quarta-feira, 29 de janeiro de 2020

RESPONSABILIDADE CIVIL CARTORÁRIA



Muitos atos da vida civil, seja pessoal seja empresarial, são praticados com a interveniência de cartórios, os quais são espécie de “delegação” de função estatal. Pois bem! O STF decidiu que “Estado responde, objetivamente, pelos danos causados por notários e registradores.” Ou seja, “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros.” [STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral)].
O ideal, claro, é que não se tenham problemas com os atos cartorários praticados. No entanto, se houver, o Estado pagará a conta.

terça-feira, 28 de janeiro de 2020

LIMITES DE GASTOS PARA AS ELEIÇÕES 2020


Para o pleito de 2020, a Lei nº 13.878, de 3 de outubro de 2019 [mais uma vez, no apagar das luzes, para se observar o princípio[1] da anualidade previsto no art. 16 da CF/88] inseriu o art. 16-C na LE, este com a seguinte redação: O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir.” Se houver segundo turno, onde for possível, onde houver, “o limite de gastos de cada candidato será de 40% (quarenta por cento) do limite previsto no caput deste artigo”, sendo essa a redação do parágrafo único do citado art. 16-C.
Para o chamado autofinanciamento, foi inserido o § 2º-C ao art. 23 da LE, inserção essa trazida pela mencionada lei alteradora de nº 13.878/2019, para estabelecer que “O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.” Ou seja, para 2020 tem-se regra diferente da aplicada em 2018, porquanto, naquele ano, foi possível o autofinanciamento até o limite de gastos, para o cargo.
Quando se fala em limite de gastos, importante dizer que com a edição da Lei nº 13.165, os tais limites máximos de despesa passaram a ser fixados nos termos dos arts. 5º a 8º da referida lei[2] [3]. Então, para as eleições de 2016, fixaram-se valores de limites, tendo-se como base, para 2016, os limites de gastos declarados nas eleições de 2012. Veja-se, então, que para 2020, definiu-se como parâmetro – equivalência – o que prevaleceu nas eleições de 2016.
No entanto, aqueles parâmetros fixados pela Lei nº 13.165/2015, inclusive em percentuais, que valeriam inclusive para o futuro (eleições 2018 e seguintes), como já dito, foram todos revogados pela Lei nº 13.488/2017, tendo sido os percentuais aplicados apenas para o pleito municipal de 2016. O Art. 18 da LE, alterado pela “reforma” trazida pela Lei nº 13.488/2017, previu que “os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral”, tendo tal norma, nesses limites, regulado apenas a disputa de 2018[4].
Assim, para 2020, veio a Lei nº 13.878/2019, como já afirmado, surgindo um fenômeno peculiar à situação, que é o fato de ter o legislador atribuído equivalência a algo não mais existente no ordenamento jurídico, porquanto revogada a citada Lei nº 13.165/2015. Para tal situação, no final das contas e na prática, tem-se a competência regulatória da JE – TSE – para baixar resolução, repetindo, e atualizando, todos os valores já estabelecidos, a vigerem em 2020.
Para o pleito de 2016, o Tribunal Superior Eleitoral, por meio da Portaria nº 704, de 1º-7-2016, especificou valores, tomando-se como base, como dito, a Lei nº 13.165/2016. Para 2020, certamente o TSE baixará novo ato normativo, fixando os valores de teto, desta feita, salvo melhor juízo, utilizando-se os valores constantes na Portaria nº 704, fazendo-se a devida atualização monetária.
Para as capitais brasileiras, imagina-se que os valores sejam [ainda pendete de correção:

·         Fortaleza/CE, com um eleitorado apto, à época [2016] de 1.692.712, terá como limite de gastos R$12.408.490,10 para o cargo de prefeito; se tiver segundo turno, poder-se-á gastar até R$3.722.547,03; vereador, em Fortaleza, poderá ir até R$460.018,94.
·         Caucaia/CE, com um eleitorado de 213.181 [em 2016] e, portanto, possível de ocorrência de segundo turno, poderá ser gasto até R$1.333.635,71 para prefeito; se houver segundo turno [e houve em 2016], o limite será de R$400.090,71; vereador, R$82.509,33.
·         Juazeiro do Norte/CE, que tem 160.170 eleitores [2016], será possível gastar até R$160.170,00 para prefeito; R$37.827,68. Em Juazeiro, pelos cálculos de 2016, não será possível segundo turno. Maracanaú, com 138.032 eleitores, conta de 2016, candidato a prefeito pode gastar até R$1.228.419,66; vereador, R$81.152,06, também sem possibilidade de segundo turno, precisando o eleitorado ser atualizado para 2020.
·         São Paulo/SP, para mencionar o maior eleitorado do Brasil, como 8.886.324 eleitores, tinha-se: R$45.470.214,12 para o primeiro turno; R$13.641.064,24 para o segundo e R$3.226.138,77 para o cargo de vereador. 


[1] Há quem não entenda a previsão contida no art. 16 da CF/88 como princípio, mas sim apenas como regra; previsão legislativa constitucional.
[2] Para as eleições de 2016, após a publicação dos valores preliminares, constantes do anexo da Resolução TSE nº 23.459, o Tribunal Superior Eleitoral atualizou os montantes de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), exigência do inciso III, do art. 8º da Lei nº 13.165/15, regulamentado pelo art. 2º, § 2º, da Resolução TSE nº 23.459. Nesse contexto, “o índice de atualização dos limites máximos de gastos foi de 33,7612367688657%, que corresponde ao INPC acumulado entre Outubro de 2012 até Junho de 2016. Para os municípios de até 10 mil eleitores e com valores fixos de gastos de R$ 100.000,00 para prefeito e R$ 10.000,00 para vereador, o índice de atualização aplicado foi de 8,03905753097063%, que corresponde ao INPC acumulado entre Outubro de 2015 até Junho de 2016, visto que estes valores fixos foram criados com a promulgação da Lei 13.165, que ocorreu em 29 de setembro de 2015.”[2] A Portaria TSE nº 704, de 1º de julho de 2016, por sua vez, atualizou o limite de gastos dos candidatos à eleição de prefeito e vereador em 2016, encontrando-se disponível na intranet do TRE/CE, no portal das zonas, no link: http://intranet.tre-ce.jus.br/arquivos/portal-das-zonas/partidos-politicos/prestacao-de-contas-anual/normas-especificas/portaria-tse-no-704-2016.
[3] Os limites de gastos definidos pela Lei nº 13.165/2015, já revogados pela Lei nº 13.488/2017, mas que valeram para as eleições de 2016, estavam assim estabelecidos: “Art. 5º O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Presidente da República, Governador e Prefeito será definido com base nos gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição para os mesmos cargos imediatamente anterior à promulgação desta Lei, observado o seguinte:     
I - para o primeiro turno das eleições, o limite será de:     
a) 70% (setenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno;     
b) 50% (cinquenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos;    
II - para o segundo turno das eleições, onde houver, o limite de gastos será de 30% (trinta por cento) do valor previsto no inciso I.   
Parágrafo único.  Nos Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o estabelecido no caput se for maior. Art. 6o  O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador será de 70% (setenta por cento) do maior gasto contratado na circunscrição para o respectivo cargo na eleição imediatamente anterior à publicação desta Lei.     
Art. 7o  Na definição dos limites mencionados nos arts. 5º e 6º, serão considerados os gastos realizados pelos candidatos e por partidos e comitês financeiros nas campanhas de cada um deles.     
Art. 8o  Caberá à Justiça Eleitoral, a partir das regras definidas nos arts. 5º e 6º:     
I - dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo até 20 de julho do ano da eleição; II - na primeira eleição subsequente à publicação desta Lei, atualizar monetariamente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir, os valores sobre os quais incidirão os percentuais de limites de gastos previstos nos arts. 5o e 6o;     
III - atualizar monetariamente, pelo INPC do IBGE ou por índice que o substituir, os limites de gastos nas eleições subsequentes.” Esses dispositivos, todos, foram revogados pela Lei nº 13.488/2017, aqui sendo citados apenas para um efeito didático e histórico.
Refrisando: Todos esses dispositivos estão revogados, tendo sido aplicados apenas para o pleito de 2016, aqui sendo citado apenas para os fins histórico-informativos.

[4] Os limites de gastos, para o pleito de 2018, a título de retrospectiva, eram: para presidente da república, R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) (Art. 5º). Para o segundo turno, o limite de gastos de cada candidato foi de 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) (Parágrafo único do Art. 5º). Para os cargos de governador e senador, o limite era definido de acordo com o número de eleitores de cada unidade da Federação apurado no dia 31 de maio de 2018, na forma disposta no art. 6º da Lei nº 13.488/2017. Para Governador, as regras para limites estão assim dispostas: (i) nas unidades da Federação com até um milhão de eleitores: R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais); (ii) nas unidades da Federação com mais de um milhão de eleitores e de até dois milhões de eleitores: R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais); (iii) nas unidades da Federação com mais de dois milhões de eleitores e de até quatro milhões de eleitores: R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais); (iv) nas unidades da Federação com mais de quatro milhões de eleitores e de até dez milhões de eleitores: R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais); (iv) nas unidades da Federação com mais de dez milhões de eleitores e de até vinte milhões de eleitores: R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais); (v) nas unidades da Federação com mais de vinte milhões de eleitores: R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). No caso de segundo turno para governador, o limite de gastos de cada candidato era de 50% (cinquenta por cento) dos limites acima indicados. Para o cargo de senador, os limites de gastos de campanha para cada concorrente eram: (i) nas unidades da Federação com até dois milhões de eleitores: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); (ii) nas unidades da Federação com mais de dois milhões de eleitores e de até quatro milhões de eleitores: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); (iii) nas unidades da Federação com mais de quatro milhões de eleitores e de até dez milhões de eleitores: R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais); (iv) nas unidades da Federação com mais de dez milhões de eleitores e de até vinte milhões de eleitores: R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais); (v) nas unidades da Federação com mais de vinte milhões de eleitores: R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais). Para o cargo de deputado federal, o limite de gastos (Art. 7º da Lei nº 13.488/2017) era de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), ao passo que para o cargo de deputado estadual e distrital, o limite será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).


quinta-feira, 23 de janeiro de 2020

FUNDO ESPECIAL E FUNDO PARTIDÁRIO


Fundo especial de financiamento de campanha [FEFC] e fundo partidário [FP] para as eleições de 2020:
FEFC: R$ 2.034.954.824 [dois bilhões, trinta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e vinte e quatro reais].
FP: R$ 959.015.755,00 [novecentos e cinquenta e nove milhões, quinze mil, setecentos e cinquenta e cinco reais].
Aludidos valores constam na Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
As regras para o recebimento do FEFC estão contidas na Resolução nº 23.605/2019, baixada pelo Tribunal Superior Eleitoral [TSE], além das constantes na Resolução nº 23.607/2019, que regulará arrecadação, despesas e prestação de contas, para o pleito de 2020.


terça-feira, 21 de janeiro de 2020

FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA


A Lei Nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, ao estimar a receita e fixar a despesa da União para o exercício financeiro de 2020, definiu o valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha [FEFC], para a eleição de 2020, no importe de R$ 2.034.954.824 [dois bilhões, trinta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e vinte e quatro reais].
Para o tema, o Tribunal Superior Eleitoral [TSE] baixou a Resolução nº 23.605/2019, estabelecendo diretrizes para o uso do FEFC.