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Mostrando postagens de junho, 2020

ATUALIZAÇÃO NORMATIVA

DOU de 30 de junho de 2020: Lei nº 14.018, de 29.6.2020  - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).       Mensagem de veto Lei nº 14.017, de 29.6.2020  - Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.     Mensagem de veto Medida Provisória nº 986, de 29.6.2020 - Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos

PRORROGADO O PRAZO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE ANOTAÇÃO PARTIDÁRIA

TSE prorroga prazo contido na Res. nº 23.605/2019, “ que regulamenta as Finanças e Contabilidade dos Partidos. A decisão posterga por mais 90 dias o prazo - de 180 dias - previsto no artigo 73 da norma que trata do procedimento de suspensão da anotação do órgão partidário decorrente da não prestação de contas, nos termos do art. 47, II, da resolução.” Veja a notícia: “ O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alterou, nesta quinta-feira (25), um trecho da Resolução nº 23.604/2019 que regulamenta as Finanças e Contabilidade dos Partidos. A decisão posterga por mais 90 dias o prazo – de 180 dias – previsto no artigo 73 da norma que trata do procedimento de suspensão da anotação do órgão partidário decorrente da não prestação de contas, nos termos do artigo 47, inciso II, da resolução. Nesse período, permanece vedada a instauração de processo com o mesmo fim pelos tribunais regionais eleitorais e pelos juízes eleitorais. Durante o seu voto, o relator, ministro Sérgio Banhos

Década de...

Década, entre várias outras acepções, pode ser período de dez anos; decênio . Interessante não ser incomum se escutar a expressão, sobretudo no jornalismo: “tal fato ocorreu lá pela década de 1980”. Nesse caso, você, que assim escreve ou fala, não está reportando-se à década em si mesma. 1980 é o ano de 1980. Se você quer dizer década, então é década de 80; década de 70, década de 90. E isso tudo relativo ao século XX. Década de 15 do século XX, onde ocorreu a pandemia da gripe espanhola. Na década de 20, mais precisamente no ano de 2020 do século XII, iniciou-se a pandemia oriunda da Covid-19, no Brasil. Por fim, cuidado! Os dicionários trazem semelhança entre decênio com decêndio; este último funcionando como período de 10 dias. E pronto !

CONSULTA RESPONTIDA - NEGATIVAMENTE - PELO TSE

TSE “decide”, em consulta: “ Por unanimidade de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em sessão nesta quinta-feira (25), não conhecer a consulta formulada pelo partido Republicanos sobre a possibilidade de flexibilizar o limite de gastos com publicidade institucional durante a pandemia do coronavírus (Covid-19). Na consulta, o partido questiona se a grave crise deflagrada pela disseminação do vírus autoriza as autoridades públicas municipais ultrapassarem os limites impostos pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 artigo 73, inciso VII e pelo artigo 83, inciso VII, da Resolução TSE nº 23.610/2019). O relator, ministro Og Fernandes, destacou que o tema é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6374) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) . Por essa razão, afirmou que não é possível conhecer e responder consulta cujo tema está em discussão na Suprema Corte.” [Processo relacionado: CTA 060041527-TSE. Fonte: http://www.tse.jus.br/imp

O som e o silêncio

O programa televisivo enredava uma pauta atinente à produção do violino. No contexto, os entrevistados eram um jovem professor e tocador do instrumento e um músico, já idoso, dono de uma oficina e fabriqueta de violinos. Tudo antes da pandemia, tendo a situação me remet ido , mais uma vez, aos atuais momentos e, especialmente, à vida pós-retorno. Num país como o Brasil, de diversidades em tudo e para sempre , não é fácil se estabelecer um regime econômico-político de produção e pensamentos. Atividades mais artesanais, como as que se viam no programa, além d o muito da economia brasileira, certamente vão sentir efeitos sérios e drástico, com o advir da C ovid-19. Para uns, a opção seria o comunismo/socialismo. Algo, para esses, mais justo e dividido. O Estado assumiria os meios de produção, a fim de que se estabele çam equilíbrios. Pode ser que sim, pode ser que não. Porque há os que não têm fé no Poder Público produzindo aquilo que é essencialmente afeto à iniciativa p

Salta aos olhos ou salta os olhos?

E aí, o que você acha? Se for feita leitura atenta, a resposta é simples e flagrante. Salta aos olhos é a melhor opção. Ou, opção adequada, para a gramática normativa. Algo salta até os olhos. Claro que no sentido figurado. Nada vai, em princípio, aos olhos físicos do ouvinte. É algo que é visto, de logo. Fosse salta os olhos, seria saltam os olhos. Ou seja, os olhos saltam. Saem da caixa. Só se fosse em acidente; acidente esse jamais pela linguagem. Mas sim fisicamente. Já que falei de gramática normativa, digo também que para a gramática descritiva, a melhor opção também é a primeira: salta aos olhos. Esse segundo meio de estudo gramatical, descritiva, tem preocupação com a evolução da língua. Dizer o que é melhor quanto ao uso, quanto à estruturação da linguagem, em que se tenha relação entre fatos e verificação: ciência. Depois falo mais sobre o tema. É isso!

Estilo tem alguma relação de sexo entre as palavras. E o que é a psicolexicologia?

Essa reflexão não é minha. É do Machado de Assis. Isso! O Joaquim Maria Machado de Assis. Daí ser Machado o grande Machado. Lido em vários países do mundo. Aliás, ele disse mais: afirmou que as palavras têm sexo. “– Sexual? Sim, minha senhora, sexual. As palavras têm sexo. Estou acabando a minha grande memória psicolexilógica, em que exponho e demonstro esta descoberta. Palavra tem sexo. – Mas, então, amam-se umas às outras? Amam-se umas às outras. E casam-se. O casamento delas é o que chamamos de estilo” [In Os setes pecados capitais. Machado de Assis. Organizadores Maria Clara Carneiro e Maria de Fática Pereira. Hunter Books. São Paulo. 2011, p. 143]. Para Machado, o casamento entre as palavras é estilo. Diz-se não se r simples a definição de estilística, sendo o estilo exatamente o objeto da estilística. E, dá para dizer, também, que a palavra estilo, hoje, aplica-se a tudo que possa apresentar características particulares, conf

O retorno da moda das palavras

A moda vai e volta; estilos, cabelos, vestimentas. Opa, vestimenta é um termo usado tempos atrás. Não tenho escutado, mais para cá; substantivo feminino: a vestimenta. Há registro, no VOLP – Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa – também, para vestimentaria [s.f.] e vestimentário [adj.]. Então, voltemos a falar em termos que não têm sido utilizados. Vou começar a escrever aqui, ou repetir, entradas e expressões que foram muito usadas por Nelson Falcão Rodrigues; são muitas, e bem interessantes, que podem voltar ao cotidiano da fala. Muitas delas que podem, sim, ser aplicadas. Veja: “Encerraram-se no gabinete” [Conto intitulado ‘O justo’, na obra A vida como ela é. Vol 1, Editora Nova Fronteira. 2016, p. 95]. Ou seja, fecharam-se no gabinete; trancaram-se no gabinete. Mas são muitas mesmo! Aguarde! É isso!

LEI SOBRE O COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS

Foi sancionada a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, norma importante sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excelentes de alimentos para o consumo humano. Abaixo o ato normativo: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura , produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam aos seguintes critérios: I – estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis; II – não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem; III – tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto

Triplex ou tríplex? Oxítona ou paroxítona?

Triplex ou tríplex? Oxítona ou paroxítona? Ambas as formas são aceitas pelos dicionários e pelo VOLP – Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa. Diferença, então, na prática? Nenhuma. Todavia, acho mais sonoro Triplex, oxítona. Sílaba tônica, então, no “e”. Posso dizer, ainda, que o estudo adequado das sílabas tônicas das palavras vem da ortoepia, que pode ser pronunciada, também, ortoépia, enquanto paroxítona. Prefiro ortoepia. Prosódia, por sua vez, é parte da gramática tradicional que se dedica às características da emissão dos sons da fala, como o acento e a entoação. Ou seja, a pronúncia ‘ad[e]vogado em vez de ‘advogado’; Direito Ad[e]ministrativo em vez de Direito Administrativo, são erros de prosódia. Silabada, por sua vez, é erro de pronúncia. Agora, cuidado, voltando: prosódia; prosod[í]a, não. Essa entrada é caracterizada como paroxítona. E o que são palavras, ou entradas, paroxítonas? Proparoxítonas? Oxítonas? Fica para outro di

Testou positivo ou negativo?

Testou positivo ou negativo? Interessante essa história de testar positivo. Iniciou-se a pandemia, com esse vírus louco denominado de covid-19, e veio essa expressão: ‘testar positivo’. Fulano testou positivo! É isso mesmo? Não, não é isso. Ninguém, ao menos para a Língua Portuguesa, testa positivo para um vírus. Em você é feito um teste, e do resultado desse teste, chega-se ao fato de você estar, ou não estar , com a doença. Se estiver, teste positivo; se não estiver, teste negativo. Ora, se o teste é feito em você, você não testa. Como dito, é feito um teste em você. Quando se diz que fulano testou positivo, a rigor, para essa construção, diz-se que fulano testou positivamente. Porque a entrada ‘positivo’, aí, funciona como advérbio. É o mesmo para “a cerveja que desce redondo”. A cerveja desce redondamente. Por isso que não se pode dizer que a cerveja desce redonda. Então, quando alguém testa positivamente, esse alguém teria que fazer o teste nele próprio, quando isso

P[ê]cha ou p[é]cha? C[ê]lina ou C[é]lina?

Seria p[ê]cha ou p[é]cha? C[ê]lina ou C[é]lina? Esses dias escutei a pronúncia p[ê]cha. Chamou-me à atenção. O normal é se ouvir p[é]cha. O VOLP – Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa – e os dicionários nada dizem sobre. Mas é bom saber qual a melhor pronúncia. Ou não? Cada ciência com suas especificidades, explicações e uso. Pior é que não uma resposta precisa, fundamentada em regra específica, para a situação, a exemplo do que ocorre para outros percursos da língua. Mas é bom conhecer as pronúncias. O tema passa pela fonologia gramatical. Tem-se, para a resposta, que se analisar a classificação das vogais quanto à tonicidade. A regra é o ‘e’ aberto, a exceção de situações bem específicas ou em que o ‘e’ receba acentuação [´] ou [^]. Ou, para entradas em que a vogal forme ditongo, com letra seguinte. Tipo ‘peixe’, em que se tem o ‘e’ fechado [^]. Não é o caso das palavras em análise. Então, melhor será: p[é]cha e C[é]lina

CANTO DOS NÃO EXILADOS

Canto d os não exilados Dias atrás a escritora Ana Miranda discorreu, em crônica, sobre a vida dos livros e o aumento do consumo desse importante guia humano, em período de pandemia. Dizia ela que o caderno de letras foi atraído por muitos, os quais, em casa, inclusive crianças e adolescente, busca m nas palavras escritas uma forma de viver e ver a vida. Grande notícia. O livro tem um cheiro, uma paginação, cores e, sobretudo, a possibilidade de estar ali sempre, sem qualquer risco de pane ou desaparecimento fortuito. Todavia, de um tempo para cá tenho refletido sobre o que se tem, ainda, de tempo de vida para livro físico. Há um paradoxo claro nessa situação: vários escritores, muito bons inclusive, nascem todos os dias no mercado; textos excelentes são escrit os de todo lado e ramo. Mas ronda esse risco de desaparecimento do volume palpável , surgindo , em substituição, o compêndio eletrônico. A vida no virtual tem seu valor : o processo eletrônico é uma revoluç

Mantenha a distância

Mantenha a distância Esses dias fui ao banco e vi – ou li – a seguinte expressão, no chão, do estabelecimento: “Mantenha a distância”. Em tempo de pandemia, é realmente preciso. Essa mensagem pode trazer uma [ou algumas] análise. Vejamos: [1] Mantenha [você] a distância. Ou seja, tem-se verbo no imperativo afirmativo; terceira pessoa do singular no discurso; “a distância” funcionando como objetivo direto, em que a o ‘a’, que precede a palavra ‘distância’, morfologicamente se atribui a função de artigo definido. Mas a ideia que busca passar a expressão pode ser escrita de outras formas. Vejamos: [1] Mantém a distância. Aqui se tem verbo no imperativo afirmativo; segunda pessoa do singular no discurso; “a distância” funcionando como objetivo direto, em que a o ‘a’, que precede a palavra ‘distância’, também morfologicamente se atribui a função de artigo definido. [2] Mantenha-se a distância. Ou seja, verbo no imperativo afirmativo;

DISCUSSÃO SOBRE REGRAS SOBRE CANCELAMENTO DE REGISTRO CIVIL DE PARTIDO POLÍTICO

Tribunal Superior Eleitoral discute regras sobre cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político. Essa temática é importante para a procedimentalidade partidário-democrárica. Veja a notícia do TSE: “ O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará no dia 29 de junho, a partir das 15h, audiência pública virtual para coletar sugestões para aperfeiçoar o texto da minuta de resolução que regulamenta procedimentos para o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político. A norma também regulamenta a suspensão da anotação de órgãos partidários regionais ou municipais que tenham contas anuais ou eleitorais consideradas não prestadas pela Justiça Eleitoral por decisão transitada em julgado. O ministro Sérgio Banhos, relator da instrução, conduzirá a audiência pública, que ocorrerá excepcionalmente por meio virtual, em razão das medidas de distanciamento social adotadas pelo TSE como forma de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. A minuta já es

CADEIRAS PROIBIDAS

Cadeiras proibidas Esses dias li uma coletânea de estórias escrita por Ignácio de Loyola Brandão, em que um dos textos muito me chamou à atenção. Falo do conto intitulado ‘ Os homens que se transformavam em barbantes’ . Num enredo prosístico-ficcional, o autor descreve uma cidade em que as pessoas, da noite para o dia, transformavam-se em barbantes, ou em vidros, tornando-se frágeis, sem que se tivesse a menor explicação para os fatos. Vindo de Brandão, só dá para esperar realmente coisa muito boa, de texto. Mas a estória me atinou o raciocínio, porquanto bem similar aos tempos em que vivemos, de pandemia. Desenhada a ficção, talvez, lá pela década de setenta, ali se via um povo buscando a acostumação com a vida daquela forma, em que o medo pairava em todos. O detalhe era que os casos se avolumavam; os jornais noticiavam e, a certo momento, foi percepção d os viventes a necessidade de se intensificarem os cuidados, sobretudo ao andar na rua, porque o problema poderia surgi