sexta-feira, 10 de julho de 2020

As eleições de 2020, a mudança de datas e as contas eleitorais

O Congresso Nacional, como amplamente divulgado, prorrogou as novas datas para o pleito do ano em curso: primeiro turno, 15 de novembro e, nas cidades onde for possível, e preciso, 29 de novembro, para o segundo turno. Tal alteração trará, por lógico, impactos no calendário eleitoral, já tendo o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral [TSE], min. Roberto Barroso, afirmado que em agosto, depois do recesso nos tribunais superiores, será divulgado novo panorama de prazos, em sintonia com a Emenda Constitucional nº 107, que autorizou a mudança.
No que importa ao tema voltado à arrecadação de recursos e despesas de campanha, atos esses que redundarão em prestação das contas de candidatos e partidos, também há novidades. Primeiro, com relação à chamada prestação de contas parcial. Antes da alteração, que valerá apenas para o cenário pandêmico atual, a parcial tinha previsão para ocorrer entre os dias 9 a 13 de setembro do ano eleitoral. Agora, deverão partidos e candidatos, até o dia 27 de outubro, apresentar, em sistema [SPCE] as parciais. Os atores dos atos de campanha, até a citada data, precisarão enviar à Justiça Eleitoral relatório que discrimina as transferências do fundo partidário e do fundo especial de financiamento de campanha, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados. Ou seja, toda a movimentação em arrecadação e dispêndios precisará ser informada ao TSE. As contas finais, que antes deveria ocorrer até o dia 6 de novembro, deverão ser enviadas até o dia 15 de dezembro e, se houver segundo turno, tudo relativo aos dois turnos deverá ser remetido, em sistema, até o dia 19 de dezembro. Um terceiro novo prazo diz respeito ao limite de tempo para o julgamento das contas dos eleitos: até o dia 12 de fevereiro de 2021. Antes, a Justiça Eleitoral precisara analisar todos os documentos, relativamente aos eleitos, até momento anterior à diplomação. Agora, em razão de a diplomação precisar ocorrer até o dia 18 de dezembro de 2020, antes, portanto, da data dos posse dos eleitos, haverá muito trabalho no período de fim de ano, janeiro e fevereiro de 2021.
Um destaque importante a ser feito é o atinente às chamadas prestação de contas financeiras. Essas – informações financeiras – devem ser fornecidas à Justiça Eleitoral, por candidatos e partidos, em até 72 [setenta e duas] horas do recebimento dos valores, em conta bancária. A EC nº 107/2020 não tratou do tema, estando o assunto regulado pela lei das eleições, Lei nº 9.504/97. No entanto, não tendo o inciso I do § 4º do art. 28 da citada lei ordinária sido afetado ou revogado pela emenda, é de se concluir estar a regra em plena vigência, o que é razoável. Claro, a mudança de data da disputa não precisa mexer naquilo que não se encontre diretamente relacionado com a necessidade pandêmica de alteração. Tais informes financeiros, sendo de muita importância, deverão seguir a rotina regramental contida na lei das eleições.
[Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Texto originariamente publicado no Jornal O Estado, edição de 10 de julho de 2020, p. 2, caderno principal]

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