FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÃO ANÔNIMA. INCONSTITUCIONAL


“FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL: Inconstitucionalidade da norma que permitia doações anônimas a candidatos
A parte final do § 12 do art. 28 da Lei nº 9.504/97 prevê a possibilidade de “doações ocultas” de pessoas físicas a candidatos, ou seja, sem que os nomes dos doadores fiquem registrados na prestação de contas. Veja: "§ 12. Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores." (Incluído pela Lei nº 13.165/2015)
O STF julgou inconstitucional a expressão “sem individualização dos doadores”, constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei nº 9.504/97, acrescentado pela Lei 13.165/2015.
Essa parte final do dispositivo suprime a transparência do processo eleitoral, frustra o exercício da fiscalização pela Justiça Eleitoral e impede que o eleitor exerça, com pleno esclarecimento, seu direito de escolha dos representantes políticos. Isso viola os princípios
republicano e democrático (art. 1º, da CF/88), além de representar afronta aos postulados da moralidade e da transparência.” [STF. Plenário. ADI 5394/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/03/2018]

Comentários

Postar um comentário

Últimas publicações

Salta aos olhos ou salta os olhos?

E aí, o que você acha? Se for feita leitura atenta, a resposta é simples e flagrante. Salta aos olhos é a melhor opção. Ou, opção adequada, para a gramática normativa. Algo salta até os olhos. Claro que no sentido figurado. Nada vai, em princípio, aos olhos físicos do ouvinte. É algo que é visto, de logo. Fosse salta os olhos, seria saltam os olhos. Ou seja, os olhos saltam. Saem da caixa. Só se fosse em acidente; acidente esse jamais pela linguagem. Mas sim fisicamente. Já que falei de gramática normativa, digo também que para a gramática descritiva, a melhor opção também é a primeira: salta aos olhos. Esse segundo meio de estudo gramatical, descritiva, tem preocupação com a evolução da língua. Dizer o que é melhor quanto ao uso, quanto à estruturação da linguagem, em que se tenha relação entre fatos e verificação: ciência. Depois falo mais sobre o tema. É isso!
Leia mais

Outono. Uma letra musical de Djavan, “comentada” poeticamente com o auxílio de Adelivan Ribeiro

"Um olhar uma luz ou um par de pérolas Mesmo sendo azuis sou teu e te devo Por essa riqueza Uma boca que eu sei Não porque me fala lindo E sim, beija bem Tudo é viável pra quem faz com prazer Sedução, frenesi Sinto você assim, sensual, árvore Espécie escolhida, pra ser a mão do ouro O outono traduzir viver o esplendor em si..... Tua pele um bourbon me aquece como eu quero Sweet home gostar é atual além de ser tão bom..." (Djavan) Esta música, verdadeira poesia moderna , traz traços de um sentimento que reflete um texto rico e fino, cheio de "definições poéticas, pensamento concreto e sentido vivo" , consoante teoria da poesia de Adelivan Ribeiro, com quem, às vezes, aprendo um pouco de poesia e literatura. Ou seja, não somente os romancistas, naturalistas ou simbolistas produziam poesia rica. Há, a exemplo de Djavan e Chico Buarque, dentre outros poucos na produção moderna brasileira, que também sabem passar para o pepel não o sentimento pelo sentimento,
Leia mais

"Se avexe não". Analisada por Adelivan Ribeiro, poeta e jornalista e meu amigo.

Se avexe não (Forró Pega Leve – Accioly Neto) “Ô... Xalalalalalalá (x3) Ô... Coisa boa é namorar.. Se avexe não Amanhã pode acontecer tudo Inclusive nada Se avexe não A lagarta rasteja até o dia Em que cria asas Se avexe não Que a burrinha da felicidade Nunca se atrasa Se avexe não Amanhã ela pára na porta Da sua casa Se avexe não Toda caminhada começa No primeiro passo A natureza não tem pressa Segue seu compasso Inexoravelmente chega lá Se avexe não Observe quem vai subindo a ladeira Seja princesa ou seja lavadeira Pra ir mais alto vai ter que suar Ô... Xalalalalalalá (x3) Ô... Coisa boa é namorar” A letra de “se avexe não”, obra prima cantada por uma banda de forró, na análise de Adelivan Ribeiro, representa o cotidiano da vida de todos. “A lagarta rasteja até o dia Em que cria asas”; “A natureza não tem pressa”; “Amanhã pode acontecer tudo, Inclusive nada”. Sobre  o texto poético, afirma Adelivan: “sem pressa, calma! Tudo a seu tempo. A natureza é sáb
Leia mais