sábado, 14 de março de 2020

Vale-transporte e efeito remuneratário: cuidado!

Vale-transporte e efeito remuneratário: cuidado!

A distinção entre salário e remuneração nunca ficou claro na legislação – CLT. Veja: diz a doutrina do Direito do Trabalho que salário é a retribuição pecuniária pelo serviço prestado. Ou seja, salário é a rubrica paga pelo exercício da função. Ao passo que remuneração é salário mais tudo o mais que compuser o pagamento. Então, remuneração é salário mais pagamento por hora extraordinária, participações, benefícios, entre outros. No entanto, se formos ao texto estrito da CLT, tem-se que: “Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.” [art. 457]. E, “integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.” [§ 1º do art. 457 da CLT].
Ou seja, para a concessão do vale-transporte é preciso realmente ter cuidado, porque, pela Lei nº 7.418/85, que regula o citado benefício, “empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.” E, pelo art. 4º–A da reportada lei, a “concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.  
Ou seja, para a antecipação a que faz menção a lei, entende-se que precisa – a antecipação – ser realizada por meio da aquisição do vale, e não pelo repasse de valores ao colaborador, sob pena de esse repasse ser enquadrado exatamente como remuneração e assim passar a compor para todos os outros pagamentos e obrigações [FGTS, INSS, etc].
A tudo isso, relativamente ao pagamento em espécie, teria apenas exceção: existência de regra em convenção [CCT] ou acordo [ACT] prevendo o pagamento em espécie. Nota-se, ainda, ter sido a CLT alterada no § 2º do art. 458, para prever ali: “Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001): I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001); II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001); III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001); IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001); V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001); VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001); VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)
Com efeito, cuidado: fornecimento de vale-transporte em espécie poderá trazer repercussões negativas para a empresa.


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