O dinheiro na política e as sanções III

Rodrigo Cavalcante 
Professor universitário e secretário de auditoria no TRE/CE

Em continuidade aos destaques de sanções contidas na legislação eleitoral, especialmente na Res. nº 23.607/2019-TSE, é possível se dizer existirem regras específicas para uso do fundo especial de financiamento de campanha [FEFC], sendo vedado o repasse do citado recurso, de um partido ou candidato para outro partido ou candidato não pertencente à mesma coligação ou não coligado. 
Ocorrendo o envio, caracterizado por irregular grave [§ 2º-A, art. 17], estará o repassador, candidato ou partido, sujeito aos efeitos do § 9º do art. 17 da dita resolução, que será a devolução do importe ao tesouro nacional. 

E mais: o emprego ilícito do FEFC sujeitará o infrator à impossibilidade de receber diploma de eleito ou a cassação deste, caso já deferido. Lembrando que para 2022, e já se estando em plena utilização nas campanhas em curso, esse FEFC representa o montante de R$4.961.519.777,00, a maior soma de valores públicos injetados em campanha eleitoral, desde o ano de 2018, em que surgiu essa rubrica de aporte de dinheiro originário dos cofres exclusivamente públicos. 

Essa mesma regra, de impossibilidade de destinação do FEFC, acima mencionada, vale também para o fundo partidário [FP, § 7º, art. 19], recurso esse do mesmo modo público, geralmente utilizado pelos partidos para a manutenção de suas atividades sociais e programáticas, mas que pode ser gasto em campanha eleitoral. Com efeito, o uso irregular do FP também trará a sanção, ou consequência, de recolhimento da quantia dita irregular ao tesouro nacional, destacando-se que o receber do FP ou do FEFC irregularmente, seja partido ou candidato, será responsável solidariamente à devolução da quantia ao poder público federal. E, ainda, guardando simetria com a regra anterior citada, o emprego ilícito do FP poderá trazer a incidência do art. 30-A da lei das eleições, Lei nº 9.504/97, para os fins de impossibilidade de receber diploma de eleito ou a cassação deste, caso já deferido. 

Ou seja, o uso irregular de recursos públicos, em campanha eleitoral, poderá, ou deverá, trazer a devolução da quantia aplicada irregularmente, além de perda do cargo eletivo para aquele que seja eventualmente eleito, sendo tais sanções, além de justas e legais, necessárias, quando se fala em democracia, eleição e dinheiro do povo financiamento o pleito. 

Uma outra hipótese de sanção advinda de cifras em campanha eleitoral diz respeito a doações que podem ser realizadas por pessoa física, limitada a 10% "dos rendimentos brutos auferidos pela doadora ou pelo doador no ano-calendário anterior à eleição." [art. 27 da Res. 23.607/2019-TSE]. O doador, se exceder a tal percentual, estará sujeito à multa de até 100% da quantia doada irregularmente, tudo isso constando no § 4º do mencionado artigo. Pessoa que recebeu, em 2021, 500 mil reais poderá doar, em recursos financeiros, até 50 mil reais, representativos destes 10% sobre a renda recebida. Se doar 60 mil, estará sujeito a uma multa de até os 10 mil em excesso, ficando a cargo do magistrado eleitoral fixar o valor, a título de sanção. 

Ainda há outras sanções que podem decorrer do dinheiro em campanha eleitoral, destacando-se aqui, por fim, para o momento, que entre os dias 9 a 13 de setembro agora, partidos e candidatos deverão apresentar as conta parciais de campanha, via sistema específico, SPCE, a fim de que o TSE já apresente, até 15 de setembro, diversos valores relacionados a arrecadações e despesas relativos a campanha em curso.

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