quinta-feira, 11 de junho de 2020

Como não se deve, tecnicamente, concluir uma decisão judicial

Como não se deve, tecnicamente, concluir uma decisão

O ministro Luís Roberto Barroso, de quem sou fã, decidiu, em 10 de junho de 2020, o MANDADO DE INJUNÇÃO 7.311 DISTRITO FEDERAL, acionado por JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA, tendo como impetrado o Congresso Nacional. Em síntese, o autor buscava “a regulamentação do art. 142 da Constituição, de forma a estabelecer o escopo e o modo de atuação das Forças Armadas, em situações de ameaça à Democracia.” Absurda, no mérito, a demanda, sem que aqui eu faça maiores comentários, para tanto. Desejo discorrer, apenas e tão somente, sobre aspecto estritamente técnico redacional, para a parte conclusiva da decisão judicial. É que o ministro concluiu, para decidir, da seguinte forma:
Por todo o exposto, com base no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente mandado de injunção. Não há dúvida acerca do alcance do art. 142 da Constituição, ou omissão sobre o nobre papel das Forças Armadas na ordem constitucional brasileira.” Aqui, em verdade, ele – sua Excelência – inverteu o texto-conclusivo. Melhor seria: Não há dúvida acerca do alcance do art. 142 da Constituição, ou omissão sobre o nobre papel das Forças Armadas na ordem constitucional brasileira. Por todo o exposto, com base no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente mandado de injunção. Precisa explicar o por quê?

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