segunda-feira, 30 de setembro de 2019

MUDANÇAS NA LEI ELEITORAL E PARTIDÁRIA: RÁPIDA ANÁLISE.


A Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019, publicada na edição extra do dia 27 de setembro de 2019, altera a lei dos partidos políticos – Lei nº 9.096/95 [LOPP] – e a lei das eleições – Lei nº 9.504/97 [LE] –, além de dizer ter também mudado o Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65 [não vi mudança no CE, Código Eleitoral] – e na CLT, em vários aspectos.

As mudanças na LOPP, no que interessa à arrecadação de recursos, gastos e prestação de contas, são:

1] Desde sempre as agremiações partidárias tinham até o dia 30 de abril para prestar contas à Justiça Eleitoral. Mudou: agora é até 30 de junho do ano seguinte ao exercício social. Essa é a redação do art. 32 da LOPP, tendo o dispositivo feito menção ao termo “balanço contábil”.
2] A nova lei inseriu 4 [quatro] parágrafos ao art. 34 da LOPP. São eles:
“§ 4º Para o exame das prestações de contas dos partidos políticos, o sistema de contabilidade deve gerar e disponibilizar os relatórios para conhecimento da origem das receitas e das despesas.”
O sistema a que faz menção o dispositivo é o SPCE, o qual deverá ser ajustado pelo Tribunal Superior Eleitoral [TSE], para a geração e disponibilização dos relatórios mencionados na lei.
“§ 5º Os relatórios emitidos pelas áreas técnicas dos tribunais eleitorais devem ser fundamentados estritamente com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, vedado opinar sobre sanções aplicadas aos partidos políticos, cabendo aos magistrados emitir juízo de valor.”
O dispositivo estabelece, de modo taxativo, a necessidade de se observar, na análise técnica – relatórios – a legislação eleitoral e normas [gerais] de contabilidade, algo que, diga-se de passagem, já efeito pelas unidades técnicas. Mais: a lei, agora, proíbe a emissão de opinião sobre sanção, algo que passa a ficar a cargo do julgador. Resta saber se foi pretensão do legislador fazer menção a apenas relatório preliminar ou se também há aí fito de vetar a emissão de opinião em parecer conclusivo. Parece – na minha particular opinião – que sim, embora descaracterize, em grande parte, o sentido de parecer.
“§ 6º A Justiça Eleitoral não pode exigir dos partidos políticos apresentação de certidão ou documentos expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro que mantêm convênio ou integração de sistemas eletrônicos que realizam o envio direto de documentos para a própria Justiça Eleitoral.” (NR)”
Péssima a redação e esquisita. Além de tolher a atuação judicial, numa proteção partidária sem sentido, indica o texto algo similar à não ser possível exigir dos partidos algo que poderá ser fornecido pela entidades. Encontra-se tão ruim a redação do dispositivo que será preciso aguardar o TSE. Ou, talvez o STF, em controle de constitucionalidade.
3] O § 3º do art. 37 da LOPP foi alterado, passando o ter a seguinte redação: “ A sanção a que se refere o caput deste artigo deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) a 12 (doze) meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do fundo partidário a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor mensal, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até 5 (cinco) anos de sua apresentação, vedada a acumulação de sanções.” No ponto, o legislador esqueceu de um aspecto de grande relevo:  é que o caput do art. 37 não mais prevê suspensão de cotas para a desaprovação de contas anuais. Tal suspensão ocorria em redação alterada. E, assim sendo, não tem mais nenhum sentido em se falar em período de aplicação.
4] Ao art. 37 da LOPP também foi inserido o § 3º-A, com o seguinte texto: “O cumprimento da sanção aplicada a órgão estadual, distrital ou municipal somente será efetivado a partir da data de juntada aos autos do processo de prestação de contas do aviso de recebimento da citação ou intimação, encaminhada, por via postal, pelo Tribunal Regional Eleitoral ou Juízo Eleitoral ao órgão partidário hierarquicamente superior.” Ou seja, para o pagamento da multa a que faz menção o caput do art. 37 [multa de até 20% da importância apontada como irregular e que tenha causado a desaprovação das contas] é preciso a ciência do partido, por citação ou intimação, segundo o texto da lei. 
5] O inciso III do art. 39 da LOPP foi revisto, passando à seguinte redação, com relação às formas de doação de recursos financeiros aos partidos, mantendo-se a necessidade de identificação do doador e emissão de recibo: “mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, convênios de débitos em conta, no formato único e no formato recorrente, e outras modalidades...”
5.1] Foram inseridos três parágrafos novos ao art. 39 da LOPP, que são:
§ 6º Os bancos e empresas de meios de pagamentos, incluídos os denominados digitais, ficam obrigados a disponibilizar a abertura de contas bancárias e os seus serviços de meios de pagamentos e compensação, inclusive on-line, para que os partidos políticos possam desenvolver e operacionalizar os mecanismos previstos no inciso III do § 3º deste artigo.”
Esse dispositivo fala por si só.
“§ 7º Os serviços para os partidos políticos não se caracterizam e não acarretam restrições relativas às pessoas politicamente expostas, e seus serviços serão disponibilizados pelo preço oferecido pela instituição financeira a outras pessoas jurídicas.”
Além da redação ruim, o legislador teve a preocupação de afastar restrições aos dirigentes partidários, que possam existir aos partidos.
“§ 8º As instituições financeiras devem oferecer aos partidos políticos pacote de serviços bancários que agreguem o conjunto dos serviços financeiros, e a mensalidade desse pacote não poderá ser superior à soma das tarifas avulsas praticadas no mercado.” (NR)”
Esse dispositivo fala por si só, embora o legislador, mais uma vez, tenha perdido a chance de excluir do caput do art. 39 a hipótese de doação originária de pessoa jurídica. Isso porque, pelo precedente contido na ADI 4650-STF é tal forma de receber recursos inconstitucional.
6] O inciso V do art. 44 da LOPP passou a ter nova redação [similar à anterior]: “V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária da Mulher, em nível nacional, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total.”
6.1] O inciso VIII do art. 44 passou a ter a seguinte redação: “na contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia e de serviços para atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário, bem como nos litígios que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral;”. A lei previu, de modo expresso, ser possível gastar recurso oriundo do fundo partidário com serviços jurídicos e contábeis, sejam consultivos ou em processo judicial.
6.2] O inciso X do art. 44 passou a ter a seguinte redação: “na compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como na edificação ou construção de sedes e afins, e na realização de reformas e outras adaptações nesses bens;”. Aqui se tem mais uma previsão expressa, para gastos com o fundo partidário.
6.3] O inciso XI do art. 44 passou a ter a seguinte redação: “no custeio de impulsionamento, para conteúdos contratados diretamente com provedor de aplicação de internet com sede e foro no País, incluída a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet, mediante o pagamento por meio de boleto bancário, de depósito identificado ou de transferência eletrônica diretamente para conta do provedor, o qual deve manter conta bancária específica para receber recursos dessa natureza, proibido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à eleição.”
7] A LOPP passou a ter os seguintes dispositivos: “Art. 44-A.  As atividades de direção exercidas nos órgãos partidários e em suas fundações e institutos, bem como as de assessoramento e as de apoio político-partidário, assim definidas em normas internas de organização, não geram vínculo de emprego, não sendo aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando remuneradas com valor mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único. O partido político poderá ressarcir despesas comprovadamente realizadas no desempenho de atividades partidárias e deverá manter registro contábil de todos os dispêndios efetuados, sem computar esses valores para os fins do inciso I do caput do art. 44 desta Lei.” As redações falam por si só.

As mudanças na LE, no que interessa à arrecadação de recursos, gastos e prestação de contas, são:

8] Ao art. 16-C foi inserido o § 16, com a seguinte redação: “Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral até o 1º (primeiro) dia útil do mês de junho a renúncia ao FEFC, vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos. (NR).” O dispositivo fala por si só.
9] Ao art. 16-D foram inseridos dois parágrafos: § 3º  Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados na última eleição geral, ressalvados os casos dos detentores de mandato que migraram em razão de o partido pelo qual foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no § 3º do art. 17 da Constituição Federal. § 4º Para fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes eleitos para o Senado Federal na última eleição geral, bem como os Senadores filiados ao partido que, na data da última eleição geral, encontravam-se no 1º (primeiro) quadriênio de seus mandatos.” (NR)”
10] Ao art. 18-A foi inserido um parágrafo [único]: Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa. (NR)”. O dispositivo sacramentou uma situação: tudo que disser respeito à atividade consultiva quanto à relativa ao processo judicial, seja de advogado ou de contador, não precisará observar o limite de gastos. Um destaque apenas: a parte final do dispositivo “que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa” parece ser desnecessária. Ou, será algo que estará no campo da “letra morta”. Aguardemos o TSE.
11] Ao art. 23 foi inserido o § 10:  “O pagamento efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos em decorrência de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não será considerado para a aferição do limite previsto no § 1º deste artigo e não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro. (NR)” O dispositivo faz menção ao limite de 10%, liberando-se os doadores de tal percentual, com relação ao citado limite. Detalhe para o dispositivo: o início da redação do dispositivo [“pagamento efetuado por pessoa física”] parece ter relação com a parte final [e não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro]. E mais: tais despesas não constituem doação de bens e serviços estimáveis. Aguardemos o TSE.
12] Ao art. 26 foram inseridos três parágrafos:
§ 4º  As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha.”
O dispositivo fala por si só.
“§ 5º Para fins de pagamento das despesas de que trata este artigo, inclusive as do § 4º deste artigo, poderão ser utilizados recursos da campanha, do candidato, do fundo partidário ou do FEFC.”
O dispositivo fala por si só.
“§ 6º Os recursos originados do fundo de que trata o art. 16-C desta Lei utilizados para pagamento das despesas previstas no § 4º deste artigo serão informados em anexo à prestação de contas dos candidatos.” (NR)”
O dispositivo fala por si só.
13] Ao art. 27 foram inseridos dois parágrafos:
§ 1º  Fica excluído do limite previsto no caput deste artigo o pagamento de honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados às campanhas eleitorais e em favor destas.”
O dispositivo fala por si só.
“§ 2º Para fins do previsto no § 1º deste artigo, o pagamento efetuado por terceiro não compreende doação eleitoral.” (NR)
Tais dispositivos possuem relação direta com os chamados gastos por preferência, contidos no art. 27: Art. 27. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.”

Por fim, destaco ter sentido falta – é possível que, a exemplo do que ocorreu para o pleito de 2018, seja editada mais uma lei – de normas atinentes a limites de gastos e algo relacionado ao chamado autofinanciamento, a este último que para o pleito de 2018 foi permitido o uso de recursos próprios até o limite da doação [10% da receita bruta anual, relativa ao exercício passado].

Para o limite de gastos, escrevi, este ano, artigo publicado no Jornal Diário do Comércio, de Belo Horizonte [publicado em 24 de maio de 2019], com o seguinte: Eleições 2020 e o limite de gastos, abaixo reproduzido:
“Iniciado o ano de 2019, já é hora de se pensar em regras eleitorais para 2020, especialmente, para esta reflexão, naquilo relacionado a gastos e prestação de contas. No pleito de 2014, não havia teto de gastos; cada partido, juntamente com candidatos, definia limites máximos. Isso em decorrência da ausência de previsão legal para tanto, àquela época. A partir das eleições de 2016, veio a novidade: a Lei nº 13.165/2015 previu limites, calculados em percentuais, tudo com base nos parâmetros declarados em no pleito passado [2012]. Para 2018, mudou-se tudo. A Lei nº 13.488/2017 passou a definir limites, ou em valores nominais ou com base em número de eleitores. Para deputado estadual, o limite era de R$1.000.000,00. Para o governo, tinha-se como base o número de eleitores, por Estado da Federação.
Todavia, considerando ter a Lei nº 13.488/2017 [art. 11] revogado a de nº 13.165/2015, relativamente a limite de despesas, bem como se considerando ter a reforma de 2017 [Lei nº 13.488/2017] estabelecido regras específicas para 2018, verifica-se estar o ordenamento jurídico, no ponto – limite de gastos – ausente em disciplinamento para o tema em foco, o que enseja, ou pode ensejar, a adoção, por parte do Congresso Nacional, de novos valores ou parâmetros, para disciplinar o limite de gastos à disputa de 2020.
Algo, inclusive, extremamente importante, pois não se faz eleição e democracia sem recursos financeiros e, porque o estabelecimento de limites inibe, ou pode inibir, gastos excessivos, destoantes, portanto, do que se espera de um Estado Republicado.
Um detalhe importante: já definido o dia do primeiro turno da eleição de 2020, a ocorrer em 4 de outubro [primeiro domingo do mês], novos ditames para eleição devem surgir em até um ano antes do pleito, consoante regra contida no art. 16 da CF/88.
E, não surgindo disciplinamento até 3 de outubro de 2019, volta-se àquela ausência de regra tida em 2014 e pleitos anteriores, porquanto estarão partidos e candidatos livres à fixação de limites de gastos, aspecto que, ao que parece, nada é interessante a uma disputa com paridade de armas. Com a palavra: o Congresso Nacional.”

Para o tema atinente ao autofinanciamento, escreverei em seguida.

É isso!