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PUBLICADA A LEI 14.026/2020, ATUALIZANDO O MARCO LEGAL PARA O SANEAMENTO BÁSICO

Os municipalistas têm muito o que estudar, com a sanção da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, publicada no DOU de 16 de julho de 2020. E se engana com o fato de se dizer estar a lei apenas relacionada aos municípios; há um leque de análises que precisa ser feito, envolvendo estados e governo federal; existe, inclusive, sanção por tangenciamento, relativamente aos termos da LC 101/2000. Veja o ato normativo, copiado a seguir: LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 Mensagem de veto Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato d