quarta-feira, 1 de julho de 2020

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

DOU de 1º de julho de 2020. Destaque para o Decreto nº 10.410/2020, que altera o regulamento da Previdência Social:

Medida Provisória nº 988, de 30.6.2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Decreto nº 10.412, de 30.6.2020 - Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Decreto nº 10.411, de 30.6.2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
Decreto nº 10.410, de 30.6.2020 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999.
Mensagem de Veto Total nº 371, de 30.6.2020 - Projeto de Lei nº 675, de 2020, que “Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19”.

Nenhum comentário:

Postar um comentário