TEXTOS, REFLEXÕES E LEITURAS

O TSE definiu os ministros que irão relatar, no âmbito nacional, a apuração do resultado das eleições, relativamente ao cargo de Presidente da República. O resultado das urnas no Ceará, especificamente, ficará sob os cuidados do Ministro Jorge Mussi. Abaixo a notícia veiculado no site do Tribunal Superior: “O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu por sorteio, na manhã desta quinta-feira (4), os ministros que vão relatar os documentos referentes à apuração dos resultados da eleição para presidente da República em cada um dos estados do país. O procedimento é previsto no artigo 228 da Resolução de Atos Preparatórios (Resolução nº 23.554). As 27 unidades da Federação foram divididas em seis grupos diferentes, que foram sorteados entre os ministros da Corte Eleitoral, à exceção da presidente, ministra Rosa Weber. Com isso, os recursos e documentos referentes à apuração dos resultados das eleições nessas circunscrições passarão por análise do relator previamente so

DOU, 4 de outubro de 2018: Medida Provisória nº 854, de 3.10.2018 - Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais . DOU, de 3 de outubro de 2018: Lei nº 13.721, de 2.10.2018 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. Decreto nº 9.519, de 2.10.2018 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Rio Bravo Investimentos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. DOU, de 3 de outubro de 2018: Decreto nº 9.518, de 1º.10.2018 - Revoga dispositivos do Decreto nº 90.116, de 29 de agosto de 1984,

Cuidado: boca de urna é crime! Abaixo notícia veiculada no site do TSE: “Arregimentar eleitores ou fazer propaganda de boca de urna no dia da votação é crime. A regra, prevista no parágrafo 5º do artigo 39 da Lei nº 9.504/1997  ( Lei das Eleições ), estabelece como punição detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de 5 mil a 15 mil UFIR.  Também constituem crimes, no dia da eleição, o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata, bem como a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. O eleitor que for flagrado praticando tais crimes receberá as mesmas punições. Por outro lado, a legislação permite, no dia do pleito, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. No en

O Tribunal Superior Eleitoral [TSE] veiculou notícia sobre os chamados indícios de irregularidades. Trata-se de temática originariamente inserida na lei das eleições [Lei nº 9.504/97], alterada a redação do § 4 o do Art. 30 da citada norma, ali passando a constar a seguinte redação: “Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas” , tendo a Resolução nº 23.553/2017-TSE previsto o tema no Art. 94, o qual estabelece um rito para a apuração, descrevendo o reportado dispositivo que “os indícios de irregularidade relativos à arrecadação de recursos e gastos eleitorais obtidos mediante cruzamento de informações entre órgãos e entidades da administração pública devem ser processados na forma descrita a seguir: “ I - tão logo identificados, os indícios de irregularidade serão diretamente encaminhados

O contador e as eleições de 2018 Ao destacar, em artigo anterior, a importância do advogado na condução de assuntos relacionados ao processo eleitoral, a temática agora dirá respeito à função do contabilista, profissional de suma importância e a quem se atribui extremada responsabilidade, quando o tema é arrecadação, gastos em campanha e prestação de contas. Para tanto, basta verificar o § 12 do Art. 48 da Resolução nº 23.553/2017-TSE, o qual preceitua que além do presidente e tesoureiro partidário, o profissional habilitado em contabilidade é responsável “pela veracidade das informações relativas à prestação de contas do partido, devendo assinar o extrato de prestação de contas, encaminhando-a à Justiça Eleitoral no prazo legal.” A resolução também estabelece, no § 4º do mesmo artigo, que “a arrecadação de recursos e a realização de gastos eleitorais devem ser acompanhadas por profissional habilitado em contabilidade desde o início da campanha, o qual realizará os regist