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DIREITO MUNICIPAL - GESTÃO DOS MUNICÍPIOS

A gestão municipal precisa ficar sempre atenta aos ditames normativos, para tanto sendo muito importante a observância aos precedentes judiciais. O Direito Municipal moderno envolve temáticas atinentes a diversos aspectos, indo muito além de preceitos constitucionais, dentre outros aspectos, tudo que disser respeito à gestão gerencial. Um exemplo para isso se vê na relação tribuária, algo que pode trazer dois vetores: [i] organização normativa; [ii] arrecadação de recursos financeiros. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal [STF] decidiu no sentido de incidir ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda; i ncide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira. [ STF. Plenário. RE 605552, Rel. Dias Toffoli, julgado em 05/08/2020 (Repercussão Geral –Tema 379) ]

RECIBOS ELEITORAIS - REGRAS SOBRE

Depois de uma um tempo razoável sem atualizar o site, pedindo desculpa aos que acompanham as publicações, volto a fazê-la, as publicações, transcrevendo todos os regramentos que digam respeito a recibo eleitoral. Na sequência, comentarei cada uma, inclusive para depois atualização do livro. Tudo constante na Res. nº 23.607/2019:   1] Art. 3º, Inciso I d) emissão de recibos eleitorais, observado o disposto no art. 7º desta Resolução, na hipótese de:1. doações estimáveis em dinheiro; e2. doações pela internet (Lei nº 9.504/1997, art. 23, 4º, III, "b"); 2] Art. 3º, Inciso II d) emissão de recibos de doação na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral nas prestações de contas anuais. 3] Art. 7º Deverá ser emitido recibo eleitoral de toda e qualquer arrecadação de recursos: I - estimáveis em dinheiro para a campanha eleitoral, inclusive próprios; e II - por meio da internet (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 4º, III, "b") § 2º Os candidatos

PUBLICADA A LEI 14.026/2020, ATUALIZANDO O MARCO LEGAL PARA O SANEAMENTO BÁSICO

Os municipalistas têm muito o que estudar, com a sanção da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, publicada no DOU de 16 de julho de 2020. E se engana com o fato de se dizer estar a lei apenas relacionada aos municípios; há um leque de análises que precisa ser feito, envolvendo estados e governo federal; existe, inclusive, sanção por tangenciamento, relativamente aos termos da LC 101/2000. Veja o ato normativo, copiado a seguir: LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 Mensagem de veto Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato d