quinta-feira, 31 de dezembro de 2020

DIREITO MUNICIPAL - GESTÃO DOS MUNICÍPIOS

A gestão municipal precisa ficar sempre atenta aos ditames normativos, para tanto sendo muito importante a observância aos precedentes judiciais. O Direito Municipal moderno envolve temáticas atinentes a diversos aspectos, indo muito além de preceitos constitucionais, dentre outros aspectos, tudo que disser respeito à gestão gerencial. Um exemplo para isso se vê na relação tribuária, algo que pode trazer dois vetores: [i] organização normativa; [ii] arrecadação de recursos financeiros.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal [STF] decidiu no sentido de incidir ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda; incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira. [STF. Plenário. RE 605552, Rel. Dias Toffoli, julgado em 05/08/2020 (Repercussão Geral –Tema 379)]

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