terça-feira, 31 de março de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA ALTERANDO O CÓDIGO CIVIL

Medida Provisória nº 930, de 30-3-2020 publicada no DOU hoje, alterando disposições do Código Civil – Lei nº 10.406/2020 – notadamente prazos de exercício social em sociedades anônimas e limitadas, além de voto a distância, entre outras mudanças. Abaixo o ato normativo provisório:


Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 
Art. 1º  A sociedade anônima cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária a que se refere o art. 132 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.
§ 1º  Disposições contratuais que exijam a realização da assembleia geral ordinária em prazo inferior ao estabelecido no caput serão consideradas sem efeito no exercício de 2020.
§ 2º  Os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários ficam prorrogados até a realização da assembleia geral ordinária nos termos do disposto no caput ou até que ocorra a reunião do conselho de administração, conforme o caso.
§ 3º  Ressalvada a hipótese de previsão diversa no estatuto social, caberá ao conselho de administração deliberar, ad referendum, assuntos urgentes de competência da assembleia geral.
§ 4º  Aplicam-se as disposições deste artigo às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às subsidiárias das referidas empresas e sociedades. 
Art. 2º  Até que a assembleia geral ordinária a que se refere o art. 1º seja realizada, o conselho de administração, se houver, ou a diretoria poderá, independentemente de reforma do estatuto social, declarar dividendos, nos termos do disposto no art. 204 da Lei nº 6.404, de 1976
Art. 3º  Excepcionalmente durante o exercício de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários poderá prorrogar os prazos estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976, para companhias abertas.
Parágrafo único.  Competirá à Comissão de Valores Mobiliários definir a data de apresentação das demonstrações financeiras das companhias abertas. 
Art. 4º  A sociedade limitada cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia de sócios a que se refere o art. 1.078 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.
§ 1º  Disposições contratuais que exijam a realização da assembleia de sócios em prazo inferior ao estabelecido no caput serão consideradas sem efeito no exercício de 2020.
§ 2º  Os mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia de sócios nos termos previstos no caput ficam prorrogados até a sua realização. 
Art. 5º  A sociedade cooperativa e a entidade de representação do cooperativismo poderão, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária a que se refere o art. 44 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, ou o art. 17 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.
Parágrafo único.  Os mandatos dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos outros órgãos estatutários previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia geral ordinária nos termos previstos no caput ficam prorrogados até a sua realização. 
Art. 6º  Enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das juntas comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia da covid-19:
I - para os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, o prazo de que trata o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de dezembro de 1994, será contado da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços; e
II - a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º de março de 2020 e o arquivamento deverá ser feito na junta comercial respectiva no prazo de trinta dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços. 
Art. 7º  A Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1.080-A.  O sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.” (NR) 
Art. 8º  A Lei nº 5.764, de 1971, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 43-A.  O associado poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.” (NR)
Art. 9º  A Lei nº 6.404, de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 121.  .....................................................................................................................
§ 1º  Nas companhias abertas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do disposto na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.
§ 2º  Nas companhias fechadas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.” (NR)
“Art. 124.  .......................................................................................................................
.................................................................................................................................................
§ 2º  A assembleia geral deverá ser realizada, preferencialmente, no edifício onde a companhia tiver sede ou, por motivo de força maior, em outro lugar, desde que seja no mesmo Município da sede e indicado com clareza nos anúncios.
§ 2º-A  Regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários poderá excepcionar a regra disposta no § 2º para as sociedades anônimas de capital aberto e, inclusive, autorizar a realização de assembleia digital.
........................................................................................................................................” (NR)
Art. 10.  Fica revogado o parágrafo único do art. 121 da Lei nº 6.404, de 1976.
Art. 11.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República. 
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2020 - Edição extra

sábado, 28 de março de 2020

O COVID-19 e as consequências dessa pandemia. Com a palavra, o Poder Público

Assustador esse momento de crise pandêmica. Algo nunca visto, ao menos nessa proporção e nos últimos tempos.
Muitas perguntas, dentre várias, estão no ar: [i] quando poderemos retornar aos trabalhos, ainda que de modo gradativo; [ii] como ficarão os empregos, mercado de trabalho e empregadores; [iii] que novas formas de trabalho e convivência poderão ser adotadas, para melhorar o mundo. No particular, e no que falo sempre por aqui, também vem a indagação: e as eleições de 2020, serão adiadas? Especificamente para o pleito municipal, a Constituição Federal de 88, no inciso II do art. 29, estabelece que a disputa para prefeito e vice-prefeito deve ocorrer no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 da CF/88, para a ocorrência de segundo turno, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores.
Ou seja, para que haja mudança de data para o pleito, será preciso que o Congresso Nacional altere o texto normativo máximo, via emenda constitucional. Abstraindo-se as regras constantes no art. 60 da CF/88, que trata exatamente da alteração da carta maior, sobre o que se poderá falar depois, no caso de evolução do problema, a mudança do dia para a disputa eleitoral de 2020 trará diversas repercussões no calendário eleitoral, fixado pela Resolução do TSE nº 23.606/2019-TSE, embora para o cenário já não se descarte o adiamento.
Saindo do contexto eleitoral, e indo às consequências relacionadas a mercado de trabalho, é certo que empregados e empregadores sofrerão bastante, além de vários outros seguimentos produtivos, e também de serviços públicos. Pequenas e médias empresas representam, segundo dados do SEBRAE, exercício 2018, 72% dos empregos formais no Brasil. Alguns dias de reclusão social e laboral, necessários, diga-se de passagem, a bem da saúde de todos, gerarão impactos para os quais se necessitará de meses, ou anos, para acomodações e soluções. Ao que parece, inclusive, diante dos muitos problemas que surgirão em face do COVID-19, o Estado precisará se preocupar, além da data do pleito, com medidas que serão urgentes, de modo a se exigirem interventivas por parte do poder público, sendo oportuno lembrar que bancos, em 2019, tiveram, além dos bilhões de faturamento em exercícios anteriores, quase 45% de aumento em ganhos, comparativamente ao ano de 2018. Tais instituições, nessa hora difícil, resguardados regramentos legais e postulados principiológicos, podem contribuir, inclusive para que, no futuro, haja meios de impulsionamento da economia.
Para as eleições e para o mercado, com a palavra: o poder público!
[Artigo publicado no Jornal O Estado, edição do dia 27 de março de 2020, p. 2]

quarta-feira, 18 de março de 2020

GOVERNO FEDERAL - COMITÊ DE CRISE - DECRETO

 
Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 
DECRETA: 
Art. 1º  Fica instituído o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
Art. 2º O Comitê é órgão de articulação da ação governamental e de assessoramento ao Presidente da República sobre a consciência situacional em questões decorrentes da pandemia da covid-19.
Art. 3º  O Comitê é composto pelo:
I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
II - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
III - Ministro de Estado da Defesa;
IV - Ministro de Estado das Relações Exteriores;
V - Ministro de Estado da Economia;
VI - Ministro de Estado da Infraestrutura;
VII - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VIII - Ministro de Estado da Educação;
IX - Ministro de Estado da Cidadania;
X - Ministro de Estado da Saúde;
XI - Ministro de Estado de Minas e Energia;
XII - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
XIII - Ministro de Estado do Meio Ambiente;
XIV - Ministro de Estado do Turismo;
XV - Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;
XVI - Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União;
XVII - Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
XVIII - Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;
XIX - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;
XX - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
XXI - Advogado-Geral da União;
XXII - Presidente do Banco Central do Brasil;
XXIII - Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;
XXIV - Presidente do Banco do Brasil S.A.;
XXV - Presidente da Caixa Econômica Federal;
XXVI - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; e
XXVII - Coordenador do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.
§ 1º  Os membros do Comitê poderão se fazer representar nas reuniões:
I - por ocupante de cargo de Natureza Especial, nas hipóteses dos incisos I a XXI do caput;
II - por outros diretores, nas hipóteses dos incisos XXII a XXVI do caput; e
III - pelo seu substituto na função, na hipótese do inciso XXVII do caput.
§ 2º  O Coordenador poderá convidar para participar das reuniões do Comitê, de acordo com o tema a ser discutido, com direito a voz e sem direito a voto:
I -  membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público; e
II - outras autoridades públicas e especialistas.
§ 3º  O membro de que trata o inciso XXVII do caput e respectivo suplente serão indicados pelo Ministro de Estado da Saúde e designados pelo Coordenador do Comitê.
Art. 4º  O Comitê se reunirá sempre que convocado pelo seu Coordenador.
§ 1º  O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º  Além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 5º  O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temporários com o objetivo de auxiliar no cumprimento de suas atribuições.
Art. 6º  A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 7º  A participação no Comitê e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º  O Comitê atuará de forma coordenada com o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional, de que trata o Decreto nº 10.211, de 30 de janeiro de 2020.
Art. 9º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República. 
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Walter Souza Braga Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.2020 Edição extra- C, republicado em 16.3.2020 - Edição extra - D e republicado em 17.3.2020 - Edição extra - A.

segunda-feira, 16 de março de 2020

CORONAVÍRUS E O MUNDO LABORAL: UMA ANÁLISE PARA O TELETRABALHO

Em tempos de COVID-9 [coronavírus], algumas cautelas precisam – ou podem – ser tomadas, no âmbito jurídico-gerencial. Vê-se um alastramento de cenários, tanto no âmbito do poder público quanto da iniciativa privada, para os quais é preciso reflexão, para tomada de decisão.
Por aqui falo da possibilidade de implementação do “teletrabalho” – trabalho em casa –, algo que vai ao encontro do que decidiu, bem recentemente [12 de março agora], o Supremo Tribunal Federal [STF, RE 828.040], quando fixou tese que define os critérios para concluir pela responsabilização objetiva do empregador em caso de danos ao trabalhador. A tese definida foi que: “o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com artigo 7º, inciso 28 da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida por sua natureza apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.” Sem maiores explicações aqui sobre o decisório, o importante é ficar registrada a possibilidade de se estabelecer o trabalho em casa, claro, para aqueles que assim possam laborar, sob a supervisão de gerências imediatas. Sabe-se que o teletrabalho foi regulamentado pela reforma trabalhista de 2017, com a Lei nº 13.467/2017, alteradora da CLT. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.” [art. 75-B]. Veja que “o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.” [parágrafo único do art. 75-B]. Note, então, que mesmo o colaborador em teletrabalho, ele poderá ir à empresa. E perceba que a regra constante no art. 75-C [“a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado”] não descaracteriza a forma de trabalho, por dois motivos: [i] primeiro pela medida de utilidade público e contexto excepcional; [ii] depois porque é possível comunicar a cada colaborador a “jornada” em casa, pela forma mais simples e menos custosa, e-mail, por exemplo, servindo tal comunicação como um adendo ao contrato de trabalho, suprindo, assim, o aspecto formal.
Agora, cuidado! Cada empresa possui suas peculiaridades, na prestação dos serviços ou fornecimentos de produtos, sendo oportuno avaliação a cada situação, inclusive porque se espera que essa situação logo passe e todos possamos voltar a trabalho da melhor forma possível, na torcida no sentido de que o Brasil acelere em crescimento e desenvolvimento.

sábado, 14 de março de 2020

Vale-transporte e efeito remuneratário: cuidado!

Vale-transporte e efeito remuneratário: cuidado!

A distinção entre salário e remuneração nunca ficou claro na legislação – CLT. Veja: diz a doutrina do Direito do Trabalho que salário é a retribuição pecuniária pelo serviço prestado. Ou seja, salário é a rubrica paga pelo exercício da função. Ao passo que remuneração é salário mais tudo o mais que compuser o pagamento. Então, remuneração é salário mais pagamento por hora extraordinária, participações, benefícios, entre outros. No entanto, se formos ao texto estrito da CLT, tem-se que: “Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.” [art. 457]. E, “integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.” [§ 1º do art. 457 da CLT].
Ou seja, para a concessão do vale-transporte é preciso realmente ter cuidado, porque, pela Lei nº 7.418/85, que regula o citado benefício, “empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.” E, pelo art. 4º–A da reportada lei, a “concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.  
Ou seja, para a antecipação a que faz menção a lei, entende-se que precisa – a antecipação – ser realizada por meio da aquisição do vale, e não pelo repasse de valores ao colaborador, sob pena de esse repasse ser enquadrado exatamente como remuneração e assim passar a compor para todos os outros pagamentos e obrigações [FGTS, INSS, etc].
A tudo isso, relativamente ao pagamento em espécie, teria apenas exceção: existência de regra em convenção [CCT] ou acordo [ACT] prevendo o pagamento em espécie. Nota-se, ainda, ter sido a CLT alterada no § 2º do art. 458, para prever ali: “Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001): I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001); II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001); III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001); IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001); V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001); VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001); VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)
Com efeito, cuidado: fornecimento de vale-transporte em espécie poderá trazer repercussões negativas para a empresa.