segunda-feira, 13 de abril de 2020

PERMISSIONÁRIOS ENQUANTO FONTE VEDADA PARA DOAÇÃO EM CAMPANHA

Novidade: “o Tribunal Superior Eleitoral disponibilizará, em sua página de internet, as informações recebidas dos órgãos públicos relativas às permissões concedidas, as quais não exaurem a identificação de fontes vedadas, incumbindo ao prestador de contas aferir a licitude dos recursos que financiam sua campanha.” § 11 do art. 31 – das fontes vedadas – Res. nº 23.607/2020. O dispositivo trata das fontes vedadas, especificamente da pessoa física permissionária de serviço público, que é enquadrada como fonte vedada. Além dessa, não custa lembrar que também são fontes vedadas: pessoas jurídicas e origem estrangeira. Pessoa jurídica, sem exceção. Aliás, uma exceção: partido político, que é pessoa jurídica. Origem estrangeira não depende da nacionalidade do doador, mas da procedência dos recursos doados. Resta saber como o TSE obterá tais dados relacionados a permissionários! É possível que os regionais e cartórios eleitorais solicitem/requisitem tais informações, para repasse ao TSE. Aguardemos.

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