sábado, 18 de abril de 2020

As eleições 2020 e o autofinanciamento

Quando se fala em eleição, é possível se abordar temática de suma importância, chamada autofinanciamento em campanha. As disputas por cargos eletivos são reguladas pela Lei nº 9.504/97, apelidada exatamente de lei das eleições. A cada pleito, o Tribunal Superior Eleitoral [TSE] edita resoluções aplicáveis aos mais variados temas: registro de candidatura, propaganda, representações e, entre outros, financiamento de campanha. A esse último assunto, tem-se a Res. nº 23.607/2019, a se aplicar, diretamente, à disputa de 2020.
Dentre os diversos regramentos relacionados à arrecadação e despesas, há um, de relevo, que estabelece o chamado limite de despesas. Para 2020, de acordo com a lei das eleições, o limite de dispêndio nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador será equivalente ao teto para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo IPCA/IBGE ou por índice que o substituir. Ou seja, para este ano o TSE baixará portaria estabelecendo tais valores, a exemplo do que fez para a disputa de 2016, via Portaria nº 704, de 1º de julho de 2016. O mencionado ato portarial previu, para 2016, todos os valores de teto de despesas para todas as municipalidades do Brasil, tanto para os cargos de prefeito quanto de vereador. A título de exemplo, para prefeito de Fortaleza, em 2016 e para o primeiro turno, o teto de gastos era de R$12.408.490,10. Para o segundo turno, R$3.722.547,03; vereador, R$460.018,94. Em 2020, tais valores precisarão ser atualizados, pelo TSE, para divulgação no início de julho do corrente ano. Para a grande maioria dos municípios, todavia, o teto de gastos era de R$108.039,06, para prefeito e R$10.803,91, para vereador, também atualizáveis, em 2020. E vão os valores se manter nesses patamares, em 2020.
Pois bem. Para as eleições passadas, 2016 e 2018, valeu, com relação ao próprio gasto do candidato, ou seja, autofinanciamento, o limite de despesas [ou de gastos] para o próprio cargo. Assim, na maioria das cidades, poder-se-ia gastar, com recursos próprios, até os R$108.039,06 ou R$10.803,91, a depender do cargo. Para 2020, todavia, há novidade: só será possível ao candidato despender, com relação à própria campanha, o limite de 10% do teto de gastos relativamente ao cargo a que disputar.
A situação, então, traz dois aspectos para análise: primeiro, evita que pessoas com elevado poder aquisição possam aplicar recursos próprios em desproporção, comparativamente aos que não tenham tamanha envergadura financeira. Parece positivo essa limitação, porque garante a paridade de armas. O segundo aspecto diz respeito ao fato de que na grande maioria dos municípios, o pretendente ao posto eletivo injetará muito menos de recursos próprios, comparativamente às doações de campanha que receba ou mesmo com relação a eventual recurso público captado. Dinheiro público esse que pode advir tanto do fundo partidário, quanto do fundo especial de financiamento de campanha, este último, inclusive, existente apenas para as disputas eleitorais e objeto de recentes decisões judiciais tendentes a destinar tal verba à saúde do Brasil, em tempos de COVID-19. Parece também positivo esse segundo cenário, em face do preço e valor da democracia.
[Artigo publicado originariamente no Jornal O Estado, edição do dia 17 de abril de 2020, p. 2 - editorial de opinião]

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