sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

O poder de polícia na atuação do juiz eleitoral


Em oportunidade passada, antes do pleito de 2018, discorri aqui acerca do poder de polícia outorgado à Justiça Eleitoral, além das competências desdobrantes em atividades consultiva, normativa, administrativa e de prestação da jurisdição em si. O propósito foi especificar essa atribuição de poder de controle [polícia], tendo sido dito ser possível ao magistrado, até de ofício, agir para estabelecer a ordem e, muitas vezes, a igualdade de competição nas eleições. Tal mister encontra previsão no § 2º do art. 41 da Lei nº 9.504/97. Aliás, também destaquei o fato de já ter o TSE sumulado entendimento, por meio do Enunciado nº 18, o qual preceitua: Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97.” Mas ficou assentada no artigo certa preocupação em eventual extrapolação, decorrente da condição humana, muitas vezes quando se quer acertar, mas se vai além do que seria possível.

Pois bem! Vieram as eleições de 2018 e o tema chegou até o STF. Em ADPF [nº 548, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, julgado em 31-12-2018], a Suprema Corte, analisando caso concreto, decidiu no sentido de não ser inconstitucional “decisões proferidas por juízes eleitorais que determinaram a busca e apreensão do que seriam “panfletos” e materiais de campanha eleitoral em universidades e nas dependências das sedes de associações de docentes e que proibiram aulas com temática eleitoral e reuniões e assembleias de natureza política, impondo a interrupção de manifestações públicas de apreço ou reprovação a candidatos, em ambiente virtual ou físico de universidades federais e estaduais.” À época a temática ganhou proporção, estando as medidas judiciais discutidas, segundo se viu, com base no art. 37 da Lei nº 9.504/97.

O entrave, então, possui relação de comparação tênue entre os limites do poder de polícia e os princípios constitucionais assecuratórios da liberdade de manifestação do pensamento e as garantias inerentes à autonomia universitária [CF/88, art. 5º, IV, IX e XVI; art. 206, II e III; art. 207]. De fato, em jogo se vê o poder/dever do juiz de atuar, ainda que de ofício, diante de situação que possa causar o desequilíbrio de armas em disputa eleitoral e as limitações de ordem constitucional, na medida em que se mitigou o que possa ser considerado abuso, quando se está em ambiência intelectivo-universitária. Para tanto, assentou a Corte Suprema, como fundamento de decisão para limitar o importante poder de polícia atribuído ao juiz eleitoral, que “às vésperas do pleito eleitoral de 2018, denso e tenso, as providências judiciais e os comportamentos administrativos interrompem atos pelos quais se expressam ideias e ideologias, preferências, propostas e percepções do que se quer no processo político.”

O pleito de 2018, em sendo de abrangência geral, talvez tenha pouco sentido o impacto do citado decisório, sendo expectativa o que poderá ser visto, para a temática, na disputa em municípios, certame em que, em regra, os ânimos se exaltam mais, haja vista a participação popular nos movimentos de campanha.

O entendimento da Corte Máxima lança uma orientação geral, para a qual se aplicou, inclusive, efeito vinculante e eficácia para todos, assentando que “as normas jurídicas impeditivas de práticas durante o processo eleitoral devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade e nos limites por elas contemplados, sem transgredir princípios constitucionais.”. Como linha dorsal para o entendimento, fixou o STF o raciocínio no sentido de que “caso se extrapole o limite necessário ao resguardo de todas as formas de manifestação livre de pensar e do espaço livre de cada um agir segundo seu pensamento político, ocorre abuso não por parte de quem se expressa, mas de quem limita a expressão.”

Ao julgado, todavia, em linhas bem gerais, a despeito do efeito “erga omnes”, é possível reestudo por parte do Poder Judiciário, no caso concreto, quando se estiver diante de situação em que haja flagrante situação de desigualdade de armas, a ponto de respingar, na disputa, uma extremada vantagem a um candidato, em detrimento de outro. Mas apenas o caso concreto pode falar. Com a palavra: o juiz eleitoral. [Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Professor universitário e secretário de controle interno no TRE/CE. Publicado no Jornal O Estado, caderno Direito & Justiça, edição de 31 de janeiro de 2019, p. 2]




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