quinta-feira, 4 de outubro de 2018

O TSE DEFINIU OS MINISTROS RESPONSÁVEIS PELA APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES


O TSE definiu os ministros que irão relatar, no âmbito nacional, a apuração do resultado das eleições, relativamente ao cargo de Presidente da República. O resultado das urnas no Ceará, especificamente, ficará sob os cuidados do Ministro Jorge Mussi. Abaixo a notícia veiculado no site do Tribunal Superior:

“O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu por sorteio, na manhã desta quinta-feira (4), os ministros que vão relatar os documentos referentes à apuração dos resultados da eleição para presidente da República em cada um dos estados do país. O procedimento é previsto no artigo 228 da Resolução de Atos Preparatórios (Resolução nº 23.554).

As 27 unidades da Federação foram divididas em seis grupos diferentes, que foram sorteados entre os ministros da Corte Eleitoral, à exceção da presidente, ministra Rosa Weber. Com isso, os recursos e documentos referentes à apuração dos resultados das eleições nessas circunscrições passarão por análise do relator previamente sorteado.

Confira o resultado do sorteio realizado pelo Plenário:

Grupo 1 – Amazonas, Alagoas, São Paulo e Tocantins.
Relator: Edson Fachin

Grupo 2 - Minas Gerais, Mato Grosso, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul.
Relator: Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Grupo 3 - Ceará, Sergipe, Maranhão e Goiás.
Relator: Jorge Mussi

Grupo 4 - Rio de Janeiro, Paraná, Pará e Piauí
Relator: Admar Gonzaga

Grupo 5 - Bahia, Pernambuco, Paraíba e Santa Catarina
Relator: Og Fernandes

Grupo 6 - Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Acre, Amapá, Roraima e Rondônia
Relator: Luis Roberto Barroso” [http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Outubro/tse-define-relatores-que-vao-acompanhar-apuracao-das-eleicoes-2018]



DOU, 4 de outubro de 2018:

Medida Provisória nº 854, de 3.10.2018 - Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.



DOU, de 3 de outubro de 2018:

Lei nº 13.721, de 2.10.2018 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Decreto nº 9.519, de 2.10.2018 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Rio Bravo Investimentos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.



DOU, de 3 de outubro de 2018:

Decreto nº 9.518, de 1º.10.2018 - Revoga dispositivos do Decreto nº 90.116, de 29 de agosto de 1984, que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais - QAO.

Decreto nº 9.517, de 1º.10.2018 - Institui o Comitê para Implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco.

Decreto nº 9.516, de 1º.10.2018 - Promulga o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, de 12 de novembro de 2012.




BOCA DE URNA É CRIME. CUIDADO!


Cuidado: boca de urna é crime! Abaixo notícia veiculada no site do TSE:

“Arregimentar eleitores ou fazer propaganda de boca de urna no dia da votação é crime. A regra, prevista no parágrafo 5º do artigo 39 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), estabelece como punição detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de 5 mil a 15 mil UFIR. 

Também constituem crimes, no dia da eleição, o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata, bem como a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. O eleitor que for flagrado praticando tais crimes receberá as mesmas punições.

Por outro lado, a legislação permite, no dia do pleito, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

No entanto, é vedado, até o término do horário de votação, qualquer ato que caracterize manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos, tal como a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado.

O uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato também é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras.

Os fiscais partidários, nos trabalhos de votação, somente podem usar crachás em que constem o nome e a sigla da legenda ou coligação a que sirvam, também sendo vedada a padronização do vestuário.

Pesquisas eleitorais

 As pesquisas realizadas em data anterior ao dia das eleições poderão ser divulgadas a qualquer momento, inclusive no dia das eleições. Já a divulgação de levantamento de intenção de voto efetivado no dia das eleições somente poderá ocorrer a partir das 17h do horário local para os cargos de governador, senador e deputados federal, estadual e distrital. Na eleição para presidente da República, esse tipo de levantamento pode ser divulgado após o horário previsto para o encerramento da votação em todo o território nacional.

 Segundo o artigo 10 da Resolução TSE n° 23.549/2017, na divulgação dos resultados de pesquisas devem ser informados os seguintes dados: o período de realização da coleta de dados; a margem de erro; o nível de confiança; o número de entrevistas; o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou; e o número de registro da pesquisa.” [http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Outubro/faltam-6-dias-boca-de-urna-e-proibida-durante-a-votacao]


terça-feira, 2 de outubro de 2018

INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE EM ARRECAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS EM CAMPANHA ELEITORAL


O Tribunal Superior Eleitoral [TSE] veiculou notícia sobre os chamados indícios de irregularidades. Trata-se de temática originariamente inserida na lei das eleições [Lei nº 9.504/97], alterada a redação do § 4o do Art. 30 da citada norma, ali passando a constar a seguinte redação: “Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas”, tendo a Resolução nº 23.553/2017-TSE previsto o tema no Art. 94, o qual estabelece um rito para a apuração, descrevendo o reportado dispositivo que “os indícios de irregularidade relativos à arrecadação de recursos e gastos eleitorais obtidos mediante cruzamento de informações entre órgãos e entidades da administração pública devem ser processados na forma descrita a seguir: “I - tão logo identificados, os indícios de irregularidade serão diretamente encaminhados ao Ministério Público; IV - o Ministério Público, procedendo à apuração dos indícios, poderá, dentre outras providências: a) requisitar à autoridade policial a instauração de inquérito; b) requisitar informações a candidatos, partidos políticos, doadores, fornecedores e a terceiros para a apuração dos fatos, além de determinar outras diligências que julgar necessárias; c) requerer a quebra dos sigilos fiscal e bancário de candidato, partido político, doador ou fornecedor de campanha (Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 4º); V - concluída a apuração dos indícios, o Ministério Público, juntando os elementos probatórios colhidos e manifestando-se sobre eles, fará a imediata comunicação à autoridade judicial e solicitará a adoção de eventuais pedidos de providência que entender cabíveis; VI - recebida a manifestação ministerial, o Presidente ou o Juiz Eleitoral, conforme o caso, deve determinar: a) a autuação do processo na classe petição, caso não tenha sido autuado o processo de prestação de contas; ou b) a juntada ao processo de prestação de contas já autuado; VII - tão logo autuado o processo de prestação de contas, o processo autuado na classe petição deve ser a ele associado ou apensado, ficando prevento para o processo de prestação de contas o relator da petição; VIII - autuado e distribuído o processo, a autoridade judicial determinará a intimação do prestador de contas; IX - a autoridade judicial examinará com prioridade a matéria, determinando as providências urgentes que entender necessárias para evitar a irregularidade ou permitir o pronto restabelecimento da legalidade; X - inexistindo providências urgentes a adotar, o resultado da apuração dos indícios de irregularidade será considerado por ocasião do julgamento da prestação de contas. § 1º A autoridade judicial poderá fixar prazo de 3 (três) dias para o cumprimento de eventuais diligências necessárias à instrução da apuração dos indícios de irregularidade de que trata este artigo, com a advertência de que o seu descumprimento poderá configurar crime de desobediência (Código Eleitoral, art. 347). § 2º Se até o prazo fixado para o pronunciamento do Ministério Público a respeito da regularidade da prestação de contas, disposto no art. 76 desta resolução, não houver sido encaminhada à autoridade judicial a manifestação de que trata o inciso V do caput deste artigo, o Ministério Público deverá proferir, naquela ocasião, manifestação sobre os indícios de irregularidade que lhe foram encaminhados para apuração. § 3º Se até o julgamento da prestação de contas do candidato ou do partido político a que se referem os indícios, a apuração não houver sido concluída, o resultado desta que detecte a prática de ilícitos antecedentes e/ou vinculados às contas deve ser encaminhado aos órgãos competentes para apreciação”

Antes e mais precisamente para o pleito de 2016, os indícios, ao detectados, eram enviados ou à Presidência do Tribunal ou ao juiz eleitoral, fosse de zona eleitoral, fosse do TRE. Agora, a resolução inovou, para dizer que encontrados indícios, deverá a secretário [ou unidade responsável] enviar o achado ao Ministério Público Eleitoral, a quem cabe a análise prévia e, se for o caso, solicitação de medidas que entender cabíveis.

O TSE, na notícia, esclareceu:

“A primeira rodada da identificação de indícios de irregularidades do financiamento das Eleições 2018 apontou 12.172 casos de inconsistência em doações e gastos de campanha. O levantamento foi realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com base na movimentação declarada à Justiça Eleitoral.

A amostragem englobou os dados disponíveis até o dia 29 de setembro e totalizou o valor de R$ 42.338.450,40. Entre os casos identificados encontram-se, por exemplo, doadores inscritos no programa Bolsa Família, desempregados, parentes de candidatos e até mesmo mortos.

Segundo técnicos da Justiça Eleitoral, a quantidade de casos e os valores identificados como suspeitos nesta primeira rodada de verificações são pequenos e podem ser explicados em boa parte pela predominância do financiamento público das campanhas eleitorais. Até 30 de setembro, os registros indicavam que o financiamento público correspondia a 78% dos gastos. Já o financiamento privado, equivalente aos 22% restantes, dividia-se da seguinte forma: 10% de recursos oriundos de autofinanciamento e apenas 12% oriundos de doações de pessoas físicas.

As informações apontadas pelo TCU são compartilhadas com os demais órgãos que integram o Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral para apuração dos indícios de irregularidades, de acordo com a materialidade e a relevância. A Justiça Eleitoral utiliza os dados como informação de inteligência para o exame da prestação de contas de candidatos e partidos. Integram o Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral, além do TCU, o Ministério Público Federal (MPF), o conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Receita Federal (RFB) e o Departamento de Polícia Federal (DPF).” [http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Outubro/eleicoes-2018-levantamento-aponta-mais-de-12-mil-casos-de-indicios-de-irregularidades-em-doacoes-e-gastos-de-campanha]

O CONTADOR E AS ELEIÇÕES 2018




O contador e as eleições de 2018



Ao destacar, em artigo anterior, a importância do advogado na condução de assuntos relacionados ao processo eleitoral, a temática agora dirá respeito à função do contabilista, profissional de suma importância e a quem se atribui extremada responsabilidade, quando o tema é arrecadação, gastos em campanha e prestação de contas. Para tanto, basta verificar o § 12 do Art. 48 da Resolução nº 23.553/2017-TSE, o qual preceitua que além do presidente e tesoureiro partidário, o profissional habilitado em contabilidade é responsável “pela veracidade das informações relativas à prestação de contas do partido, devendo assinar o extrato de prestação de contas, encaminhando-a à Justiça Eleitoral no prazo legal.” A resolução também estabelece, no § 4º do mesmo artigo, que “a arrecadação de recursos e a realização de gastos eleitorais devem ser acompanhadas por profissional habilitado em contabilidade desde o início da campanha, o qual realizará os registros contábeis pertinentes e auxiliará o candidato e o partido na elaboração da prestação de contas, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e as regras estabelecidas nesta resolução.” Pelos dispositivos, nota-se o nível de trabalho que assume o citado profissional, sempre vinculada à responsabilização solidária do candidato, conforme previsão contida no § 2º do mesmo artigo da resolução, devendo o extrato da prestação de contas, além do candidato e partido, ser assinado pelo contabilista [Inciso IV, do § 5º do Art. 48 da Resolução nº 23.553/2017-TSE].

O contabilista, que pode ser o técnico em contabilidade [Processo TSE 254-76.2014.600.0000/DF. Relator Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA. DJE de 01/07/2014, p. 60], precisa estar atento ao limite de gastos, sobretudo porque o candidato-cliente poderá, caso extrapole o teto, estaar sujeito ao “pagamento de multa no valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que exceder o limite estabelecido”, conforme previsto no Art. 8º da citada resolução. E mais: a inobservância aos limites para despesas, previstos no Art. 5º da Resolução nº 23.553/2017, poderá acarretar “os responsáveis responder ainda por abuso do poder econômico, sem prejuízo de outras sanções cabíveis” Ou seja, embora o ato de decisão de gastos seja do partido ou candidato, cabe ao contabilista, ao menos, a devida orientação, porquanto o excesso pode, como visto, imputar ao candidato-responsável, pelo ato, eventual cassação de diploma ou indeferimento de registro.

A cada doação, deve-se administrar a emissão de recibo eleitoral, numeradamente sequencial, a ser feito via sistema específico – SPCE CADASTRO, consoante Art. 9º da resolução, podendo o candidato precisar abrir até três contas bancárias, observando-se as origens de fontes legais para a arrecadação [Art. 17]. Recurso público deverá tramitar por conta bancária específica, seja a do fundo partidário [FP], seja para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha [FEFC]. Tudo são situações de responsabilidade do candidato e partido, mas que indicam um cuidado a mais por parte do profissional contabilista. Lembra-se de que a doação de pessoa física [pessoa jurídica não pode doar] deve observar 10% “dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição.” [Art. 29], destacando-se, para o pleito de 2018, ser possível o autofinanciamento, até o limite de gastos para o cargo [§ 1º do Art. 29 da mesma resolução].

Por fim, dentre ainda muito ser tratado, para a atuação do contabilista, imprescindível frisar que havendo “indícios de irregularidade relativos à arrecadação de recursos e gastos eleitorais obtidos mediante cruzamento de informações...”, tal fato poderá ser avaliado pelo Ministério Público Eleitoral [Art. 94 da resolução], com possibilidades, entre outras, de quebra de sigilo fiscal dos envolvidos. Com efeito, aguarda-se também do contabilista o compromisso com os atos de arrecadação e gastos, de modo a que, embora a decisão final para tais atos seja do partido-candidato, atribui-se ao contador responsabilidade em demonstrar o que pode e o que não pode, afinal na contabilidade da vida a bondade sempre dá lucro e a maldade prejuízo.” [Jovol] (Escrito por Rodrigo Ribeiro Cavalcante, professor universitário e Secretário de Controle Interno no TRE/CE. Publicado no Jornal O Estado, Caderno Direito & Justiça, edição de 27 de setembro de 2018, p. 2)