quarta-feira, 30 de maio de 2018

ESTADO DE POESIA


Estado de poesia
Há momentos na vida que passam a ser compreendidos. O Brasil parece ter passado a ser visto, por seu povo. Como se “de cigania antes de te conhecer, de enganos livres que eu tinha porque queria”. O País acordou com um momento legítimo-grevista. Algo relacionado à poesia, ou a sentimento mesmo, em que “por não saber que mais dia menos dia”, eu “todo me encantaria pelo todo do teu ser”. O povo, que “há tanto tempo queria”, vê um momento legítimo, organizado, em luta por o estado [revisão de alíquotas], que reflete uma luta maior, que é a urgente mudança de um Estado [Nação], já insuportável por descrenças, desalentos, faltas, excessos [de corrupção e má gestão] e tudo o mais que só de ruim traz à sociedade. “É belo vês o amor sem anestesia”, como é bonito notar uma categoria, desiludida, como todos estamos, parar a Nação. “Mata, cria, chega tem hora que ri de dentro pra fora, não fica nem vai embora, é o estado de poesia”. Os trechos em aspas são da bela letra musical de autoria de Chico Cesar, de nome “Estado de poesia”. Para e muda Brasil. Viva a poesia. Viva o povo brasileiro. É Estado de poesia! [Artigo publicado no Jornal O Povo, edição de 29 de maio de 2018]

FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÃO ANÔNIMA. INCONSTITUCIONAL


“FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL: Inconstitucionalidade da norma que permitia doações anônimas a candidatos
A parte final do § 12 do art. 28 da Lei nº 9.504/97 prevê a possibilidade de “doações ocultas” de pessoas físicas a candidatos, ou seja, sem que os nomes dos doadores fiquem registrados na prestação de contas. Veja: "§ 12. Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores." (Incluído pela Lei nº 13.165/2015)
O STF julgou inconstitucional a expressão “sem individualização dos doadores”, constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei nº 9.504/97, acrescentado pela Lei 13.165/2015.
Essa parte final do dispositivo suprime a transparência do processo eleitoral, frustra o exercício da fiscalização pela Justiça Eleitoral e impede que o eleitor exerça, com pleno esclarecimento, seu direito de escolha dos representantes políticos. Isso viola os princípios
republicano e democrático (art. 1º, da CF/88), além de representar afronta aos postulados da moralidade e da transparência.” [STF. Plenário. ADI 5394/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/03/2018]

quinta-feira, 24 de maio de 2018

BENS EM CAMPANHA ELEITORAL GERIDOS POR PESSOA JURÍDICA


Arrecadação e prestação de contas de campanha é tema sempre recheado de novidades. Abaixo segue recentíssima resposta do TSE, em consulta, em tema relacionado ao uso de recurso por candidato. Veja:
“O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que os candidatos podem utilizar, nas campanhas eleitorais, bens de sua propriedade que estejam sob a administração de pessoa jurídica. No entanto, esse uso só é possível se os bens já integravam o patrimônio dos candidatos em período anterior ao pedido formal de registro das candidaturas.
O entendimento foi estabelecido por unanimidade pela Corte, na sessão administrativa de terça-feira (22), em resposta à consulta formulada pelo deputado federal Arthur de Oliveira Maia (DEM - BA).  O parlamentar fez a seguinte indagação ao Tribunal: “O candidato pode usar, durante a campanha eleitoral, bem de sua propriedade, que integra pessoa jurídica patrimonial da qual é sócio, já que este, em verdade, compõe o seu patrimônio pessoal?”
O relator da consulta no TSE, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, fez a ressalva de que, para utilizar bem próprio em campanha, o candidato precisa demonstrar prova material da propriedade pessoal do bem antes do pedido de registro, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 27 da Resolução do TSE nº 23.553/2017.
Segundo Vieira, a premissa delimitada pelo parlamentar na consulta descreveu o tipo de sociedade da qual ele é sócio como “constituída exclusivamente para gerir os bens do seu patrimônio pessoal”. De acordo com o relator, a descrição permite inferir que se trata de empresa patrimonial, também conhecida como holding patrimonial ou familiar, cujo objeto social é a administração, o controle e/ou a participação em outras empresas, ou simplesmente a administração do patrimônio pessoal dos sócios.
O relator acatou os pareceres das assessorias Consultiva e de Exames de Contas Eleitorais e Partidárias (Assec e Asepa) do TSE como razões de decidir, encaminhando seu voto por responder afirmativamente à questão formulada na consulta. O ministro destacou ainda que os bens próprios do candidato a serem utilizados na campanha podem apenas ser administrados pela pessoa jurídica, não podendo integralizar seu capital social, “sob pena de incidir-se na proibição decorrente da revogação do artigo 81 da Lei nº 9.504/1997 [Lei das Eleições]”.
Em 2015, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as doações de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais.  Logo em seguida, a Lei nº 13.165/2015 (reforma eleitoral) revogou, entre outras mudanças, o artigo 81 da Lei das Eleições, que previa a contribuição de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais.”
Processo relacionado (PJe): Cta nº 060025740
Fonte: www.tse.jus.br