segunda-feira, 6 de abril de 2020

A grave crise, a crítica jurídica e a constitucionalidade da extremada emergência

Juristas, notadamente os trabalhistas, têm dito ser a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, inconstitucional, por ter possibilitado a MP a redução de salário, e jornada de trabalho. Referem-se esses estudiosos aos incisos VI e XIII do art. 7º da Constituição Federal de 88, esse – art. 7º – que trata dos direitos dos trabalhadores, urbanos e rurais. As redações dos citados dispositivos seguem transcritos: “VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;”
E o argumento dos que consideram – esses juristas – a MP inconstitucional é o fato de a previsão de redução de jornada e salário advir de norma urgente – MP – sem que para tanto tenha havido discussão entre categorias. Da discussão, seria possível a redução [de jornada e salário] via convenção coletiva de trabalho [CCT] ou acordo coletivo de trabalho [ACT]. Ou seja, para os tais estudiosos, a redução de jornada e salário apenas pode ocorrer por meio de CCT ou ACT. Sob o ponto de vista estritamente normativo-constitucional, é razoável o argumento. O texto da CF, de fato, é claro quando faz menção à redução de jornada e salário, via CCT ou ACT.
No entanto, estaria a redação dos dispositivos da CF/88 relacionada a uma situação extraordinária e de pandemia, como a vivida hoje? Teria sido intenção do constituinte dizer que redução apenas com CCT ou ACT, mas em condições de necessidade em que seja possível a negociação entre categorias e exista condições e tempo para tanto? Teria sido fito do legislador de 1988 pensar em situações em que, mesmo em crises, seria possível tal redução, como regulação de mercado e trabalho? Ou, pensou a turma de Ulisses Guimarães exatamente numa situação de crise assustadora e mundial, como o COVID-19? Não é difícil responder aos questionamentos! Claro; não se fecham os olhos a perdas que poderão ter os trabalhadores. Mas é preciso se ter em mente, também, a situação dos empregadores: sem empregador, não há colaborador!
Ou seja, o detalhe de que se esquecem os entendidos da inconstitucionalidade é fato de estar o Brasil – devidamente decretado, Decreto Legislativo nº 6º, de 20 de março de 2020 – em estado de calamidade pública, infelizmente. E aí, em face da situação, o art. 136 da CF/88 estabelece que “o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.”
No entanto, ainda que não houvesse essa ou outras previsões, é notório o fato de se estar diante de situação excepcionalíssima e nunca pensada, para a qual, não fosse a opção tomada na MP, entre outras que já existem e outras que advirão, estaria/estará o mercado – empregados e/ou empregadores – numa linha em que o resultado será apenas um: desemprego em massa e quebradeira geral.
Com a MP, o Estado parte em socorro de todos, inclusive se considerando o exíguo tempo para montagem de planos e soluções, para o que ainda se exigirão logísticas, sistemas e muito mais. Interessante é que a esses que agora criticam, estão, a grande maioria, longe do vagão do comando. Porque caso estivessem à frente da situação, tomariam exatamente a mesma linha de ação, com os erros que são próprios aos que criticam por criticar. Fácil demais dizer que a MP é inconstitucional quando, embora seja a CF/88 a carta magna, a situação é de assustar a todos sem exceção, e os meios para a resolução são de difícil verificação.
Não há aqui nenhuma análise mais apurada com relação ao formato formal adotado, ou mesmo ao arcabouço constitucional para a legiferância. Adota o governo, em verdade, aqui sem qualquer apreço [ou mesmo total desapreço] ao comandante-geral da Nação, uma estratégia de guerra, que precisa ser rápida para ser eficiente, embora pensada, inclusive com relação a valores, orçamento, setores e tudo o mais. Entretanto, esses, os juristas defensores da inconstitucionalidade, poderiam ofertar a solução “constitucional” mais adequada. Só não podem é demorar demais. Ou, também não pode é, depois, indicar a mesma solução já adotada.

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