DOU,
4 de outubro de 2018:
Medida Provisória nº 854,
de 3.10.2018 - Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários
periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e
que tramitem nos Juizados Especiais Federais.
DOU, de 3 de outubro de 2018:
Lei nº 13.721, de 2.10.2018 - Altera o Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que
será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar
de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência
contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
Decreto nº 9.519, de 2.10.2018 - Reconhece como de
interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da
Rio Bravo Investimentos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
DOU, de 3 de outubro de 2018:
Decreto nº 9.518, de 1º.10.2018 - Revoga dispositivos
do Decreto nº 90.116, de 29 de agosto de 1984, que regulamenta o ingresso e a
promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais - QAO.
Decreto nº 9.517, de 1º.10.2018 - Institui o Comitê
para Implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do
Tabaco.
Decreto nº 9.516, de 1º.10.2018 - Promulga o Protocolo
para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, de 12 de novembro de
2012.
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