quarta-feira, 4 de abril de 2018

PARTIDOS POLÍTICOS


Não é de hoje que se estuda a natureza jurídica e função social das agremiações partidárias. No Século XVIII, Edmund Burker definiu partido político como sendo “um corpo de pessoas unidas para promover, mediante esforço conjunto, o interesse nacional, com base em algum princípio especial, ao redor do qual todos se acham de acordo” (Thoughts on the cause of the Present discontents, in: The Works of Edmund Burker, I, 1770, p. 189)

Já no Século XX, Field descreveu associação polidária sendo uma “associação voluntária de pessoas com intenção de galgar o poder político” (Apud Paulo Bonavides. Ciência Política. 10ª edição. Malheiros. 1998. São Paulo, p. 345). Paulo Bonavides, na obra já citada, enquadra agremiação partidária como algo em que se tem: “a) um grupo social; b) um princípio de organização; c) um acervo de ideias e princípios, que inspiram a ação do partido; d) um interesse básico em vista: a tomada do poder; e e) um sentimento de conservação desse mesmo poder ou de domínio do aparelho governativo quando este lhes chaga às mãos.” (p. 346).

De fato, é possível se dizer que partido político nada mais é senão um corpo orgânico, financiado pelo Poder Público e seus integrantes, formado por cidadãos, com ideais assemelhados, definidos em um projeto político materializado em estatuto [partidário] próprio e específico, chancelado pela Justiça Eleitoral, que terá como fim último a busca pela melhor gestão do Estado, tanto quando estivem seus representantes no comando político-administrativo, mas também quando estiver a agremiação em situação de oposição.

Ou seja, a engrenagem partidária esteve próxima e inerente ao funcionamento do Estado, sendo oportuno inclusive se destacar o fato de que, para as regulamentações normativas partidárias anteriores, as agremiações sempre foram consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, consoante previsto no Art. 2º  da Lei nº 4.740, de 15-7-1965 e Art. 2º da Lei nº 5.682, de 21-7-1971, as duas normas definidas como leis orgânicas de partidos políticos. Eram, então, as agremiações possíveis de enquadramento no Direito Administrativo, inclusive com relação a prerrogativas e caracterizações.

Até que adveio a atual lei orgânica (LOPP), Lei nº 9.096, de 19-9-1995, a instituir um novo regime jurídico aos partidos, passando as agremiações a ser consideradas como pessoa jurídica de direito privado (Art. 1º), sem nenhuma equiparação às entidades paraestatais ou ao chamado terceiro setor (parágrafo único do Art. 1º, redação dada pela Lei nº 13.488, de 6-10-2017).

Com efeito, verifica-se ser tão importante a atividade partidária, a ponto de ter a Carta Política de 88 trazido um capítulo específico (Capítulo V) para os partidos políticos, por meio do qual há previsão no sentido de ser “livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana” (Art. 17, CF/88).

A CF/88 estabeleceu, ainda, como preceito básico à atividade partidária o caráter nacional, a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes, a prestação de contas à Justiça Eleitoral e funcionamento parlamentar de acordo com a lei (incisos do Art. 17), sobre o que se falará na próxima oportunidade. [Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Artigo publicado no Jornal O Estado, Caderno Direito & Justiça, edição de 29 de março de 2018, p. 2)

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