terça-feira, 2 de outubro de 2018

INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE EM ARRECAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS EM CAMPANHA ELEITORAL


O Tribunal Superior Eleitoral [TSE] veiculou notícia sobre os chamados indícios de irregularidades. Trata-se de temática originariamente inserida na lei das eleições [Lei nº 9.504/97], alterada a redação do § 4o do Art. 30 da citada norma, ali passando a constar a seguinte redação: “Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas”, tendo a Resolução nº 23.553/2017-TSE previsto o tema no Art. 94, o qual estabelece um rito para a apuração, descrevendo o reportado dispositivo que “os indícios de irregularidade relativos à arrecadação de recursos e gastos eleitorais obtidos mediante cruzamento de informações entre órgãos e entidades da administração pública devem ser processados na forma descrita a seguir: “I - tão logo identificados, os indícios de irregularidade serão diretamente encaminhados ao Ministério Público; IV - o Ministério Público, procedendo à apuração dos indícios, poderá, dentre outras providências: a) requisitar à autoridade policial a instauração de inquérito; b) requisitar informações a candidatos, partidos políticos, doadores, fornecedores e a terceiros para a apuração dos fatos, além de determinar outras diligências que julgar necessárias; c) requerer a quebra dos sigilos fiscal e bancário de candidato, partido político, doador ou fornecedor de campanha (Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 4º); V - concluída a apuração dos indícios, o Ministério Público, juntando os elementos probatórios colhidos e manifestando-se sobre eles, fará a imediata comunicação à autoridade judicial e solicitará a adoção de eventuais pedidos de providência que entender cabíveis; VI - recebida a manifestação ministerial, o Presidente ou o Juiz Eleitoral, conforme o caso, deve determinar: a) a autuação do processo na classe petição, caso não tenha sido autuado o processo de prestação de contas; ou b) a juntada ao processo de prestação de contas já autuado; VII - tão logo autuado o processo de prestação de contas, o processo autuado na classe petição deve ser a ele associado ou apensado, ficando prevento para o processo de prestação de contas o relator da petição; VIII - autuado e distribuído o processo, a autoridade judicial determinará a intimação do prestador de contas; IX - a autoridade judicial examinará com prioridade a matéria, determinando as providências urgentes que entender necessárias para evitar a irregularidade ou permitir o pronto restabelecimento da legalidade; X - inexistindo providências urgentes a adotar, o resultado da apuração dos indícios de irregularidade será considerado por ocasião do julgamento da prestação de contas. § 1º A autoridade judicial poderá fixar prazo de 3 (três) dias para o cumprimento de eventuais diligências necessárias à instrução da apuração dos indícios de irregularidade de que trata este artigo, com a advertência de que o seu descumprimento poderá configurar crime de desobediência (Código Eleitoral, art. 347). § 2º Se até o prazo fixado para o pronunciamento do Ministério Público a respeito da regularidade da prestação de contas, disposto no art. 76 desta resolução, não houver sido encaminhada à autoridade judicial a manifestação de que trata o inciso V do caput deste artigo, o Ministério Público deverá proferir, naquela ocasião, manifestação sobre os indícios de irregularidade que lhe foram encaminhados para apuração. § 3º Se até o julgamento da prestação de contas do candidato ou do partido político a que se referem os indícios, a apuração não houver sido concluída, o resultado desta que detecte a prática de ilícitos antecedentes e/ou vinculados às contas deve ser encaminhado aos órgãos competentes para apreciação”

Antes e mais precisamente para o pleito de 2016, os indícios, ao detectados, eram enviados ou à Presidência do Tribunal ou ao juiz eleitoral, fosse de zona eleitoral, fosse do TRE. Agora, a resolução inovou, para dizer que encontrados indícios, deverá a secretário [ou unidade responsável] enviar o achado ao Ministério Público Eleitoral, a quem cabe a análise prévia e, se for o caso, solicitação de medidas que entender cabíveis.

O TSE, na notícia, esclareceu:

“A primeira rodada da identificação de indícios de irregularidades do financiamento das Eleições 2018 apontou 12.172 casos de inconsistência em doações e gastos de campanha. O levantamento foi realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com base na movimentação declarada à Justiça Eleitoral.

A amostragem englobou os dados disponíveis até o dia 29 de setembro e totalizou o valor de R$ 42.338.450,40. Entre os casos identificados encontram-se, por exemplo, doadores inscritos no programa Bolsa Família, desempregados, parentes de candidatos e até mesmo mortos.

Segundo técnicos da Justiça Eleitoral, a quantidade de casos e os valores identificados como suspeitos nesta primeira rodada de verificações são pequenos e podem ser explicados em boa parte pela predominância do financiamento público das campanhas eleitorais. Até 30 de setembro, os registros indicavam que o financiamento público correspondia a 78% dos gastos. Já o financiamento privado, equivalente aos 22% restantes, dividia-se da seguinte forma: 10% de recursos oriundos de autofinanciamento e apenas 12% oriundos de doações de pessoas físicas.

As informações apontadas pelo TCU são compartilhadas com os demais órgãos que integram o Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral para apuração dos indícios de irregularidades, de acordo com a materialidade e a relevância. A Justiça Eleitoral utiliza os dados como informação de inteligência para o exame da prestação de contas de candidatos e partidos. Integram o Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral, além do TCU, o Ministério Público Federal (MPF), o conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Receita Federal (RFB) e o Departamento de Polícia Federal (DPF).” [http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Outubro/eleicoes-2018-levantamento-aponta-mais-de-12-mil-casos-de-indicios-de-irregularidades-em-doacoes-e-gastos-de-campanha]

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