ATOS NORMATIVOS NACIONAIS EDITADOS EM 2020

ATOS NORMATIVOS NACIONAIS EDITADOS [SANCIONADOS, PROMULGADOS, BAIXADOS] EM 2020:

DOU de 16 de janeiro de 2020:

Decreto nº 10.202, de 15.1.2020  - Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.

Decreto nº 10.201, de 15.1.2020  - Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. 

Decreto nº 10.200, de 15.1.2020  - Revoga o Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, e o Decreto de 22 de dezembro de 2010, que retifica a área total da referida Zona de Processamento de Exportação.

Decreto nº 10.199, de 15.1.2020  - Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

DOU de 9 de janeiro de 2020:

Lei nº 13.977, de 8.1.2020 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.   Mensagem de veto

DOU de 8 de janeiro de 2020:

Lei nº 13.976, de 7.1.2020 - Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.

Lei nº 13.975, de 7.1.2020 - Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.

Lei nº 13.974, de 7.1.2020  - Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Mensagem de Veto Total nº 5, de 7.1.2020  - Projeto de Lei n o 4.489, de 2019 (n o 10.980/18 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade”. 

DOU de 3 de janeiro de 2020 – edição extra:

Medida Provisória nº 918, de 3.1.2020 - Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.

Decreto nº 10.198, de 3.1.2020  - Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.

DOU de 3 de janeiro de 2020:

Decreto nº 10.197, de 2.1.2020  - Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.