sábado, 7 de março de 2020

Acesso bancário e as eleições 2020. Com a palavra, os candidatos!


Acesso bancário e as eleições 2020. Com a palavra, os candidatos!

Estatísticas do IBGE, relativamente ao ano de 2019, destacaram que dos 184 municípios do Estado do Ceará, 82 não possuem agência bancária. Aludido cenário atinge diretamente os que pretendem concorrer a um cargo eletivo, no pleito de 2020. Explico: a abertura de conta bancária, por parte de partidos e candidatos, por força da Lei nº 9.507/97 [lei das eleições, LE] e também por previsão contida na Resolução nº 23.607/2019-TSE, é, como regra, obrigatória, exatamente para que se movimentem e se controlem recursos em campanha.
Há apenas uma exceção, estritamente legal, ao regramento geral à abertura de contas, em disputa municipal: municípios em que não haja agência bancária ou posto de atendimento [§ 2º do art. 22 da LE]. Afora essa [e a contida no inciso II do § 4º do art. 8º da Res. nº 23.607], a conta bancária é instrumento importantíssimo aos atos de arrecadação, despesas e prestação de contas.
Ocorre, no entanto, que não se tendo conta bancária, na hipótese legal permitida, estará o pretendente ao cargo eletivo impossibilitado de receber toda espécie de doação financeira, especialmente valores relacionados a duas fontes monetárias: refiro-me aos aportes originários do fundo partidário [FP] e ao fundo especial de financiamento de campanha [FEFC], valores eminentemente públicos, este último novidade no pleito de 2018 e também possível para a eleição de 2020. Na disputa de 2018, o FEFC injetou nas campanhas R$1.716.209.431,00; para 2020 o FEFC levará R$ 2.034.954.824 aos candidatos e partidos. Isso além dos R$ 959.015.755,00 originário do FP [ano 2020], quantia que também poderá ser repassada aos interessados aos cargos políticos.
Ou seja, o candidato que tenha circunscrição eleitoral em municipalidade onde não haja agência bancaria, ou posto de atendimento, terá duas opções: [i] não abrir conta e ficar impossibilitado de receber todo tipo de recurso financeiro, inclusive valores originários de fonte privada [pessoa física]; [ii] buscar a abertura de conta bancária em município mais próximo e ter a possibilidade de receber o aporte de valores financeiros, para a campanha de 2020. O destaco, ainda, para a situação normativa no sentido de que o uso de recursos financeiros para pagamentos de despesas eleitorais que não provenham da conta específica implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato, inclusive com cancelamento do registro ou cassação do diploma, nos casos de abuso de poder econômico, conforme previsão no § 3º do art. 22 da lei eleitoral.
Com a palavra: os candidatos!
[Artigo publicado no Jornal O Estado, edição de 5 de março de 2020, caderno Opinião, p. 2]

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