ATOS NORMATIVOS NACIONAIS EDITADOS EM 2020
ATOS
NORMATIVOS NACIONAIS EDITADOS [SANCIONADOS, PROMULGADOS, BAIXADOS] EM 2020:
DOU
de 16 de janeiro de 2020:
Decreto nº 10.202, de 15.1.2020 -
Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos
que especifica.
Decreto nº 10.201, de 15.1.2020 -
Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de
1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou
transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por
empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os
judiciais.
Decreto nº 10.200, de 15.1.2020 -
Revoga o Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de
Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, e o
Decreto de 22 de dezembro de 2010, que retifica a área total da referida Zona
de Processamento de Exportação.
Decreto nº 10.199, de 15.1.2020 -
Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
DOU de 9 de janeiro de 2020:
Lei nº 13.977, de 8.1.2020 - Altera a Lei
nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de
12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
Mensagem de veto
DOU de 8 de janeiro de 2020:
Lei nº 13.976, de 7.1.2020 - Altera a Lei
nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a fim de dispor sobre competência do
Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios
navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de
seu combustível nuclear.
Lei nº 13.975, de 7.1.2020 - Altera a Lei
nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas
ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime
de licenciamento ou de autorização e concessão.
Lei nº 13.974, de 7.1.2020 - Dispõe
sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o
art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Mensagem de Veto Total nº 5, de 7.1.2020 -
Projeto de Lei n o 4.489, de 2019 (n o 10.980/18 na Câmara dos Deputados), que
“Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o
Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza
técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de
contabilidade”.
DOU de 3 de janeiro de 2020 – edição extra:
Medida Provisória nº 918, de 3.1.2020 -
Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em
comissão.
Decreto nº 10.198, de 3.1.2020 -
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo
administrativo federal para apuração dessas infrações.
DOU de 3 de janeiro de 2020:
Decreto nº 10.197, de 2.1.2020 -
Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o
Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em
relações de consumo.
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