terça-feira, 2 de abril de 2019

Crimes Eleitorais II


CRIMES ELEITORAIS II



Na edição de fevereiro, falei aqui de aspectos atinentes ao crime eleitoral, tendo deixado o gancho para o texto seguinte [este], afirmando ser vasta a temática, com possibilidades para muita discussão, mencionando-se, ao final do anterior, o crime de corrupção eleitoral, tipificado no art. 299 do Código Eleitoral, Lei nº 4.737/65 [CE]. Pois bem! O reportado art. 299 do CE estabelece cometer o crime quem “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”. Praticado o ilícito, o consectário será a pena de reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa. Note, então, que há, para o dispositivo, diversos aspectos normativo-doutrinários que podem ser percorridos, para a caracterização, ou não, do crime em espécie.

Inicialmente, percebe-se ter o artigo previsto regra tanto para quem age para a obtenção do voto [ou abstenção], como para quem é alvo da ação. Ou seja, o crime poderá ser perpetrado por quem doa, oferece, promete ou solicita, mas também por quem aceita. Outro aspecto diz respeito à possibilidade de o crime ser cometido por pessoal comum, ainda que não seja o próprio candidato. É possível que se busque, com a compra, o voto para terceiro, este [terceiro] candidato, o qual, em tese, não praticaria o crime. Mas o receptor da prática do crime [corrupção passiva], esse somente pode ser o eleitor, porque pessoa apta ao voto [TSE, HC nº 672/2010, min. Felix Fischer].

Outra tiragem importante, para o ilícito, diz respeito ao fato de que a conduta precisa ser direcionada, sem possibilidades de caracterização quando se tem a oferta ou promessa a vários, indeterminadamente. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber pressupõe interlocução específica, não sendo possível a prática do crime, por exemplo, em palanque, quando não se puder identificar, especificamente, pessoa determinada, ou determinável, a quem se dirigiria o corruptor ou a quem se pretenderia dirigir a palavra intencional-criminal.

A lei ainda pune, além da compra do voto em si, a aquisição do “não-voto”. Ou seja, é possível que se saiba que fulano não vota, jamais, em “A”. Mas, se fulano não for alvo da compra, votará em “B”, adversário de “A” [essa a imaginação do praticante do crime]. Nesse cenário, o corruptor ativo oferecerá ou prometerá algo a fulano algo para não votar em “B”, diminuindo, assim, as chances de “B” vencer as eleições.

Por fim, para o momento, importante mencionar previsão civil e “a latere” ao crime em si previsto no art. 299 do CE. Falo do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a lei das eleições, o qual preceitua constituir “captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, ...” Em abril, depois da quaresma, volto a falar dos crimes eleitorais. [Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Artigo também publicado no Jornal O Estado, Caderno Direito & Justiça, edição de 28 de março de 2019, p. 2]

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