quinta-feira, 10 de janeiro de 2019

ALTERAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO


ALTERAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL:


Ao retornar às atividades em informe jurídicos, esperando que em 2019 tenhamos o início de uma retomada ao desenvolvimento econômico para o País e para todos, registro ter sido o Código Civil – Lei nº 10.406/2002 – alterado, já na nova gestão presidencial, tendo sido mudado regras relativas ao aspecto societário – empresas. Veja:

1)                 Agora, “tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.” Ou seja, sócio-administrador, para ser destituído, tal destituição [da função de gestão] apenas ocorrerá ser a maioria do quadro societário assim desejar. É a nova regra contida no § 1º do art. 1.063 do código.

2)                 Mais: o parágrafo único do art. 1.085 agora prevê que “a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.” Claro, para essa regra “ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade”.

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