terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

CORRUPÇÃO ELEITORAL


A corrupção, no Direito Eleitoral, está tipificada no art. 299 do Código Eleitoral. O delito contido no citado dispositivo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça [STJ], “exige ‘dolo específico’ (elemento subjetivo especial). No caso da corrupção eleitoral ativa, esse “dolo específico” é a intenção do agente de obter voto ou conseguir abstenção. Na corrupção eleitoral passiva, a finalidade específica do sujeito é a de dar seu voto ou prometer abstenção. [STF. Plenário. Inq 3693/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/4/2014]
Agora, interessante é o fato de ter sido necessário ao STJ indicar entendimento. E onde fica o Tribunal Superior Eleitoral [TSE] nesse ponto formal – de prestar a jurisdição? Nos próximos dias tratarei do assunto.

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