Acordo sobre um Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, firmado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013.

Decreto nº 9.341, de 10 .4.2018 - Altera o remanejamento de cargos em comissão e de funções de confiança para a Casa Civil da Presidência da República.



DOU de 10 de abril de 2018:

Lei nº 13.647, de 9.4.2018 - Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.

Lei nº 13.646, de 9.4.2018 - Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.



DOU de 11 de abril de 2018:

Lei Complementar nº 162, de 6.4.2018 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).




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