quarta-feira, 17 de abril de 2019

TCU E EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS: EMPRESA OU SÓCIO?

Aos que participam de licitação, vejam decisão interessante e oportuna, proferida pelo Tribunal de Contas da União [TCU], que afasta exigência de certidão, quando não é o caso de exigência de certidão. Numa analogia bem longe, lembrei – sem nenhum contexto com licitação – com o caso de certa cidadã, nomeada num passado recente para ser ministra estado, não ter podido assumir o cargo político, em decorrência da existência desta certidão. Estaria certa a decisão judicial que barrou a nomeação? Considerando o regime presidencialista e a autonomia entre Poderes, não! Não foi acertada a decisão. Voltando ao tema, veja a ementa da decisão do TCU:
“1. É ilegal a exigência, para fim de habilitação, da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) em nome do sócio majoritário da empresa licitante, por não estar prevista no art. 29 da Lei 8.666/1993.” [Acórdão 628/2019-TCU, Plenário, Representação, Relator Ministra Ana Arraes]


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