quarta-feira, 10 de abril de 2019

REGRA SOBRE LICITAÇÃO


Atenção aos que participam de licitação em órgãos e entidades do poder público. É comum, em editais, a constatação de exigências desprovidas de fundamentação legal. Já se viu, inclusive, exigência de certidões, quando não há lei nacional autorizando a regra. Aparecem, aqui e acolá, “algumas absurdezes”. Esse é, exatamente, o enfoque dado pelo STF à análise similar. Veja o enunciado: “É inconstitucional lei estadual que exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades estaduais. Esta lei é inconstitucional porque compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratos (art. 22, XXVII, da CF/88).” [STF. Plenário. ADI 3.735/MS, Rel. Min. Teori Zavascki].

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