DOU de 30 de junho de 2020:
Lei
nº 14.018, de 29.6.2020 - Dispõe sobre a prestação de
auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa
Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
Mensagem
de veto
Lei
nº 14.017, de 29.6.2020 - Dispõe sobre ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº
6, de 20 de março de 2020. Mensagem
de veto
Medida
Provisória nº 986, de 29.6.2020 - Estabelece a forma de repasse
pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos
locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº
6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a
suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos
Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
Decreto
nº 10.407, de 29.6.2020 - Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de
abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de
produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à
epidemia da covid-19 no País.
Decreto
nº 10.406, de 29.6.2020 - Altera o Decreto nº 10.195, de 30 de
dezembro de 2019, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS
alocados, em caráter temporário, no Ministério da Educação.
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