quinta-feira, 9 de abril de 2020

SOBRAS DE CAMPANHA: O QUE FAZER?


Se pensarmos no pleito de 2020, teremos em vista a Resolução nº 23.607/2019, que trata do tema financiamento eleitoral: arrecadação, despesas e prestação de contas.

Depois da disputa eleitoral, para o que se espera que ocorra no dia 4 de outubro de 2020, é possível a existência de sobra de campanha. Para o assunto, o art. 50 da dita resolução constituem “sobras de campanha: I - a diferença positiva entre os recursos financeiros arrecadados e os gastos financeiros realizados em campanha; II - os bens e materiais permanentes adquiridos ou recebidos durante a campanha até a data da entrega das prestações de contas de campanha; III – os créditos contratados e não utilizados relativos a impulsionamento de conteúdos, conforme o disposto no art. 35, § 2º, desta Resolução.”E, a regra é: sobrou recursos, estes deverão ser destinados ao partido político, exceto o que disser respeito ao fundo especial de financiamento de campanha – FEFC. Esses deverão ser transferidos à União, via conta do Tesouro Nacional.

Todavia, acontece de o cidadão-candidato, da decisão em processo de prestação de contas, receber prestação de jurisdição no sentido de transferir ao partido sobra de campanha. Por algum motivo, o interessado-candidato não o faz. E agora? Que medida pode, ou deve, a Justiça Eleitoral tomar, para o cumprimento do comando decisório? Nenhuma! Ou, melhor dizendo: um. Comunicar a situação ao partido correspondente. E pronto. A situação vira relação civil, entre candidato e partido. Para o tema, a Res. nº 23.604, que trata das prestações de contas anuais, no art. 16 e § && 4º e 5º, aborda a questão Veja: § 4º Na hipótese de não se efetivar o recebimento das sobras de campanha até o prazo estabelecido para a prestação de contas à Justiça Eleitoral, incumbe aos órgãos previstos no caput reconhecer, contabilmente, o direito ao recebimento dessas sobras, identificando os candidatos que estiverem obrigados à devolução. § 5º Nas prestações de contas anuais, o respectivo diretório deve apresentar, em notas explicativas de acordo com cada eleição, o detalhamento dos bens previstos no § 2º, indicando as ações e as providências adotadas para a cobrança das sobras não creditadas ou transferidas.”

Ou seja, não possui a Justiça Eleitoral competência mais para qualquer providência, depois do trânsito em julgado, bastando que seja o fato reportado à unidade partidária respectiva. Essa, por sua vez, poderá reconhecer o crédito, em contabilidade e, depois, informar a J. Eleitoral, na PC anual, eventual providência para a cobrança. A situação vira, como já dito, medida civil, entre partido e candidato devedor.

No entanto, se essa sobra de campanha for relativa a FEFC, aí não. Isso porque o § 5º do art. 50 da resolução de regência estabelece que “os valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) eventualmente não utilizados não constituem sobras de campanha e devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional integralmente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) no momento da prestação de contas.” E se não houver devolução? A situação exigirá atuação da Advocacia Geral da União, a fim de que se restituam os valores, que eram, originariamente, do Poder Público.

Nenhum comentário:

Postar um comentário