Normativos

A produção legislativa nacional traz reflexos para as normas municipais O legislativo nacional produz com muita frequência, o que nem sempre ocorre nos estados e municípios. As competências para normatização, estando presentes na Constituição Federal, possibilitam que cada casa legislativa já possua nortes quanto ao que pode normatizar, ao tempo em que, também, precisam os poderes legislativo estadual e municipal estar atentos ao que vem do Congresso Nacional, sancionado pelo Presidente da República. Isso quando se considera o entrelaçamento entre leis nacionais, estaduais e municipais, de modo a que o devido acompanhamento do que vem sendo feito pelo legislativo nacional, por parte dos parlamentos estaduais e municipais, deve ser muito positivo não apenas ao ente, mas sobretudo a toda a coletividade.  São diversos temas que podem ser objeto de regulação, dentre os quais proteção, família, sistema previdenciário, ambiental, transporte, orçamento, fiscal, tributário, administração pública, educação, cultura, desporto, esporte, ciência e tecnologia, tendo sido, de 2 de janeiro até 28 de julho de 2022, publicadas pelo legislativo nacional 80 leis autônomas [normas novas e em temas diversos], além de 64 normas alteradoras às já existentes. Ou seja, apenas em 6 meses o Congresso Nacional trouxe ao ordenamento jurídico 144 novos comandos regramentais, produção essa que certamente pode trazer impactos nas casas legislativas em todo o Brasil, especialmente nas câmaras municipais, a exemplo da edição da Lei nº 14.341/2022, que dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios, além da Lei nº 14.421/2022, que trata de atividade rural, Leis nº 14.407/2022 e 14.333/2022, que dispõem sobre educação, Lei nº 14.393/2022, dispondo sobre ambiental.

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