sábado, 11 de agosto de 2018

O advogado e as eleições 2018

A atividade da advocacia, indispensável à administração da justiça”, sendo o(a) causídico(a) “inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (Art. 133 da Constituição Federal de 88), possui papel essencial não somente na condução de processos, mas também, e sobretudo, na mudança de rumo de que tanto necessita a Nação Brasileira, nos tempos atuais. As normas infralegais já aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a regular a disputa eleitoral de 2018, tratam de temas os mais diversos, a exemplo de atos preparatórios, registro de candidatura, propaganda, arrecadação de recursos, gastos e prestação de contas, em muitas delas se tendo a presença imprescindível do(a) profissional da advocacia. Para o registro de candidatura, medida posterior às convenções partidárias e prévia ao início da propaganda eleitoral, regulado (o registro) pela Resolução do TSE nº 23.548/2017, a impugnação à solicitação do candidato ou partido exige representação processual, representação essa a cargo do(a) advogado(a), a teor do § 1º do Art. 38 da citada resolução. O parágrafo único do Art. 39 do reportado ato normativo estabelece que, para a impugnação, assegurar-se-á ao candidato impugnado o direito à contestação, “subscrita por advogado”. Por sua vez, a Resolução nº 23.547/2017-TSE, ao regular “as representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições”, logo no Art. 7º estatui que “as representações, subscritas por advogado...”, atribuindo-se ao(à) causídico(a), em decorrência da capacidade postulatória, a missão de patrocinar causas das mais importantes, porquanto ser os atos de propaganda – e direito de resposta – a rotina diária em campanha eleitoral, quando se disputa, licitamente, o voto do eleitor. Nas demandas judiciais eleitorais, embasadas não apenas na CF/88 (§ 10, Art. 14) mas também na lei das eleições (Lei nº 9.504/97) e lei das inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90), tem-se a participação ativa do(a) advogado(a), na orientação de seus constituintes, em que se espera sejam observados, na atividade consultiva, os preceitos normativos, especialmente aqueles para aos quais já existam entendimentos pacificamente firmados, embora seja o patrono judicial parcial e livre em sua manifestação, haja vista ser intrínseca à função de representação a busca pela melhor ou mais adequada argumentação jurídica, no interesse de que o contratou.
Por sua vez, a Resolução nº 23.553/2017-TSE (alterada pela Res. n º 23575/2018), ao tratar da arrecadação de recursos, dos gastos e da prestação de contas, preceitua ser “obrigatória a constituição de advogado para a prestação de contas” (§ 7º do Art. 48), medida normativa existente não apenas em decorrência de o processo de prestação de contas ter-se tornado procedimento jurisdicional, mas também porque se atribui ao militante da advocacia a missão de orientar os candidatos e partidos, no cumprimento dos termos da legislação eleitoral, auxiliando as ações do Poder Judiciário Eleitoral, bem como dos órgãos de fiscalização.
Especificamente no que diz respeito ao tema arrecadação, gastos de recursos e prestação de contas, ao pleito de 2018 há um diferencial destacável, relativamente aos anteriores. Conquanto ainda seja o financiamento de campanha eleitoral, no Brasil, misto, tendo-se recursos de fonte privada (pessoa física pode doar até 10% sobre seu rendimento anual, ano base 2017), há, para 2018, um forte incremento de dinheiro público. Fala-se do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do já sabido Fundo Partidário (FP), estando as cifras, para 2018, na ordem de um bilhão e setecentos milhões de reais (FEFC) e oitocentos e oitenta e oito milhões de reais (FP).
O brasileiro deposita grandes esperanças no pleito de 2018, aguardando-se, além de uma renovação no parlamento, que apenas pessoas compromissadas realmente com coisa pública sejam eleitas, sendo o(a)s defensores(as) “auxiliares naturais e legais da justiça”, frase atribuída a Rui Barbosa. [Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Artigo publicado no Jornal O Estado, Caderno Direito & Justiça, página 2]

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