terça-feira, 2 de outubro de 2018

O CONTADOR E AS ELEIÇÕES 2018




O contador e as eleições de 2018



Ao destacar, em artigo anterior, a importância do advogado na condução de assuntos relacionados ao processo eleitoral, a temática agora dirá respeito à função do contabilista, profissional de suma importância e a quem se atribui extremada responsabilidade, quando o tema é arrecadação, gastos em campanha e prestação de contas. Para tanto, basta verificar o § 12 do Art. 48 da Resolução nº 23.553/2017-TSE, o qual preceitua que além do presidente e tesoureiro partidário, o profissional habilitado em contabilidade é responsável “pela veracidade das informações relativas à prestação de contas do partido, devendo assinar o extrato de prestação de contas, encaminhando-a à Justiça Eleitoral no prazo legal.” A resolução também estabelece, no § 4º do mesmo artigo, que “a arrecadação de recursos e a realização de gastos eleitorais devem ser acompanhadas por profissional habilitado em contabilidade desde o início da campanha, o qual realizará os registros contábeis pertinentes e auxiliará o candidato e o partido na elaboração da prestação de contas, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e as regras estabelecidas nesta resolução.” Pelos dispositivos, nota-se o nível de trabalho que assume o citado profissional, sempre vinculada à responsabilização solidária do candidato, conforme previsão contida no § 2º do mesmo artigo da resolução, devendo o extrato da prestação de contas, além do candidato e partido, ser assinado pelo contabilista [Inciso IV, do § 5º do Art. 48 da Resolução nº 23.553/2017-TSE].

O contabilista, que pode ser o técnico em contabilidade [Processo TSE 254-76.2014.600.0000/DF. Relator Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA. DJE de 01/07/2014, p. 60], precisa estar atento ao limite de gastos, sobretudo porque o candidato-cliente poderá, caso extrapole o teto, estaar sujeito ao “pagamento de multa no valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que exceder o limite estabelecido”, conforme previsto no Art. 8º da citada resolução. E mais: a inobservância aos limites para despesas, previstos no Art. 5º da Resolução nº 23.553/2017, poderá acarretar “os responsáveis responder ainda por abuso do poder econômico, sem prejuízo de outras sanções cabíveis” Ou seja, embora o ato de decisão de gastos seja do partido ou candidato, cabe ao contabilista, ao menos, a devida orientação, porquanto o excesso pode, como visto, imputar ao candidato-responsável, pelo ato, eventual cassação de diploma ou indeferimento de registro.

A cada doação, deve-se administrar a emissão de recibo eleitoral, numeradamente sequencial, a ser feito via sistema específico – SPCE CADASTRO, consoante Art. 9º da resolução, podendo o candidato precisar abrir até três contas bancárias, observando-se as origens de fontes legais para a arrecadação [Art. 17]. Recurso público deverá tramitar por conta bancária específica, seja a do fundo partidário [FP], seja para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha [FEFC]. Tudo são situações de responsabilidade do candidato e partido, mas que indicam um cuidado a mais por parte do profissional contabilista. Lembra-se de que a doação de pessoa física [pessoa jurídica não pode doar] deve observar 10% “dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição.” [Art. 29], destacando-se, para o pleito de 2018, ser possível o autofinanciamento, até o limite de gastos para o cargo [§ 1º do Art. 29 da mesma resolução].

Por fim, dentre ainda muito ser tratado, para a atuação do contabilista, imprescindível frisar que havendo “indícios de irregularidade relativos à arrecadação de recursos e gastos eleitorais obtidos mediante cruzamento de informações...”, tal fato poderá ser avaliado pelo Ministério Público Eleitoral [Art. 94 da resolução], com possibilidades, entre outras, de quebra de sigilo fiscal dos envolvidos. Com efeito, aguarda-se também do contabilista o compromisso com os atos de arrecadação e gastos, de modo a que, embora a decisão final para tais atos seja do partido-candidato, atribui-se ao contador responsabilidade em demonstrar o que pode e o que não pode, afinal na contabilidade da vida a bondade sempre dá lucro e a maldade prejuízo.” [Jovol] (Escrito por Rodrigo Ribeiro Cavalcante, professor universitário e Secretário de Controle Interno no TRE/CE. Publicado no Jornal O Estado, Caderno Direito & Justiça, edição de 27 de setembro de 2018, p. 2)


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