quarta-feira, 17 de junho de 2020

TSE decidiu restringir acesso a informações

TSE decidiu restringir acesso a informações
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu autorizar o registro de sigilo para informações que são apresentadas por candidatos, para participar da disputa eleitoral, depois de passado o período de processo eleitoral. A decisão se referiu a “informações pessoais e patrimoniais” e a determinação é no sentido de que esses dados “sejam classificadas como não divulgáveis no Sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais (DivulgaCandContas)”, depois, como dito, do período eleitoral. O detalhe é que o processo de prestação de contas, e o processo eleitoral de um modo geral, é público, de modo a que – conforme destacou o ministro – quem participa de disputa eleitoral democrática, precisa ter a ciência de que terá dados expostos, inclusive para que se tenham lisuras futuras. Especificamente para o processo de prestação de contas de eleição, a regra, também, é sempre pela divulgação de dados, sem distinção de período, estando sempre registrado nos atos regramentais baixados pelo TSE no sentido que de os processos de prestação de contas são públicos e podem ser consultados por qualquer interessado.” [art. 103, Res. nº 23.607/2019-TSE, aplicável ao pleito de 2020]. Claro, entendi o fundamento de decidir: passado o pleito e desnecessidade de exposição. No entanto, tal exposição, como dito, é ônus de quem possui a pretensão de ocupar cargo público. Por fim, embora o TSE tenha decidido no sentido de que deva a STI do TSE estudar mecanismos para o futuro, essa decisão, quiçá, poderia/deveria ter, de logo, estendido o decisório a toda a Justiça Eleitoral, porquanto explanada em procedimento administrativo. Apenas isso! Abaixo segue o resumo da decisão:
Na sessão administrativa desta terça-feira (16), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acolheu requerimento apresentado por Paulo Roque Khouri, candidato a senador pelo Distrito Federal nas Eleições de 2018, determinando que a suas informações pessoais e patrimoniais sejam classificadas como não divulgáveis no Sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais (DivulgaCandContas). Isso significa que os dados, embora continuem na base do sistema, não ficarão mais públicos.
Segundo o relator da matéria, ministro Og Fernandes, quando alguém decide concorrer a cargo público, torna-se pessoa pública, devendo se submeter às normas que regulamentam o pleito, disponibilizando seus dados para a fiscalização e o controle social como forma de fortalecer a democracia e os princípios da moralidade, da publicidade e da eficiência. Todavia, em seu entendimento, após o encerramento do processo eleitoral, muitas informações de caráter pessoal e patrimonial de candidatos não eleitos não precisam mais ficar expostas ao público, prevalecendo, nessa hipótese, o direito à privacidade para aqueles que não são considerados pessoas públicas.
Og Fernandes explicou que o DivulgaCandContas é um sistema disponibilizado na internet, que possibilita aos cidadãos acesso a informações detalhadas sobre todos os candidatos que pediram registro na Justiça Eleitoral. “É uma importante ferramenta, que visa informar os eleitores sobre os candidatos que disputam as eleições, legitimando o processo eleitoral, dada a transparência das informações, fonte de auxílio nas escolhas pessoais, refletindo em aumento na qualidade do voto”, destacou.
Jurisprudência
Em seu voto, o ministro Og Fernandes ressaltou que a jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de permitir a restrição na divulgação de dados pessoais e patrimoniais do candidato após o encerramento do processo eleitoral. “A intimidade de candidatos derrotados prevalecerá sobre a publicidade eleitoral, pois inexiste, a partir desse momento, interesse público na permanência da exposição”, concluiu o relator.
Assim, por unanimidade, o colegiado acolheu o pedido e determinou a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) para que promova os ajustes no sistema DivulgaCandContas, classificando os dados pessoais e patrimoniais do requerente como não divulgáveis.
A Corte também determinou à Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE que promova estudos e aperfeiçoamentos no sistema para incluir novas funcionalidades que permitam a preservação da privacidade dos ex-candidatos.”[site do TSE, www.tse.jus.br]
Esse entendimento está no PA 0600448-51 (PJe-TSE)

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