quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019

PROVA TESTEMUNHAL E CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO


Prova testemunhal pode ser consistente no Direito Eleitoral. Veja o precedente, recentíssimo, do TSE:

“Provas testemunhais, desde que harmônicas e consistentes, podem ser utilizadas como único meio de comprovação de captação ilícita de sufrágio (compra de votos) praticada por candidatos. O entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi reafirmado nesta terça-feira (12) pelo Plenário da Corte. Por unanimidade, os ministros mantiveram a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que cassou os mandatos de Orivaldo Rizzato (PSDB) e Márcia Adriano (PTN), eleitos em 2016 para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Meridiano (SP).

A decisão da Corte regional, baseada exclusivamente em depoimentos de testemunhas ouvidas em juízo, confirmou o oferecimento de benesses em troca de votos nos candidatos Orivaldo e Márcia, consistentes em pagamentos em dinheiro, efetuados por Acir Regis Nunes, e em perdão de dívida em mercado, concedido por Alex Pirola dos Santos. À época dos fatos, Acir compunha a mesma coligação dos candidatos, e Alex ocupava a função de tesoureiro do diretório municipal do PSDB, partido ao qual Orivaldo era filiado.

Em seu voto, o relator dos recursos do prefeito e da vice-prefeita de Meridiano, ministro Admar Gonzaga, destacou que, conforme a compreensão do TRE-SP, os depoimentos testemunhais uníssonos, detalhados, consistentes e coerentes comprovam que a intenção dos recorridos era influenciar os eleitores por meio da compra de votos, em desrespeito à legislação eleitoral.

Segundo o ministro, o fato de Acir compor a mesma coligação de Orivaldo não demonstra de forma inconteste que os então candidatos teriam participado ou anuído com a conduta de promessa de pagamento em dinheiro em troca de votos. No entanto, para o relator, quanto à circunstância de Alex Pirola, então tesoureiro municipal do PSDB, fica evidenciado que Orivaldo e Márcia consentiram com a oferta de perdão de dívida em troca de votos.

Além disso, de acordo com o ministro Admar Gonzaga, o entendimento da corte eleitoral paulista se coaduna com a jurisprudência do TSE, no sentido de que “a comprovação da captação ilícita de sufrágio lastreada exclusivamente em prova testemunhal é perfeitamente admitida, bastando que ela demonstre de maneira consistente a ocorrência do ilícito eleitoral”.

Ao acompanhar o relator, todos os ministros negaram provimento aos recursos de Orivaldo e Márcia. O Plenário também julgou improcedente a ação cautelar apresentada por ambos, tornando insubsistente a liminar, concedida pelo ministro Admar, que os mantinha no cargo desde outubro de 2017.” [Respe 72128 e AC 0604115-16.2017.6.00.0000 (PJe)]

Fonte: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2019/Fevereiro/provas-testemunhais-consistentes-podem-ser-admitidas-como-unico-meio-para-atestar-compra-de-votos


terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

CORRUPÇÃO ELEITORAL


A corrupção, no Direito Eleitoral, está tipificada no art. 299 do Código Eleitoral. O delito contido no citado dispositivo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça [STJ], “exige ‘dolo específico’ (elemento subjetivo especial). No caso da corrupção eleitoral ativa, esse “dolo específico” é a intenção do agente de obter voto ou conseguir abstenção. Na corrupção eleitoral passiva, a finalidade específica do sujeito é a de dar seu voto ou prometer abstenção. [STF. Plenário. Inq 3693/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/4/2014]
Agora, interessante é o fato de ter sido necessário ao STJ indicar entendimento. E onde fica o Tribunal Superior Eleitoral [TSE] nesse ponto formal – de prestar a jurisdição? Nos próximos dias tratarei do assunto.

segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019

FUNDO PARTIÁRIO NÃO PODE SER UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE PARTIDO


O Tribunal Superior Eleitoral [TSE], em sua função de responder a consultas em matéria eleitoral, observados os requisitos da lei, emitiu importante entendimento acerca do uso do fundo partidário, recurso público, portanto. A aquisição de imóvel para sede partidária não pode ocorrer com dinheiro público. Há outras duas respostas. Veja a notícia, veiculada no site do TSE, objeto da Consulta nº 52988 [CTA]:
“Ao responder uma consulta apresentada pelo deputado federal Jorge José Santos Pereira Solla (PT-BA), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta sexta-feira (1º), que partidos políticos não podem utilizar recursos do Fundo Partidário para celebrar contratos bancários, tais como empréstimos e consórcios, com o objetivo de adquirir imóvel para funcionar como sede de suas atividades.
Os ministros analisaram outras duas questões apresentadas na consulta, para as quais a resposta foi positiva. Eles concordaram que os diretórios partidários, em todas as instâncias, podem celebrar contratos bancários, tais como empréstimos e consórcios, utilizando recursos próprios para liquidação, com o objetivo de adquirir imóvel para funcionar como sede de suas atividades.
Em relação à última questão apresentada pelo deputado federal, os ministros decidiram que os partidos podem executar, com recursos do Fundo Partidário, obras de benfeitorias estritamente necessárias, conforme especificado no Código Civil, em imóvel locado como sede partidária por período não inferior a cinco anos. De acordo com o artigo 96 do Código Civil, são benfeitorias necessárias aquelas que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
O julgamento da consulta foi iniciado em fevereiro de 2016, mas acabou suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que não está mais na Corte Eleitoral. Hoje, a análise do processo foi retomada com o voto da ministra Rosa Weber, que acompanhou o mesmo entendimento da então relatora do processo, ministra Maria Thereza de Assis Moura. O ministro Luís Felipe Salomão posicionou-se na sessão desta sexta-feira no mesmo sentido. Ainda em 2016, acompanharam a relatora os ministros Luiz Fux e Luciana Lóssio.
Divergiram apenas da resposta dada ao último questionamento os ministros Henrique Neves e Gilmar Mendes, que também não se encontram mais no TSE. Eles votaram, quando o julgamento foi iniciado, no sentido de que os recursos do Fundo Partidário podem ser aplicados em obras de benfeitorias úteis, além das necessárias. 
Confira, a seguir, a íntegra da consulta:
1. Poderiam os diretórios partidários, em todas as instâncias, celebrar contratos bancários, tais como empréstimos e consórcios, visando adquirir imóvel para funcionar como sede de suas atividades com utilização dos recursos do Fundo Partidário para a liquidação?
2. Poderiam os diretórios partidários, em todas as instâncias, celebrar contratos bancários, tais como empréstimos e consórcios, visando adquirir imóvel para funcionar como sede de suas atividades com utilização de recursos próprios para liquidação?
3. Poderiam os diretórios partidários, em todas as instâncias, executar obras de colocação de piso, divisórias, parte elétrica e hidráulica, para sua utilização, com recursos do Fundo Partidário, uma vez que tais modificações serão incorporadas ao imóvel locado (com período não inferior a cinco anos)?
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder a consultas sobre matéria eleitoral, feitas por autoridades com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.”
Fonte: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2019/Fevereiro/tse-responde-consulta-sobre-uso-do-fundo-partidario-para-compra-de-imovel-a-ser-utilizado-como-sede-de-diretorio-partidario

terça-feira, 5 de fevereiro de 2019

INFORMES SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018

Aproximadamente 28.000 candidatos disputaram as eleições em 2018. Nesse sentido, partidos e candidatos participantes precisaram prestar contas à Justiça Eleitoral, para tanto existindo regulamentação: Resolução do TSE nº 23.553/2017. Veja, sobre o tema, o informe contido no site do TSE:
“Candidatos eleitos que concorreram nas Eleições de 2018 tiveram suas prestações de contas julgadas pela Justiça Eleitoral antes do prazo final para a diplomação, que se encerrou no dia 19 de dezembro de 2018. Essa era uma das exigências legais para que o candidato recebesse da Justiça Eleitoral o diploma que o habilita a tomar posse no cargo em 2019. Os candidatos e partidos políticos que disputaram apenas o primeiro turno do pleito tiveram que apresentar a prestação de contas até 6 de novembro. Já os candidatos e partidos que participaram do primeiro e do segundo turnos da eleição tiveram que entregar a prestação de contas até 17 de novembro. Além de definir o presidente da República, no segundo turno foram eleitos governadores de 13 estados e do Distrito Federal.
O prazo para a Justiça Eleitoral julgar as contas apresentadas pelos candidatos não eleitos se encerra no dia 29 de novembro de 2019, de acordo com o Calendário Eleitoral do pleito de 2018.
Até o final de novembro, dos 28.070 candidatos que concorreram às Eleições de 2018, 22.918 entregaram à Justiça Eleitoral as prestações de contas de campanha, o que equivale a 81,65% do total. Os 14 candidatos que disputaram a Presidência da República entregaram suas prestações de contas nos prazos estipulados pela legislação eleitoral. Dos 203 políticos que disputaram o cargo de governador, 196 prestaram contas à Justiça Eleitoral, o que corresponde a 96,55% do total. 
Compete ao TSE examinar e julgar as contas de campanha dos candidatos que disputaram a Presidência da República. Por sua vez, cada TRE é o responsável por examinar as contas dos respectivos candidatos aos cargos de governador, senador, deputado federal e deputado estadual/distrital.
Julgamento das contas
A Justiça Eleitoral disponibilizou os dados das contas finais dos candidatos em página da internet à medida que as informações foram recebidas, determinando a imediata publicação de edital para que o Ministério Público e qualquer partido político, candidato ou coligação pudessem apresentar impugnação no prazo de três dias.
As impugnações à prestação de contas dos candidatos eleitos e dos respectivos partidos políticos, inclusive dos coligados, são autuadas em separado, e o cartório eleitoral ou a secretaria do tribunal notifica imediatamente o candidato ou o órgão partidário, enviando-lhe a cópia da impugnação e dos documentos que a acompanham para manifestação também no prazo de três dias.
Depois da análise das contas pela área técnica do tribunal, o ministro ou juiz relator abre prazo para manifestação do prestador de contas quanto às diligências resultantes do exame preliminar. Posteriormente, ao analisar os argumentos prestados, a unidade técnica da Corte emite o parecer conclusivo do exame da conta que vai subsidiar o voto do relator para o julgamento em Plenário.
Caso haja desaprovação das contas dos candidatos, o tribunal encaminha cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral para verificação da ocorrência de possível abuso de poder econômico. Já a desaprovação das contas do partido tem como consequência a suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário.
Diferentemente da prestação de contas dos candidatos eleitos, a eventual impugnação à prestação de contas dos candidatos não eleitos deve ser juntada no mesmo processo de prestação de contas.
Notificação
Esgotados os prazos legais de novembro, a Justiça Eleitoral notificou os candidatos que não apresentaram suas contas de campanha para que as entregassem em até 72 horas, contadas a partir do recebimento da notificação.
A falta de apresentação das contas impede que candidatos nessa situação obtenham a certidão de quitação eleitoral enquanto persistir a omissão. Já os partidos que não prestaram contas podem ser punidos com a suspensão de cotas do Fundo Partidário a que têm direito, também enquanto perdurar a omissão. 
A documentação entregue à Justiça Eleitoral por candidatos e partidos está disponível no Portal do TSE para consulta pública. A medida permite que candidatos, partidos, profissionais da imprensa, órgãos de fiscalização do Estado e qualquer cidadão tenham acesso aos documentos comprobatórios das prestações de contas dos candidatos e das legendas nas eleições deste ano.”
Fonte: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2019/Fevereiro/confira-como-se-processa-o-julgamento-de-contas-eleitorais-de-candidatos-e-partidos


segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

DESAPROVAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PARTIDÁRIAS. RECURSO PÚBLICO PARA A CAMPANHA FEMININA


Por decisão do Tribunal Superior Eleitoral [TSE], a não destinação de recursos oriundos do fundo partidário [FP], por parte dos partidos políticos, à participação feminina na política, pode/deve gerar, além da desaprovação das contas partidárias anuais, a imposição de suspensão no recebimento de quotas, acrescido de multa/sanção. O precedente possui relação com o exercício de 2013, para o que – importante – aplicou-se regramento não mais vigente, para a análise das contas de exercícios posteriores. Veja a síntese da decisão:

“Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou, nesta sexta-feira (1º), as contas do diretório nacional do Partido Social Democrático (PSD) referentes ao exercício de 2013. Os ministros concluíram que não foram sanadas as irregularidades na prestação de contas da legenda quanto à aplicação de recursos do Fundo Partidário para incentivar a participação da mulher na política, o que ensejou a desaprovação das contas.

Com a decisão, a agremiação deverá cumprir a obrigação legal relativa à destinação mínima de 5% do total do Fundo Partidário para estímulo à participação feminina na política, devendo utilizar para essa finalidade, no ano seguinte ao do presente julgamento, ou seja, em 2020, o valor de R$ 1.081.861,25, acrescido de 2,5% dos recursos do Fundo Partidário de 2013, corrigidos monetariamente.

A decisão colegiada ainda determina a suspensão de uma única cota do Fundo Partidário, no patamar mínimo previsto no artigo 37, parágrafo 3º, da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), a ser cumprida de forma parcelada, em duas vezes de valores iguais, tendo como base de cálculo o exercício de 2013.

O incentivo à participação feminina na política está previsto no artigo 44, inciso V, da Lei dos Partidos Políticos. De acordo com o dispositivo, os recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados “na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% do total”.

No julgamento de hoje, o relator do caso, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, observou que, embora a legenda tenha sanado diversas irregularidades indicadas pela área técnica do TSE – apresentando notas fiscais, comprovantes de pagamento, recibos, contratos, demonstrativos e relatórios dos serviços prestados –, não ficou demonstrada a efetiva destinação, em 2013, dos recursos do Fundo Partidário à promoção da participação da mulher na política.

Em seu voto, o ministro Tarcisio assentou que, diante da gravidade dessa irregularidade, o TSE tem adotado postura mais rígida, determinando a desaprovação das contas das legendas que descumprirem a destinação de recursos públicos para a atuação partidária e eleitoral das mulheres. “A mencionada destinação legal se refere à obrigação de fazer, cujo objeto é o gasto com a realização de atos positivos, ações afirmativas com a finalidade de fomentar a efetiva participação das mulheres na política do país”, destacou.”

Fonte: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2019/Fevereiro/plenario-desaprova-contas-do-psd-de-2013-por-nao-destinar-recursos-publicos-a-participacao-feminina-na-politica


sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

O poder de polícia na atuação do juiz eleitoral


Em oportunidade passada, antes do pleito de 2018, discorri aqui acerca do poder de polícia outorgado à Justiça Eleitoral, além das competências desdobrantes em atividades consultiva, normativa, administrativa e de prestação da jurisdição em si. O propósito foi especificar essa atribuição de poder de controle [polícia], tendo sido dito ser possível ao magistrado, até de ofício, agir para estabelecer a ordem e, muitas vezes, a igualdade de competição nas eleições. Tal mister encontra previsão no § 2º do art. 41 da Lei nº 9.504/97. Aliás, também destaquei o fato de já ter o TSE sumulado entendimento, por meio do Enunciado nº 18, o qual preceitua: Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97.” Mas ficou assentada no artigo certa preocupação em eventual extrapolação, decorrente da condição humana, muitas vezes quando se quer acertar, mas se vai além do que seria possível.

Pois bem! Vieram as eleições de 2018 e o tema chegou até o STF. Em ADPF [nº 548, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, julgado em 31-12-2018], a Suprema Corte, analisando caso concreto, decidiu no sentido de não ser inconstitucional “decisões proferidas por juízes eleitorais que determinaram a busca e apreensão do que seriam “panfletos” e materiais de campanha eleitoral em universidades e nas dependências das sedes de associações de docentes e que proibiram aulas com temática eleitoral e reuniões e assembleias de natureza política, impondo a interrupção de manifestações públicas de apreço ou reprovação a candidatos, em ambiente virtual ou físico de universidades federais e estaduais.” À época a temática ganhou proporção, estando as medidas judiciais discutidas, segundo se viu, com base no art. 37 da Lei nº 9.504/97.

O entrave, então, possui relação de comparação tênue entre os limites do poder de polícia e os princípios constitucionais assecuratórios da liberdade de manifestação do pensamento e as garantias inerentes à autonomia universitária [CF/88, art. 5º, IV, IX e XVI; art. 206, II e III; art. 207]. De fato, em jogo se vê o poder/dever do juiz de atuar, ainda que de ofício, diante de situação que possa causar o desequilíbrio de armas em disputa eleitoral e as limitações de ordem constitucional, na medida em que se mitigou o que possa ser considerado abuso, quando se está em ambiência intelectivo-universitária. Para tanto, assentou a Corte Suprema, como fundamento de decisão para limitar o importante poder de polícia atribuído ao juiz eleitoral, que “às vésperas do pleito eleitoral de 2018, denso e tenso, as providências judiciais e os comportamentos administrativos interrompem atos pelos quais se expressam ideias e ideologias, preferências, propostas e percepções do que se quer no processo político.”

O pleito de 2018, em sendo de abrangência geral, talvez tenha pouco sentido o impacto do citado decisório, sendo expectativa o que poderá ser visto, para a temática, na disputa em municípios, certame em que, em regra, os ânimos se exaltam mais, haja vista a participação popular nos movimentos de campanha.

O entendimento da Corte Máxima lança uma orientação geral, para a qual se aplicou, inclusive, efeito vinculante e eficácia para todos, assentando que “as normas jurídicas impeditivas de práticas durante o processo eleitoral devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade e nos limites por elas contemplados, sem transgredir princípios constitucionais.”. Como linha dorsal para o entendimento, fixou o STF o raciocínio no sentido de que “caso se extrapole o limite necessário ao resguardo de todas as formas de manifestação livre de pensar e do espaço livre de cada um agir segundo seu pensamento político, ocorre abuso não por parte de quem se expressa, mas de quem limita a expressão.”

Ao julgado, todavia, em linhas bem gerais, a despeito do efeito “erga omnes”, é possível reestudo por parte do Poder Judiciário, no caso concreto, quando se estiver diante de situação em que haja flagrante situação de desigualdade de armas, a ponto de respingar, na disputa, uma extremada vantagem a um candidato, em detrimento de outro. Mas apenas o caso concreto pode falar. Com a palavra: o juiz eleitoral. [Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Professor universitário e secretário de controle interno no TRE/CE. Publicado no Jornal O Estado, caderno Direito & Justiça, edição de 31 de janeiro de 2019, p. 2]




FUNDO PARDIÁRIO A SER RECEBIDO PELOS PARTIDOS EM 2019


Fundo partidário [FP] é o valor que custeia a vida do partido político no Brasil. O detalhe é que a Emenda Constitucional nº 97/2017 estabeleceu a chamada cláusula de barreira, que se constitui, em síntese, em regras com relação ao número de votos válidos para acesso ao recurso, por parte das agremiações. Para o corrente ano [2019], os partidos dividirão a vultosa quantia de R$ 927.750.560,00, prevista na Lei Orçamentária Anual [LOA]. Veja a notícia oriunda do Tribunal Superior Eleitoral [TSE], relativamente ao referido recurso:

“O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (29) portaria com a relação dos partidos políticos que atingiram a cláusula de desempenho e, portanto, terão direito ao recebimento de recursos do Fundo Partidário a partir do dia 1° de fevereiro deste ano.

Instituído pela Emenda Constitucional nº 97/2017, o mecanismo, também conhecido como cláusula de barreira, estabeleceu novos critérios para acesso dos partidos aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

Segundo a norma, têm direito aos valores as legendas que, na legislatura seguinte ao pleito de 2018, obtiveram no mínimo 1,5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas. Ou as que elegeram pelo menos nove deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das 27 unidades da Federação.

Do total de 35 partidos registrados no TSE, 21 terão acesso aos recursos do Fundo, cujo valor global para 2019 foi estabelecido em R$ 927.750.560,00 pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Ficaram de fora da divisão dos recursos as legendas que não cumpriram, nas Eleições 2018, os requisitos fixados na cláusula de desempenho.

As 21 agremiações que terão acesso aos recursos do Fundo, com os respectivos percentuais de votos válidos a serem utilizados para fins de cálculo do valor a ser recebido, são as seguintes: PSL, 12,81%; PT, 11,32%; PSDB 6,60%; PSD, 6,43%; PP, 6,12%; PSB, 6,02%; MDB, 6,08%; PR, 5,84%; PRB, 5,58%; DEM, 5,12%; PDT, 5,08%; PSOL, 3,11%; NOVO, 3,07%; PODE, 2,51%; PROS, 2,28%; PTB, 2,26%; SOLIDARIEDADE, 2,18%; AVANTE, 2,06%; PPS, 1,78%; PSC, 1,97%; e PV 1,78%. 

Deixarão de receber, a partir de fevereiro, recursos provenientes do Fundo Partidário os seguintes partidos: Rede, Patriota, PHS, DC, PCdoB, PCB, PCO, PMB, PMN, PPL, PRP, PRTB, PSTU e PTC. 

Composição do Fundo

Dividido em 12 cotas repassadas mensalmente pelo TSE aos partidos, o valor global do Fundo Partidário em 2019 é composto de duas partes. A primeira, por dotações orçamentárias da União (duodécimos orçamentários) que totalizam R$ 810.050.743,00. A segunda, por valores provenientes da arrecadação de multas e penalidades aplicadas nos termos do Código Eleitoral. Estimado em R$ 117.699.817,00, esse valor pode sofrer variação. 

De acordo com o artigo 41-A da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), 5% do total do Fundo Partidário são distribuídos, em partes iguais, a todos os partidos; e outros 95% na proporção dos votos obtidos pelas legendas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. Em qualquer circunstância, só terão direito aos valores as agremiações que cumpriram os requisitos de acesso da cláusula de desempenho.

A impossibilidade de recebimento, a partir do dia 1° de fevereiro, de recursos do Fundo Partidário pelas legendas que não atingiram a cláusula de barreira foi reafirmada no dia 19 de dezembro do ano passado pelo TSE no julgamento de uma petição protocolada pela Rede Sustentabilidade (REDE).

Em um outro julgamento, no dia anterior, 18 de dezembro de 2018, a Corte havia determinado que o resultado obtido nas Eleições 2018 para a composição da Câmara dos Deputados seria o considerado para aplicação da cláusula de barreira na legislatura de 2019 a 2023.

Prestação de Contas

Em 2018, como previsto na LOA, foram distribuídos R$ 888.735.090,00 relativos ao Fundo Partidário às 35 legendas políticas com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desse total, R$ 780.357.505,00 referiam-se a dotações orçamentárias da União, e mais R$ 108.377.585,00 a multas e penalidades aplicadas.

Os repasses do Fundo podem ser suspensos caso o partido não realize a prestação de contas anual ou suas contas sejam reprovadas pela Justiça Eleitoral. Segundo a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas das legendas e a escrituração contábil e patrimonial, para averiguar a correta regularidade das contas, dos registros contábeis e da aplicação dos recursos recebidos, próprios ou do Fundo Partidário.

As prestações de contas devem conter a discriminação dos valores e a destinação dos recursos recebidos do fundo; a origem e o valor das contribuições e doações; as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios e demais atividades de campanha; e a discriminação detalhada das receitas e despesas.

Os valores repassados aos partidos políticos são publicados mensalmente no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).”

Fonte: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2019/Janeiro/tse-publica-portaria-com-relacao-de-partidos-que-terao-acesso-ao-fundo-partidario-em-2019.