segunda-feira, 24 de setembro de 2018

Autofinanciamento e as eleições de 2018


Ainda se discute a juridicidade do autofinanciamento, embora o TSE tenha definido a questão, permitindo, no § 1º do Art. 29, da Res. 23.553/2017-TSE, ao candidato utilizar “recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorre.” A discussão diz respeito a uma eventual desigualdade de armas, entre concorrentes, quando se é possível gastar, de recursos próprios, até 70 milhões, na disputa ao cargo de Presidente da República, em 2018. A regra geral para a doação em campanha estabelece um teto de 10%, calculados sobre o rendimento bruto anual do doador, tendo-se como base o exercício passado. No entanto, se o doador é candidato, é-lhe possível doar a si próprio até o limite de gastos para o cargo. Para o exemplo, 70 milhões, não estando o autofinanciamento limitado aos 10% calculados sobre a renda de 2017. Há reflexões no sentido de que aquele possuidor de lastro para tanto, poderá estar numa situação de privilégio financeiro, comparativamente àquele sem envergadura financeira.
Entretanto, no aspecto apenas jurídico, é possível conclusão. Embora hoje [e para 2020 também, caso não se mude a regra] o autofinanciamento não tenha presença no ordenamento jurídico, porque tal norma fora revogada pelo Presidente da República, em 15-12-2017, o mesmo não se pode dizer para o dia 6-8-2017, quando a Lei nº 9.504/97 ainda tinha, no citado dia 6, na redação do § 1º-A do Art. 23, a possibilidade de gasto próprio em campanha até o teto de despesas para o cargo a que se concorrer. Ora, considerando o princípio da anualidade para as mudanças na lei eleitoral [Art. 16 da CF/88], pode-se dizer, especialmente para o resguardo da segurança jurídica, ter acertado o TSE em sua resolução, exatamente porque em 6 de agosto havia previsão legal autorizativa. Agora, se é [in]justo ou [in]constitucional o regramento, aguardemos o pronunciamento do STF, no julgamento da ADI 5914, talvez passado o dia 7 de outubro, depois do pleito e da gastança. [Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Artigo publicado no Jornal O Povo, edição de 21 de setembro de 2018, página 18]

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